BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 104 /  MAIO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 PPPs podem alterar modelos de operação portuária - Leia a íntegra

 Belo Horizonte soluciona impasse de competências no saneamento -  Leia a íntegra

Senado aprova cobrança de PIS/Cofins sobre importados  - Leia a íntegra

Escritório na imprensa - Leia a íntegra

Evento - Leia a íntegra

 
 

 

PPPs podem alterar modelos de operação portuária

A administração do Porto de Santos (Codesp) pretende utilizar mecanismos de Parceria Público-Privada (PPP) na construção e operação de 50 berços de atracação (Valor Econômico, 02.05.04). O anúncio sinaliza mudança significativa de orientação do regime de delegação à iniciativa privada da implantação, operação e exploração de instalações portuárias. Hoje o modelo básico é do arrendamento, previsto na Lei de Portos de 1993. Por ele, infra-estruturas de portos são transferidas à iniciativa privada que, após investimentos em ampliação, reforma, modernização ou construção de instalações portuárias, explora as utilidades prestando serviços a terceiros e utilizando-as para suas próprias atividades.

 

No modelo sugerido pela Codesp, a parceria pode compreender a construção de um conjunto de obras (inclusive drenagem) e implantação de vários terminais, com a possibilidade dos particulares obterem o retorno dos seus investimentos mediante cobrança pela operação, recebimento de tarifas portuárias e mesmo recebimento de recursos públicos, de modo a reduzir os custos da atividade portuária. A vantagem estaria na infinidade de novos arranjos negociais possibilitados com a garantia de maior liquidez, alcançada com mecanismos como o aporte direto de recursos públicos e o recebimento de tarifas portuárias pelas empresas privadas.

 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, "o modelo de arrendamento, inovador quando surgiu, há mais de dez anos, hoje se mostra insuficiente, não servindo para atender a algumas necessidades de investimentos portuários".

 

As PPPs não pretendem, segundo o anunciado pela Codesp, substituir o modelo de arrendamento. "Há situação em que a PPP se mostra como alternativa ao arrendamento, viabilizando novos investimentos no setor", registra Marques Neto. - Voltar ao índice

 


Belo Horizonte soluciona impasse de competências no saneamento

Enquanto não se resolve o impasse jurídico entre governos estaduais e municipais quanto à titularidade dos serviços de saneamento, o setor busca soluções para a prestação dos serviços, sobretudo nas regiões metropolitanas. Na semana passada, o Município de Belo Horizonte transferiu à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sua infra-estrutura de saneamento e esgoto na capital, em troca de ações da concessionária estadual. Com isso, a Prefeitura passou a ser principal acionista minoritária da Companhia, com 13,7% de suas ações. O controle da Companhia permanece com o governo estadual.

 

Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, “um dos atrativos da operação é o fato de que a composição entre Estado e Município confere maior estabilidade jurídica à exploração dos serviços de saneamento na capital, em geral o maior mercado das concessionárias estaduais. Isso aumenta o valor da empresa e lhe permite a realização de maiores investimentos, inclusive com a captação de recursos ou com o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.” “A conjugação de esforços é salutar para que os dois entes federativos se impliquem mais na execução e na fiscalização do serviço, mas não pode dar oportunidade para que um deles deixe de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição”, afirma a sócia. - Voltar ao índice

 


Senado aprova cobrança de PIS/Cofins sobre importados

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 164/04, que estabeleceu modificações nas regras de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS-Pasep. A MP visa taxar a importação de produtos, insumos e matérias-primas e corrigir distorções introduzidas pela MP 135/03, que determinou o fim da cobrança cumulativa (em cascata) da Cofins e do PIS-Pasep e elevou a alíquota única de 3,75% para 7,6%.

 

O PLV incorporou a diminuição da carga tributária de vários setores onerados com o aumento da alíquota de 3,75% para 7,6%, que começou a valer em fevereiro, e amenizou as conseqüências para as importações nos termos da MP 164, que entrarão em vigor no dia 1º de maio. Foram feitas várias ressalvas e foi criado mecanismos de calibragem (formas de incidência) da Cofins e do PIS-Pasep, como, por exemplo, a alíquota zero para a importação de reagentes usados em exames clínicos. As atividades de laboratórios de análises clínicas, hospitais, clínicas médicas e odontológicas voltarão a ser taxadas em 3,75%.Também foram beneficiadas com a alíquota zero as importações de material genético, embriões, agrotóxicos, fertilizantes e matérias-primas como o fosfato e o NPK, usados na fabricação de corretivos para o solo.

 

Segundo o advogado Fábio Barbalho Leite, "as correções trazidas pela nova lei, entretanto, não afastam a persistência de setores que acabaram prejudicados com resultado tributário mais danoso e que podem, portanto, discutir sua situação tributária perante o Judiciário, a exemplo, do que fez com sucesso agentes do setor de transporte rodoviário".  - Voltar ao índice

 


Escritório na imprensa

O advogado Fábio Barbalho Leite participou, neste 10 de maio, do Programa Roda Viva, da TV Cultura, de São Paulo, sobre os bingos. No programa, foi discutida a polêmica sobre a regulamentação ou não dos bingos, tendo o sócio defendido que, diante da revogação da interdição penal da Lei de Contravenções Penais quanto ao bingo desde a Lei Zico (Lei n. 8.672/93) e a revogação de toda legislação específica sobre o setor pela Lei Maguito, a atividade de bingo, embora sem regulamentação específica, é lícita e aberta à livre iniciativa, submetendo-se aos princípios jurídicos gerais da ordem constitucional econômica, inclusive a proteção ao consumidor. Na ausência de lei explícita e razoável proibindo uma determinada atividade, há de prevalecer o Princípio da Livre Iniciativa, conforme CF, art. 170, Parágrafo único.” - Voltar ao índice

 


Evento

 

Será realizada no próximo dia 20 de maio, quinta-feira, a conferência Parceira Público Privada, no Century Paulista Flat, das 8h às 16h45, Rua Teixeira da Silva, 647, Paraíso, São Paulo (SP). No evento serão discutidos vários aspectos dessa modalidade de financiamento, com o tema As PPPs perante a Lei de Licitações, Concessões e Lei de Responsabilidade Fiscal abordado pelo sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, às 10h. - Voltar ao índice

 

 

 

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