BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 108 /  JUNHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 PPP em debate - Leia a íntegra

 Aplicação indevida de multas pela Artesp pode prejudicar concessionárias -  Leia a íntegra

Tribunal reconsidera decisão sobre publicação de edital - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

PPP em debate

O projeto que cria as Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi tema de recente debate na Manesco Advocacia, que contou com a participação dos sócios do escritório e dos consultores Wladimir Ribeiro, da Manesco Advocacia, e Daniel Ritchie, da Hilland Ritchie Consultants.

 

Segundo Wladimir Ribeiro, o capital privado não confia no poder público e essa é uma das principais dificuldades para implementação das parcerias. “Esse é um dos gargalos que se pretende atenuar com o projeto, por meio de mecanismos que assegurem o pagamento dos particulares, como o oferecimento de garantias reais.” Segundo ele, outra dificuldade reside na insuficiência dos contratos atualmente existentes no direito brasileiro. “Temos somente dois tipos de contrato, o contrato administrativo e a concessão de serviço público, para expressar as mais diversas relações jurídicas envolvendo a Administração Pública.”  

 

Daniel Ritchie, que possui 15 anos de experiência na implantação de PPPs e regeneração urbana, diz que as parcerias representam uma solução para a falta de investimentos em infra-estrutura e, principalmente, para a sua manutenção. Os contratos são de longo prazo e devem especificar ao investidor todos os cuidados com a conservação do empreendimento.

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques afirma que, do ponto de vista jurídico, “é possível fazer parcerias sem mudanças legislativas, no entanto, para que o programa deslanche de uma forma eficaz são necessárias algumas modificações”. No âmbito federal (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.987/95), o advogado destaca as principais alterações que constam no projeto enviado ao Senado: os contratos terão um prazo mínimo de 2 anos e máximo de 45; o pagamento será fixado no contrato e poderá ser efetuado após a conclusão da obra; a PPP permite um “mix” de financiamentos diferentes para os empreendimentos públicos; e a remuneração poderá ser vinculada ao desempenho.

 

Azevedo Marques diz que o núcleo essencial do projeto está no regime de garantias. “O programa da PPP elimina alguns entraves da Lei de Licitações e permite ao poder público oferecer garantias efetivas de pagamento ao setor privado.” Além disso, ele permite que o particular apresente propostas de parcerias à administração pública, que serão adotadas ou não. “Para esse último caso, o investidor receberá uma indenização pelos custos e pela elaboração do projeto.” O sócio também destacou que uma das vantagens do projeto é o de que ele aborda de frente uma nova realidade econômica de insuficiência dos recursos públicos para financiar as atividades da Administração, prevendo formas de financiamento dos empreendimentos públicos pelos particulares. - Voltar ao índice

 

 

Aplicação indevida de multas pela Artesp pode prejudicar concessionárias

 

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) tem surpreendido o setor na fiscalização dos contratos de concessões.   Em decisões recentes, a agência sustentou o sancionamento contratual com multas elevadas, previstas para os casos em que houver atraso no início ou na conclusão de obras, ignorando as repactuações de prazos e cronogramas. Já há casos em que algumas concessionárias receberam notificações, exigindo o pagamento de multa aplicada pelo atraso na realização de obra efetivamente concluída dentro do prazo repactuado.

 

O sócio Eduardo Ramires afirma que tal procedimento é criticável e, se mantido, comprometerá os recursos da concessão, além de onerar o custo de seguro a todas as empresas do setor, sem qualquer justificativa legal ou contratual. O argumento acolhido pela Artesp é o de que a multa teria um caráter “ético-disciplinar”, fazendo alusão ao Direito Penal.

 

“O argumento não faz sentido. A aplicação da pena, mesmo sob o prisma do direito penal, só é viável na vigência da regra que tipifica a conduta. Portanto, ainda que se tratasse de matéria disciplinar, não seria possível punir quando a definição da conduta já não corresponde a nenhum delito. O que é punível é o descumprimento de uma obrigação convencional, contratual. Se houve um novo acordo, redefinindo a obrigação, deixa de existir sustentação para que uma das partes exija, posteriormente, a cobrança da multa, pois a conduta foi desqualificada como ilícito contratual”.

 

Além disso, o advogado sustenta que essa decisão confunde a finalidade de uma cláusula penal contratual com uma punição de cunho ético disciplinar. “O sentido da sanção contratual não está em velar por um suposto decoro dos contratantes, ainda que um deles seja o Estado, mas sim, resguardar a realização do evento, nesse caso, a conclusão das obras”. - Voltar ao índice

 

 

Tribunal reconsidera decisão sobre publicação de edital

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reformou decisão que julgava irregular o procedimento de uma Prefeitura do interior de São Paulo em uma licitação, por não publicar o edital da concorrência em jornal considerado de grande circulação, mas somente no Diário Oficial do Estado e em dois jornais de alcance regional. O TCE alegou, num primeiro momento, o desrespeito à obrigação de publicar o edital em jornal de expressão estadual.

 

As empresas contratadas e a Prefeitura recorreram da decisão e foi dado provimento aos recursos. O TCE entendeu que, mesmo sem a publicação em jornal de grande circulação, a competitividade não foi prejudicada, além de reconhecer que o julgamento pela irregularidade poderia trazer danos irreparáveis às empresas, à administração e ao interesse público.

 

A advogada Maria Fernanda Moura e Souza afirma que "a decisão demonstra que se não há prejuízo ao interesse público, não se justifica um julgamento pela irregularidade por uma eventual falha de procedimento na licitação". - Voltar ao índice

 


Escritório na mídia

O jornal O Estado de S. Paulo publicou em 05 de junho, na página B2, o artigo “Direito da Concorrência nas compras governamentais”, do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. - Voltar ao índice

 
 
 

Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto proferiu, ontem, 08 de junho, palestra sobre agências reguladoras na Câmara dos Deputados. - voltar ao índice

 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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