BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 100 / ABRIL 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 O Ministério Público e o controle externo - Leia a íntegra

 Concessionária de Energia é autorizada a substituir rede clandestina em área de proteção -  Leia a íntegra

O STF e o limite do número de vereadores - Leia a íntegra

Miguel Reale Jr. lança livro de ficção - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

O Ministério Público e o controle externo

Paralela à discussão do controle externo do Judiciário, outra importante questão em pauta na mesma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) merece destacada atenção: o estabelecimento de um controle do Ministério Público – até agora ausente no quadro da organização do Estado. Essa é a opinião do sócio José Roberto Manesco e do advogado Fábio Barbalho Leite ao afirmarem que a autonomia institucional do Ministério Público, prevista constitucionalmente, tem sido deturpada para uma suposta absoluta autonomia de seus membros, o que acaba por produzir uma ausência de deveres mínimos de satisfação e justificação das condutas individuais.

 

Barbalho Leite ressalta vários méritos do Ministério Público como, por exemplo, a mudança no perfil qualitativo do controle externo da administração pública brasileira e a contribuição significativa na instalação de uma cultura intransigente com a corrupção. No entanto, o advogado alerta que, da maneira como a autonomia institucional é tratada, o MP corre o risco de não se firmar. “Cada promotor segue os seus ideais e, assim, deixa de existir uma instituição organizada, o que pressupõe diretrizes que norteiem as atividades de seus membros e submissão destes àquelas.”

 

Segundo o advogado, tal atuação “tem provocado situações racionalmente injustificáveis e imprudentes como, por exemplo, a interposição de ações de improbidade, questionando contratações municipais que observaram objeto e procedimento idêntico ao seguido pelo próprio MP”.  Além disso, “essa ausência de institucionalidade pode ser evidenciada na fácil e nefasta partidarização de certos membros”, diz.

 

Para o sócio José Roberto Manesco, “o que se percebe é o risco à democracia, paradoxalmente advindo do que deve ser uma instituição voltada a velar pela preservação dos princípios republicanos e democráticos”. - Voltar ao índice

 

 

Concessionária de Energia é autorizada a substituir rede clandestina em área de proteção

 

Concessionária de Energia obteve, em recente decisão administrativa, autorização para realizar o projeto de regularização provisória de uma rede de energia estabelecida, clandestinamente, por habitantes que se instalaram em área de proteção ambiental.  A ocupação  já data de muitos anos. Porém,  as características da área  proíbem a presença de habitações  e,  por conseqüência, dos melhoramentos urbanos correspondentes.


A empresa viveu um impasse para a regularização, pois enquanto o Ministério Público demandava a imediata regularização da “rede”, diante do risco por ela representado à segurança dos moradores da região, a autoridade do Meio Ambiente sinalizava a necessidade de submeter o projeto a prévio processo de licenciamento, dadas as condições ambientais.

 

Estudo realizado pelo escritório, porém, demonstrou à autoridade ambiental que o projeto de substituição da rede clandestina por uma rede regular não implicaria reação adversa ao meio ambiente. Pelas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), as redes de distribuição de energia não são consideradas empreendimentos potencialmente impactantes. Além disso, o estudo chamou atenção ao fato de que a legislação das Áreas de Proteção Ambiental (APA) permite a realização de obras em situações de risco ou de interesse social, como no caso, em que a rede clandestina, dada sua extensão e precariedade, coloca em risco a população que dela se serve.


O advogado Eduardo Pannunzio, que trabalhou no caso junto com a advogada Fabíola Assad Calux, explicou também que o estudo justificou a necessidade de se equacionar a proteção do meio ambiente com a garantia do direito à vida e à integridade física daquelas pessoas. “Diante do risco à segurança dos habitantes, a Autoridade Ambiental decidiu pela inexigibilidade de licença ambiental, autorizando a realização do projeto.” O projeto tem caráter provisório, devendo perdurar até que a região seja eventualmente desocupada.
 
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O STF e o limite do número de vereadores

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator da ação cautelar 189, concedeu liminar para reintegrar quatro vereadores ao cargo em um município de São Paulo. Eles foram afastados em virtude de decisão judicial de 24 de março, que limitou o número de vereadores de forma proporcional à população de cada município, considerando a regra de um vereador para cada 47.619 habitantes. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em processo específico, havia considerado excessivo o quadro de vereadores da Câmara Municipal em questão e determinado a extinção dos mesmos.

 

Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a eficácia dos efeitos da medida para situações futuras ao julgado. O ministro entendeu que a eventual extinção de cargos só poderá ocorrer a partir das próximas eleições, quando serão definidas as novas composições das câmaras municipais.

 

O advogado Fábio Barbalho Leite ressalta dois aspectos relevantes na decisão: “A consideração e a preservação da segurança, estabilidade e legitimidade do processo eleitoral anterior, respeitando a escolha do eleitorado; e a reafirmação do mecanismo que determina a eficácia 'pro futuro' das decisões proferidas no controle da constitucionalidade de leis, inclusive na modalidade difusa”.  - Voltar ao índice

 


Miguel Reale Jr. lança livro de ficção

Miguel Reale Júnior, doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP e professor de Direito Penal nessa mesma faculdade, lançou o seu primeiro livro de ficção, entitulado “Dez Mulheres”. Produzido pela Editora Best Seller, traça o retrato de dez mulheres envolvidas em situações cotidianas que lhes afrontam a natureza, ou em dilemas que as obrigam a tomar decisões de caráter moral. A atenção é voltada para a riqueza da alma feminina e as contradições da realidade que a cerca. O livro já está à venda nas livrarias. - Voltar ao índice

 
 
 

Eventos

A União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a Anatel promovem nos dias 19 e 20 de abril o seminário “Current Issues in Enforcing Telecommunications Law, Policy and Regulations”, no Hotel Everest Rio. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto proferirá a palestra “Legislação: O Poder da Aplicação Evetiva das Regras - o Regulador, o Legislador e o Judiciário”, no primeiro dia, às 8 horas da manhã. Rua Prudente de Moraes, 1117, Ipanema.

 

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A Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) promove de 19 de abril a 21 de junho o curso “O Cade e a Defesa da Concorrência”, com a coordenação do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Os temas abordados serão: Fundamentos do Direito Antitruste; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; Controle de Estruturas; Controle de Condutas; O Cade e a Imunidade Antitruste; e O Cade e a Coibição de Cartéis. O curso será sempre às segundas-feiras, das 19 às 21h30. Mais informações pelo telefone (11) 3285-1555 ou no site (www.sbdp.org.br). - Voltar ao índice

 
 
 
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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