BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 102 /  ABRIL 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Mudanças comprometem autonomia das agências  - Leia a íntegra

 Procurador-geral da República manifesta-se a favor do seguro-apagão - Leia a íntegra

Investimentos das empresas estatais precisam de novo enfoque legal - Leia a íntegra

Arbitragem e administração pública - Leia a íntegra

Escritório na Mídia - Leia a íntegra

 

Mudanças comprometem autonomia das agências

A proposta de alteração no regime jurídico das agências reguladoras independentes, encaminhada, recentemente, ao Congresso pelo governo federal, é ruim, inadequada e contrária ao modelo de agências independentes. Essa é a opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, ao afirmar que, apesar das inúmeras críticas e dos alertas, mantiveram-se quase intactos quatro pontos que comprometem o funcionamento das agências: a submissão das agências aos contratos de gestão; a distorção da função do ouvidor; a questão do poder de outorga; e a articulação com os órgãos de defesa da concorrência.

A submissão das agências aos contratos de gestão (rebatizados de contratos de gestão e desempenho) introduz um perigoso instrumento que pode servir para manietar as agências. "O exercício das competências do regulador, como função pública que é, não pode ser medido como a performance de um atleta, por índices e resultados", explica o sócio. O advogado afirma também que essa submissão é inconstitucional, pois o artigo 37, parágrafo 8º, da Constituição Federal só admite Contrato de Gestão para ampliar, por seu intermédio, a autonomia de entes da Administração. "A autonomia das agências decorre de lei e não de um contrato."

O projeto ainda distorce a função do ouvidor, dando-lhe competências para atuar na atividade-fim da agência. "Ele deixa se ser um canal com a sociedade e passa a exercer o papel de corregedor e supervisor da atividade dos reguladores, em canal direto com o governo, e não com a sociedade (artigo 14, parágrafos 1º e 2º)."

Sobre a questão do poder de outorga, a proposta além de manter a avocação de competências para o Executivo, estende a intervenção do Executivo nos processos de transferência, prorrogação e extinção de concessões.

Para completar, a relação entre antitruste e regulação setorial é complexa. Azevedo Marques explica que em outros países, os órgãos de defesa da concorrência podem interferir em setores regulados, quando a agência for omissa ou morosa na defesa da competição. "O projeto adota uma orientação radicalmente contrária. Transformando em lei, as agências perdem o papel de definição e tutela da concorrência no setor respectivo, passando a ser meras instâncias de assessoria dos órgãos de defesa da concorrência."  - Voltar ao índice

 


Procurador-geral da República manifesta-se a favor do seguro-apagão

Objeto de 33 ações civis públicas patrocinadas pelo Ministério Público Federal, o encargo de energia emergencial (seguro-apagão) obteve, na semana passada, parecer relevante do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que não reconheceu o pedido de inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafos da Lei n.º 10.238, de 26 de abril de 2002, que determina a cobrança do encargo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2693) foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com pedido de liminar, em 12 de julho de 2002.

Fonteles observou em seu parecer ao STF que "caso ultrapassada a preliminar, que a mesma seja julgada improcedente". O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires ressalta a importância dessa manifestação, já que "a maioria das ações contra o encargo são patrocinadas pelo próprio Ministério Público Federal e, nesse caso, o chefe desse Ministério posicionou-se pela constitucionalidade do encargo". - Voltar ao índice

 


Investimentos das empresas estatais precisam de novo enfoque legal

A novidade trazida pelo Ministério da Fazenda do último encontro do FMI, relacionada à contabilização diferenciada dos investimentos em infra-estrutura realizados por empresas estatais, reclama uma revisão do marco legal orçamentário dessas entidades. É o que pensa o sócio Marcos Augusto Perez: "O orçamento de investimentos das estatais deve acompanhar o da Administração Direta, conforme disciplina o art. 165, § 5º, II, da Constituição Federal. Entretanto, pelas regras da legislação em vigor, o controle feito sobre a execução desse orçamento acaba por tratar empresas privadas e muitas vezes auto-sustentáveis e competitivas como se autarquias fossem, o que retira dessas empresas a flexibilidade orçamentária típica da iniciativa privada e as torna, por conseqüência, menos eficientes".

De acordo com o advogado, "se vai haver uma concentração de investimentos nessas empresas estatais, será necessário uma correção desse enfoque legal, sob pena de grande desperdício de dinheiro público e mais uma frustração das boas expectativas da população nas entranhas da burocracia estatal." - Voltar ao índice

 

Arbitragem e administração pública

Com a inclusão na Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário da proibição do uso de arbitragem pelas entidades de direito público, volta à tona a discussão sobre a possibilidade da administração participar de procedimentos arbitrais, alvo de intenso debate doutrinário e jurisprudencial.

Os que defendem a possibilidade de a administração pública utilizar-se da arbitragem argumentam que o artigo 1º da Lei 9.307/96, ao estabelecer que "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis", teria autorizado, de maneira implícita, tal recurso, observa o advogado Fábio Barbalho Leite. "Essa corrente alega, ainda, que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica por estarem submetidas ao regime jurídico de direito privado, consoante o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, poderiam participar de procedimentos arbitrais", acrescenta o advogado Marco Antônio Jorge.

De outro lado, os que comungam da tese oposta sustentam que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis em decorrência do direito público envolvido, não podendo ser os mesmos objeto de arbitragem, acrescenta o advogado. "Outro ponto suscitado é o da necessidade de existir autorização legal expressa e prévia permitindo a utilização da arbitragem. Contrárias à utilização da arbitragem na hipótese aqui versada, podem ser citadas as seguintes decisões: processo 005.250/2002-2, Tribunal de Contas da União; AC 00109052374, 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, j. 12.01.2002; Processo 200300024334, 3ª Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR, j. 03.06.2003; e AgIn 142.683-1, TJPR, j. 28.06.2003", afirma Barbalho Leite.

Verifica-se, portanto, que está longe de obter-se uma solução unívoca para a questão, devendo a mesma ser ainda objeto de grandes debates nos tribunais, conclui Marco Antônio Jorge. - Voltar ao índice

 

Escritório na mídia

O informativo eletrônico Teletime News, de 19 de abril, publicou matéria sobre o evento "Questões atuais sobre a aplicação efetiva na regulamentação, política e legislação nas telecomunicações", com participação do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Uma das idéias mais discutidas foi a criação de varas de Justiça especiais para o setor de telecomunicações, proposta levantada pelo sócio. Ele acredita que isso daria maior velocidade e mais qualidade às decisões do Poder Judiciário em ações que envolvam o setor de telecomunicações. - Voltar ao índice

 

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