BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 103 /  MAIO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 A Embratel e o Poder Público  - Leia a íntegra

 Liminar reconhece imunidade tributária de fundação - Leia a íntegra

Dívida de interconexão deve ser depositada em juízo - Leia a íntegra

Justiça Federal mantém recolhimento de 3% da Cofins para transportadoras - Leia a íntegra

 

A Embratel e o Poder Público

O governo federal pretende ter assento no Conselho de Administração da Embratel, agora que o controle da empresa foi transferido para a Telmex. O governo também quer deter uma golden share (ação com direitos especiais) na Star One, subsidiária da operadora, segundo o deputado Jorge Bittar (PT).

Embora não exista qualquer movimentação oficial do Governo, o que pode sugerir que os rumores não sejam verdadeiros, o advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes lembra que a Embratel não é a mesma operadora que foi desestatizada em 1998: "Hoje, a grande maioria dos esforços dessa companhia e de seus ativos estão direcionados à oferta de serviços de telecomunicações prestados no regime privado", esclarece o advogado.

Fernandes lembra que, de acordo com a legislação vigente, quando a  União deseja, ela própria,  se responsabilizar por um serviço de telecomunicações, estabelece que sua prestação se dê no regime público. "Se por qualquer motivo estratégico o Poder Público entende ser necessário retomar o controle ou a participação no controle de empresas que há quase seis anos foram desestatizadas, seria de se esperar que esse movimento se iniciasse por prestadoras de serviços públicos já que, do contrário, estaria afetando o mercado competitivo que a legislação vigente procurou criar", afirma ele.

Segundo o advogado, o problema de se prever uma participação especial da União numa empresa que compete em setores abertos à concorrência, como comunicação de dados ou provimento de satélites, é que isso distorce o modelo competitivo criado pela Lei Geral de Telecomunicações.

No caso do mercado de satélites, conclui, a União é um grande cliente e há várias empresas que oferecem capacidade operacional. "Não há nenhuma razão objetiva para a União fidelizar a Embratel como sua provedora de satélites ou para escolhe-la como provedor exclusivo, havendo várias competidoras habilitadas para oferecer seus serviços e alugar 'transponders' para o governo brasileiro."  - Voltar ao índice

 


Liminar reconhece imunidade tributária de fundação

O 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo (TAC) concedeu liminar, em ação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, reconhecendo a imunidade tributária de fundação associada à universidade. Assim, a fundação está desobrigada do recolhimento do ISS até a decisão final da ação. Segundo a sócia Ane Elisa Perez, "o juiz reconheceu o caráter amplo da atividade educacional, que transcende as atividades estritamente pedagógicas e pode abranger a realizações de projetos, pesquisas e extensão. Este último aspecto inclui a consultoria prestada pelas fundações". A advogada ainda ressalta que a imunidade tributária das fundações educacionais é garantida pelo artigo 150, VI, c da Constituição Federal, valendo perante todas as esferas da federação. - Voltar ao índice

 


Dívida de interconexão deve ser depositada em juízo

Em mais uma etapa da discussão em torno do sumidouro de tráfego, a Justiça Federal definiu que fossem depositadas em juízo as receitas devidas a título de interconexão da Telesp à Intelig, até que a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações tome uma decisão sobre os critérios de remuneração das redes locais de telefonia. O sumidouro de tráfego é um artifício utilizado por algumas empresas de telefonia pelas quais elas hospedam grandes usuários, destino de tráfego telefônico (um provedor de internet, por exemplo) nas suas redes, produzindo artificialmente um volume de chamadas originadas em outra prestadora e com isso gerando um crédito de remuneração pelo uso de redes sem a geração da correspondente receita pelo pagamento de tarifa por parte do usuário. Segundo Floriano de Azevedo Marques Neto, "o sumidouro é uma distorção, uma falha da regulação, que vem sendo explorada por algumas prestadoras e causando vários problemas concorrenciais e regulatórios; a Anatel tem adotado uma postura tolerante com relação ao tema, talvez receosa de afetar alguns tabus como a internet gratuita ou a estratégia empresarial de algumas operadoras". - Voltar ao índice

 

Justiça Federal mantém recolhimento de 3% da Cofins para transportadoras

As empresas de transporte rodoviário de cargas associadas à NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) poderão recolher à Cofins com alíquota de 3% e não mais 7,6%, como determinou a Lei nº 10.833/03. A associação obteve recente liminar expedida pelo juíz da 20ª Vara da Justiça Federal determinando a manutenção do antigo regime.

Segundo a NTC&Logística, a aplicação da nova alíquota representa, na média das empresas do setor, um aumento de 100% do ônus da Cofins, principalmente para os segmentos do transporte que utilizam muita mão-de-obra e pouca frota própria, terceirizando o transporte com carreteiros.

O advogado Fábio Barbalho Leite afirma que, além dos argumentos formais, é necessário conhecer o setor e demonstrar que, no caso concreto, houve majoração excessiva da carga tributária da Cofins pela impossibilidade de formação de crédito.

Nestes casos, acrescenta, haveria violação, entre outros, do princípio da não-cumulatividade que desde a Emenda Constitucional nº 42/03 passou a reger a competência para criação destas espécies tributárias.
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O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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