BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 105 /  MAIO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 ICMS mais benéfico para gráficas na importação de equipamentos - Leia a íntegra

 Anatel prepara compartilhamento de redes -  Leia a íntegra

Câmara dos Deputados aprova alteração no número de vereadores - Leia a íntegra

Novo sócio - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 

ICMS mais benéfico para gráficas na importação de equipamentos

O fisco do Estado de São Paulo decidiu em instância administrativa (sujeita a reexame necessário) arquivar auto de infração, expedido contra indústria gráfica, que exigia o pagamento integral de ICMS sobre a importação de equipamentos gráficos. A empresa tinha conseguido liminar judicial que lhe possibilitara a importação do equipamento, com redução da base de cálculo, o que anteriormente era reconhecido tão somente para as empresas editoras de livros na compra dos mesmos.

 

Segundo o sócio Marcos Augusto Perez, “o aspecto mais importante nesta decisão foi o reconhecimento de que o benefício fiscal deve ser estendido à quaisquer empresas gráficas, por aplicação do princípio da isonomia, uma vez que todas gráficas, em tese, podem realizar a edição de livros”.  Além disso, reforça o advogado, “o ineditismo da decisão é o reconhecimento dos direitos da empresa no próprio âmbito administrativo, pois em geral isso só vem a acontecer no âmbito judicial. A decisão, como não poderia deixar de ser, reconheceu que uma empresa não pode ser punida pelo fisco por recorrer ao Judiciário, visando ao reconhecimento de seus direitos”. - Voltar ao índice

 

 

Anatel prepara compartilhamento de redes

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende divulgar, em breve, as normas para a desagregação das redes das operadoras de telefonia fixa. Tal medida procura disciplinar, especialmente quanto ao aspecto de preço, a utilização da infra-estrutura de uma operadora por outra que queira com ela competir. Essa é uma demanda antiga das empresas que não possuem redes de acesso ao usuário final dos serviços de telecomunicações, principalmente de telefonia. Na decisão, a agência estabeleceu os preços máximos que as operadoras de telefonia local Brasil Telecom, Telemar e Telefônica poderão cobrar das empresas interessadas em utilizar sua rede para prestar outros serviços, como a transmissão de dados em alta velocidade.


A Anatel tomou a decisão a partir de reclamações apresentadas pelas empresas Intelig e Embratel contra as três operadoras de telefonia fixa – Brasil Telecom, Telemar e Telefônica –, alegando que as mesmas não oferecem "condições viáveis" para o uso de suas redes na oferta de serviços de banda larga, segundo prevê a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). De acordo com agência, a medida visa estimular a concorrência no setor, uma vez que as concessionárias de telefonia fixa cobravam das outras empresas de R$ 18 até R$ 36,90 para o uso mensal de sua rede para prestação do serviço de banda larga. A agência determinou o aluguel compartilhado em R$ 15,42 mensais.

A Anatel explica que o valor mais baixo dentre os serviços de banda larga oferecidos pelas teles fixas deverá ser utilizado como referência nas relações de cobrança, ou seja, o valor terá como base os custos e não os preços. Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, a decisão é extremamente importante, mas apresenta alguns problemas. “Primeiro, trata-se de decisão muito relevante para ser tomada por um despacho em processo de reclamação de algumas operadoras. O ideal é que fosse expedida uma Resolução, precedida de consulta pública e aprovada pelo Conselho. Depois, é discutível a estipulação de uma tarifa para a cobrança de uso compartilhado que, pela LGT, deve ser objeto de preço livremente pactuado pelas partes. Se há abuso por parte das empresas detentoras da rede, cabe à Anatel coibir tais condutas, e não transformar em tarifa rígida o que foi reservado pela lei à livre negociação.”

O advogado pondera que, na experiência internacional, a regulamentação do unbundling foi objeto de longas, renhidas e intensas discussões públicas. “O debate em torno do compartilhamento obrigatório e da desagregação de redes envolve discussão em torno dos investimentos e dos beneficiários da competição, discussões estas que ainda não tiveram o destaque necessário na Anatel.” - Voltar ao índice

 


Câmara dos Deputados aprova alteração no número de vereadores

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de maio, em primeira votação, proposta de emenda constitucional alterando o dispositivo que fixa o número de vereadores nas câmaras municipais, bem como os percentuais máximos de despesa dos legislativos municipais.

O Tribunal Superior Eleitoral havia reduzido em 8.528 o número de vereadores no País, para vigorar a partir de 2005. O texto aprovado na Câmara, em comparação com o número atual, reduz em 5.062 o número de vereadores.

O advogado Luís Justiniano destaca que essa proposta é uma reação ao corte promovido pelo Supremo Tribunal Federal. "Antes da decisão do STF, uma emenda dessa natureza estaria reduzindo significativamente o número de vereadores no País. Após a decisão, os quadros se inverteram, pois a emenda garante, na prática, o aumento de mais de 3 mil vereadores."

Apesar do aumento do número de vereadores, Luís Justiniano entende que a proposta é melhor do que a do STF pois, ainda que festejada pela redução dos gastos públicos, a decisão do Tribunal tinha sido mais política do que jurídica.

O advogado acrescenta que foi reduzido o número mínimo de vereadores (de 9 para 7), fazendo com que os municípios com até 7 mil habitantes (há 2.030 no País nessa faixa populacional) tenham como número máximo de vereadores, sete. O número máximo continua sendo 55. Agora esse teto é atingido apenas por municípios com mais de 10 milhões de habitantes e não 5 milhões, como na redação anterior (essa alteração atingiu apenas o município do Rio de Janeiro, único na faixa entre 5 e 10 milhões de habitantes).

A emenda aprovada também estabelece os percentuais máximos de despesa dos legislativos municipais, incluídos os subsídios dos vereadores, de 7,5% para municípios com até 100 mil habitantes, e de 4% para aqueles acima de 3 milhões de habitantes. O texto anterior, segundo Arantes Fernandes, estabelecia um teto único de 5% mas apenas para as despesas com a remuneração dos vereadores. "Em tese, essa redução do teto atingiria diretamente os grandes municípios. Neles, porém, como é o caso do município de São Paulo, os gastos com a Câmara Municipal não chegam a atingir 2% da receita anual estimada.".

Essa emenda constitucional ainda depende de aprovação em segunda votação na Câmara dos Deputados (o que deve ocorrer ainda nessa semana, no dia 19) e, depois, no Senado Federal, em dois turnos de votação.

A expectativa é a de que a aprovação da proposta, amplamente negociada entre deputados e senadores, e a promulgação da emenda ocorram até meados de junho, quando se iniciam as convenções partidárias para definição dos candidatos a vereador (e esse número é proporcional ao número de vagas). - Voltar ao índice

 


Novo sócio

O advogado Fábio Barbalho Leite é o novo sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia. Formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Barbalho Leite entrou para o escritório em 1999, onde atua em licitações, contratos administrativos, concessões, agências reguladoras, ações civis públicas, ações de improbidade, servidores públicos, Direito Administrativo Econômico e assessoria parlamentar. Professor de pós-graduação lato sensu em Direito do Estado da Faculdade de Direito de Itu, Itu/SP. O novo sócio também é professor auxiliar no Curso de Direito Administrativo Econômico da Escola Superior de Advocacia/SP. - Voltar ao índice

 
 
 

Escritório na mídia

Em 12 de maio, o jornal Valor Econômico publicou na página A14 o artigo “Agências independentes: a oportunidade desperdiçada”, do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, no qual afirma que a proposta de alteração no regime jurídico das agências reguladoras, enviada recentemente ao Congresso pelo governo federal, é inadequada e contrária ao modelo de agências independentes, uma vez que manteve intactos quatro pontos que comprometem seu funcionamento: submissão aos contratos de gestão, distorção da função de ouvidor, transferência do poder de outorga das agências para o Executivo e a articulação com os órgãos de defesa da concorrência.  - Voltar ao índice

 
 
   
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