BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 107 /  JUNHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 STJ restabelece cobrança de pedágio no Paraná - Leia a íntegra

 Equilíbrio das concessionárias de telefonia em questão -  Leia a íntegra

STF mantém foro especial para ação de improbidade até julgamento de Adin - Leia a íntegra

Administração Pública e Democracia - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 
 

 

STJ restabelece cobrança de pedágio no Paraná

Decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a cobrança de pedágio num trecho da Rodovia BR-153. Anteriormente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região havia concedido liminar suspendendo a cobrança. A questão opõe, de um lado, a concessionária do trecho – Econorte – e, de outro, a Prefeitura do Município de Ribeirão Claro.

 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, questão semelhante é objeto de discussão em outros Estados: “O problema é que a configuração de nossas rodovias impede que a cobrança de pedágio seja feita por percurso utilizado, pois as rodovias não são fechadas, e, em muitos locais, são utilizadas como verdadeiras avenidas pelo trânsito local”.

 

De acordo com advogado, várias prefeituras opõem-se à implantação de praças de pedágio para evitar que os munícipes tenham que efetuar o pagamento nos seus deslocamentos de âmbito local. Outro problema é a falta de articulação entre a União e os Estados – titulares das rodovias – e os municípios. “A tendência da jurisprudência nos tribunais superiores é a de permitir a implementação das praças e a cobrança do pedágio, pois, ou bem se admite a concessão de rodovias prevista em lei, ou se impede de cobrar pedágio. No atual sistema, a praça de cobrança sempre estará situada no território de algum município.”

 

Para Azevedo Marques, a solução seria a revisão total do modelo de concessões de rodovias, introduzindo a cobrança por percurso. “Só que nesse caso haveria, também, resistência das prefeituras, pois as rodovias deixariam de ser alternativa para o usuário local.” - Voltar ao índice

 

 

Equilíbrio das concessionárias de telefonia em questão

O projeto que elimina a assinatura mensal da telefonia fixa, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, possui flagrante contradição com a política setorial em favor da competição. O sócio Eduardo Ramires afirma que essa proposta não está em consonância com o recente despacho da Superintendência de Serviços Públicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cujo objetivo é claramente favorecer a contratação do unbundling – compartilhamento de rede entre as empresas de telefonia.

Caso fosse realmente suprimida a assinatura, exemplifica o sócio, uma pessoa poderia adquirir uma linha de telefonia fixa, sem pagar nada por sua manutenção, e utilizá-la não para comunicação de voz, através da empresa fornecedora, mas para a instalação de um serviço de transporte de dados, em banda larga, fornecido por uma outra empresa. A empresa fornecedora da infra-estrutura, nesse caso, só receberia o valor correspondente ao compartilhamento da rede, hipótese que não foi cogitada pela agência no levantamento do valor razoável para o compartilhamento de redes.

“A agência determinou uma 'tarifa de compartilhamento', com a clara finalidade de favorecer a competição, mas, na hipótese do fim da assinatura, como a empresa de telefonia fixa seria compensada pela instalação feita a usuários que não usassem as linhas para serviços de voz?” Uma tal situação pode comprometer ambos os objetivos do modelo – universalização e competição, conclui o sócio.

A proposta ainda terá de ser votada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara. - Voltar ao índice

 

 

STF mantém foro especial para ação de improbidade até julgamento de Adin

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recente decisão em que aceita a constitucionalidade do foro especial para autoridades políticas nas ações de improbidade administrativa, criado pela Lei nº 10.628/02. A decisão do STF, que teve como relator o ministro Carlos Brito, reconhece que essa lei permanece vigente no sistema político brasileiro, enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta contra ela.

 

O sócio Fábio Barbalho Leite explica que, embora se trate de manifestação do STF sem caráter definitivo quanto ao mérito de constitucionalidade do foro especial, a decisão traz duas importantes repercussões: “Firma o direito ao foro especial enquanto não sobrevém eventual decisão em contrário da referida Adin, abrindo-se inclusive as vias da reclamação e do recurso extraordinário para fazê-lo valer; e reforça as expectativas em favor do reconhecimento da constitucionalidade do foro especial”. - Voltar ao índice

 


Administração Pública e Democracia

Já está a venda o livro “A Administração Pública Democrática – Instituto de Participação Popular na Administração Pública”, do sócio Marcos Augusto Perez, com 245 páginas, publicado pela editora Fórum. A obra tem por objeto a análise do processo de democratização pelo qual atravessa a Administração Pública e o debate dos institutos jurídicos que asseguram a participação popular na Administração Pública, tais como consultas e audiências, entre outros. O livro pode ser encontrado nas livrarias ou no "site" da própria editora (www.editoraforum.com.br), por R$ 43. - Voltar ao índice

 
 
 

Escritório na mídia

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou, na sua edição nº 933, de 27 de maio, artigo do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto: “Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal”. - voltar ao índice

 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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