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Regulação, Desenvolvimento e Integração da
Iberoamérica
* Gaspar
Ariño Ortiz
** Floriano de Azevedo Marques Neto
Há
hoje em todo o mundo forte preocupação com os
temas do desenvolvimento e da regulação. A crise
econômica que ronda os países tem demonstrado a
importância da existência de instituições
estatais eficientes que combinem defesa de
direitos dos cidadãos, respeito às regras e aos
contratos e estabilidade dos mercados. Os
recentes eventos de rupturas de regras e
contratos vividos em países da América Latina
indicam que ainda há um longo percurso para
trilhar. O potencial econômico da região e sua
enorme capacidade de desenvolvimento têm sido
reconhecidos em todos os fóruns mundiais. A
presença de empresas latino americanas no
mercado europeu e americano é forte demonstração
disso. A aproximação com países de forte
identificação cultural e econômica como Portugal
e Espanha tem produzido consideráveis resultados
em todos os campos. O esforço dos governos da
região por uma maior integração é notável.
Atentos a estas circunstâncias juristas dos
países que compõe a comunidade iberoamericana
decidiram criar, há alguns anos, a Associação
Iberoamericana de Estudos da Regulação - ASIER.
Seus objetivos são integrar as experiências
regulatórias dos distintos países, aperfeiçoar o
conhecimento e as pesquisas nos temas da
regulação econômica e jurídica e promover o
amadurecimento das instituições atuantes nestas
áreas. Desde seu primeiro congresso, em Santiago
do Chile em 2005 para hoje, a ASIER tem agregado
apoios e participantes. Seu desafio maior segue
sendo ampliar essa rede e difundir a troca e o
aprofundamento da reflexão sobre o papel que o
Estado deve exercer para assegurar o
desenvolvimento econômico e garantir os direitos
dos cidadãos sem violar as garantias e
liberdades inerentes ao sistema econômico.
O Brasil é visto hoje como um exemplo a ser
seguido. Não apenas pela retomada do crescimento
ou pela estabilidade democrática. Mas
especialmente por ter vivido nos últimos anos
significativa alternância política e natural
reorientação de políticas sem rupturas jurídicas
e com amadurecimento das instituições, mormente
no campo da regulação econômica. Os malefícios
das mudanças abruptas de regras, de quebra de
contratos, do desprezo pelos agentes econômicos
foram sentidos recentemente por empresas
brasileiras em países vizinhos, reforçando a
percepção de que o caminho certo a seguir é o da
conformidade jurídica e da obtemperança
regulatória.
Exatamente por essa importância crescente, o
Brasil foi escolhido para sediar o III Congresso
da ASIER. Nos dias 25, 26 e 27 de junho próximo
estarão reunidos em São Paulo estudiosos da
regulação da América Latina, Portugal e Espanha
para discutir temas como as agências
reguladoras, as empresas estatais
transnacionais, as modalidades de articulação do
poder público e da iniciativa privada nos
investimentos de infra-estrutura. Será também a
oportunidade para que advogados, reguladores,
agentes públicos e acadêmicos apresentem para a
comunidade internacional suas pesquisas,
trabalhos e experiências relacionadas com a
regulação de setores como telecomunicações,
energia, petróleo e gás, saneamento, saúde,
transportes, entre outros. O prazo para proposta
de comunicações vai até o dia 15 de maio
próximo.
Mais do que convidar à participação de todos,
importante é demonstrar que o Brasil tem um
importante papel a exercer no mundo Ibérico. E
ele passa pelo amadurecimento da regulação, pela
continuidade do desenvolvimento e pelo
fortalecimento da integração com os países
irmãos. A troca de reflexões e experiências é
uma ótima oportunidade para isso.
*
Gaspar Ariño Ortiz - Professor Catedrático
de Direito Administrativo da Universidade
Autônoma de Madrid. Presidente da ASIER
** Floriano de Azevedo Marques Neto -
Professor Doutor de Direito Administrativo da
Universidade de São Paulo. Presidente do III
Congresso da ASIER
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A
responsabilidade das empresas brasileiras que
veiculam conteúdo estrangeiro na internet
O
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
determinou que prestigiado portal de internet
que atua no Brasil retire do ar página
eletrônica com conteúdo ofensivo à honra e à
imagem de uma bancária potiguar. Em sua
defesa, a empresa de internet brasileira alegou
que não teria como cumprir a ordem judicial por
impossibilidade técnica, já que o
portal utilizado é mantido por empresa do grupo,
sediada nos Estados Unidos.
A questão foi levada ao Superior Tribunal de
Justiça, e, por meio de medida cautelar de
relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, foi
manifestado o entendimento preliminar que, na
qualidade de representante de empresa
estrangeira, a empresa brasileira deve cumprir
ordem judicial que afeta a sua representada
norte-americana e, no caso, providenciar a
exclusão de página na internet com conteúdo
ofensivo hospedada no portal estrangeiro.
Segundo o advogado Adalberto Pimentel, o STJ tem
firmado o entendimento de que empresas
pertencentes ao mesmo grupo econômico, que
inclusive se apresentam perante o consumidor com
a mesma denominação e aparência, podem ser
responsabilizadas mutuamente pelos atos lesivos
que praticarem. Daí a determinação de que
empresa brasileira deve cumprir decisão relativa
a ato praticado por empresa estrangeira.
Trata-se da aplicação da teoria da aparência,
que, no caso, se presta a solucionar questão de
alta complexidade técnica de cunho tecnológico.
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Eventos
Congresso Iberoamericano de Regulação Econômica
A
Associação Iberoamericana de Estudos de
Regulação – ASIER - em parceria com o Instituto
Brasileiro de Direito Público promovem em São
Paulo, no Hotel Caesar Park Faria Lima, no
período de 25 a 27 de junho, o III Congresso
Iberoamericano de Regulação Econômica.
Profissionais do Uruguai, Chile, Colômbia,
Argentina, Espanha, Portugal e Brasil participam
da ampla programação com discussões em torno da
regulação, instituições e concorrência em
setores estratégicos. O evento, que conta com
apoio do Escritório Manesco, Ramires, Perez,
Azevedo Marques, visa difundir conhecimento
sobre temas jurídicos, técnicos e econômicos
aplicados à regulação dos grandes setores da
economia. A coordenação será do prof. Floriano
Azevedo Marques e também do prof. Gaspar Ariño
Ortiz. Informações e inscrições pelo telefone
0800 707 5246, ou no site
www.direitodoestado.com.br/asier.
I Congresso de Prefeitos e Autoridades
O
consultor do Escritório Manesco, Ramires, Perez,
Azevedo Marques Advocacia, Wladimir António
Ribeiro, participou no dia 05, do painel
Consórcios Intermunicipais: a importância de uma
instância intermediária de planejamento e gestão
entre os Estados e os Municípios, em que
abordou A nova lei dos Consórcios Públicos.
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Escritório
na Imprensa
O
artigo “Regulação, Desenvolvimento e Integração
da Iberoamérica”, produzido pelo professor
catedrático de Direito Administrativo da
Universidade Autônoma de Madrid, Gaspar Ariño
Ortiz e pelo professor Doutor de Direito
Administrativo da Universidade de São Paulo com
comentários do foi publicado em 05/06/2008 no
InvestNews/Gazeta Mercantil Online, na seção
Artigos Especiais – Clique
aqui para ler a íntegra.
A
reportagem “ASIER promove congresso sobre
Regulação, Desenvolvimento e Integração de
setores estratégicos da Iberoamérica” foi
publicada em 03/06/2008 no Portal Fator Brasil
- Leia clicando
aqui
A
reportagem “Nova
lei de execução civil é vetada na Justiça do
Trabalho”, com comentários da advogada Carolina
Silvério, foi publicada na edição nº 1908 de
02/06/08 do boletim Migalhas – Para ler a
íntegra, clique
aqui
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