BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 106 /  MAIO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Comissão aprova fim de assinatura no telefone - Leia a íntegra

 Rejeição da MP dos Bingos adota limites constitucionais -  Leia a íntegra

TCE aceita aditamento contratual superior a 25% - Leia a íntegra

Sócio obtém título de mestre - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

Comissão aprova fim de assinatura no telefone

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que elimina a cobrança da assinatura básica na telefonia fixa. A proposta ainda terá de ser votada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara. Para o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, a medida, se for definitivamente transformada em lei, vai implicar mudança profunda nos critérios de remuneração dos serviços de telefonia.

Em regra, alega Azevedo Marques, a remuneração dos serviços de telecomunicações envolve duas partes. Há a remuneração dos elevados investimentos em implantação e manutenção de redes (que independem do quanto se usa do serviço) e há a prestação do serviço em si. A parte mais significativa do custo está na rede, pois o custo da utilização do serviço (provocado pelo seu uso) é pequeno.

Como a existência e a conservação das redes têm de ser remuneradas, a conseqüência será o aumento do custo da utilização dos serviços. Ou seja, o usuário pagará a conta de uma maneira ou de outra. Exemplo disso são os celulares pré-pagos em que não se paga a assinatura, mas o valor das ligações geradas ou recebidas é consideravelmente alto.

“O Congresso, pretendendo beneficiar o consumidor, pode acabar contribuindo para aumentar a exclusão do uso dos serviços de telecomunicações, gerando, num primeiro momento, o aumento do acesso aos serviços (pois ter telefone passará a não ser oneroso), mas a fruição desta comodidade passará a ser proibitiva”, diz Azevedo Marques. - Voltar ao índice

 

 

Rejeição da MP dos Bingos adota limites constitucionais

A recente rejeição pelo Senado Federal da MP nº 168/04, que proibia a atividade do bingo no País, “reforçou um avanço para o Direito Constitucional brasileiro, ao identificar e aplicar os limites constitucionais para a edição desse tipo de norma”, afirma o sócio Fábio Barbalho Leite. A Constituição Federal determina, em seu artigo 62, que a expedição de medidas provisórias pressupõe situações de “relevância e urgência”. Barbalho Leite observa que vários governos federais, inclusive o atual, foram contumazes descumpridores desses requisitos, especialmente quanto à urgência.

Segundo o sócio, a MP ressentia-se de urgência pois, no momento de sua edição, o bingo era atividade institucionalizada há mais de dez anos (oito por lei), tributada e exercida às vistas do público e das autoridades. Além disso, ressalta o sócio, “o atual presidente da República demonstrou objetivo político em regular a atividade por lei, criando em outubro de 2003 um Grupo de Trabalho Interministerial para levantar elementos, visando à formulação de anteprojeto; e o próprio Partido dos Trabalhadores (PT), sob relatoria do deputado federal Gilmar Machado, havia produzido projeto de lei para regular o bingo”.

Com o arquivamento da MP, explica Barbalho Leite, os bingos voltam à situação anterior. Ele destaca que a ausência de um marco regulatório específico para o setor não é benéfico, pois cria um ambiente de instabilidade social, o que, “por definição traz insegurança ao capital, afastando investimentos”. Além disso, a falta de marcos legais precisos torna inviável o controle social adequado, dificulta a proteção do consumidor e promove a “confusão da atividade com outras e o sucesso de aventureiros, descompromissados com fins coletivos”. - Voltar ao índice

 

 

TCE aceita aditamento contratual superior a 25%

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) reconheceu, no último 18 de maio, que não houve irregularidades no aditamento de contrato firmado por uma estatal com uma empresa de informática.

Durante a prestação de serviços houve um acréscimo de mais de 25% no objeto inicial do contrato. O TCE entendera antes que essa alteração contratual era irregular, pois a Lei de Licitações nº 8.666/93 veda o aumento de serviços superior a 25% (art. 65, parágrafos 1º e 2º). A empresa recorreu da decisão e obteve do TCE o reconhecimento de que o aditamento era legal pois, nesse caso, não era possível determinar previamente a quantidade de serviços a ser prestada. 

A advogada Maria Fernanda Moura Souza explica que a decisão é importante, já que, na maioria das vezes, esses aditamentos ensejam julgamentos pela irregularidade. “O Tribunal reconheceu que, em algumas situações, não há como aplicar de forma automática a vedação da lei, devendo-se analisar, no caso concreto, se houve ou não abuso no acréscimo do objeto inicial.” - Voltar ao índice

 


Sócio obtém título de mestre

O sócio Eduardo Augusto Ramires obteve o título de mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Sob orientação do Dr. Fábio Ulhoa Coelho, professor titular da Faculdade de Direito da PUC/SP, o sócio defendeu a dissertação intitulada “A Regulação das Telecomunicações para a Competição”, pela qual foi aprovado com nota máxima. Participaram da banca examinadora os professores Drs. Carlos Ari Sundfeld e Celso Campilongo. - Voltar ao índice

 
 
 

Escritório na mídia

O jornal Valor Econômico publicou em 25 de maio, na página A3, matéria sobre o projeto de lei que trata das agências reguladoras, abordado na VIII Reunião Anual Ibero-Americana de Reguladores de Energia (Ariae) – evento que ocorre até 26 de maio, no Rio de Janeiro/RJ. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, que proferiu a palestra “Autonomia e Independência das Agências Reguladoras” ontem, foi citado na matéria, ao apresentar críticas ao projeto, especialmente ao contingenciamento, que “afeta os orçamentos das agências em percentuais que variam de 40% a 60%”.

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A revista Fórum Administrativo, editada pela editora Fórum, de Belo Horizonte, trouxe, em seu número 38, estudo elaborado pelos sócios Fábio Barbalho Leite e Floriano de Azevedo Marques, que trata do polêmico tema da contratação de despesas no último quadrimestre do mandato do chefe do executivo, especialmente em face da Lei de Responsabilidade Fiscal.  No trabalho, os autores analisam contratações firmadas por uma estatal nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do Executivo e concluem favoravelmente por sua licitude.

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A edição n.º 928 do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) informou, em nota, que o advogado Fábio Barbalho Leite é o novo sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.  - Voltar ao índice

 
 
 

 
 
O sócio Floriano Azevedo Marques Neto participará do seminário “As Agências Reguladoras”, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), que ocorrerá de 28 a 30 de maio no Hotel Praia do Forte EcoResort – Bahia. Ele proferirá palestra com o tema “Princípios da Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal”, na próxima quarta-feira (28), das 11:15h às 11:45h. - voltar ao índice
 
 
 
 
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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