BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 109 /  JUNHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Protocolo de Kyoto representa novo mercado - Leia a íntegra

 CBEE questiona competência de juiz federal -  Leia a íntegra

TCE admite prazo superior a 180 dias em conclusão de obra emergencial  - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

Protocolo de Kyoto representa novo mercado

O Protocolo de Kyoto – que prevê a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa em âmbito mundial – pode entrar em vigor em breve. Recentemente, o presidente russo Vladimir Putin anunciou a intenção de ratificá-lo.  Uma vez que os EUA desistiram expressamente do pacto em 2001, somente a aprovação russa poderia torná-lo obrigatório, já que é necessária a assinatura de países responsáveis por 55% das emissões dos gases do mundo.

 

A sócia Tatiana Mattielo Cymbalista ressalta a importância da novidade e alerta para a criação de um novo mercado: o mercado de créditos de carbono, negociados entre países industrializados e países em desenvolvimento. Cada tonelada do gás que deixa de ser emitida à atmosfera é transformada em crédito cartularizado, que pode ser vendido a países e empresas poluidoras. Atualmente, o preço por tonelada de carbono está entre US$ 3 e US$ 5, valor que deve aumentar com a ratificação do protocolo. “O mercado já existe independentemente da entrada em vigor do Protocolo, mas se a Rússia o ratificar, haverá grande incremento dos negócios envolvendo a emissão de carbono”, afirma.

 

A sócia explica que empresas privadas podem negociar com companhias de outros países o financiamento de projetos que revertam em limpeza atmosférica, como reflorestamento e utilização de biomassa na co-geração de energia. “Qualquer projeto que comprove a diminuição na emissão de gases causadores do efeito estufa pode obter a certificação de crédito de carbono, desde que observado o procedimento previsto no protocolo”. Além disso, o Brasil também pode ter ganhos significativos em razão da difusão do uso do álcool combustível em outros países. “O álcool tende a ser mais utilizado por países com matriz energética altamente poluente, pois o gás carbônico emitido na combustão do etanol é compensado pelo absorvido nas lavouras de cana.” - Voltar ao índice

 


CBEE questiona competência de juiz federal

A Comercializadora de Energia Emergencial (CBEE) deu entrada numa Reclamação (Rcl 2655), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o juiz federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP). A empresa afirma que o juiz federal teria usurpado a competência do STF ao julgar a inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP 14/01), que regulamenta a expansão da oferta de energia emergencial no país.

 

O sócio Eduardo Augusto Ramires explica que a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para afastar a incidência da Medida Provisória nº 14/01, na Justiça Federal Paulista, estaria buscando promover o controle da constitucionalidade de lei em tese, o que não lhe é permitido, usurpando, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal.

 

Pelos fatos relatados, a CBEE pede liminar para suspender a eficácia de qualquer ato decisório proferido na ação civil pública em curso na Justiça Federal Paulista, bem como dos atos relacionados até a decisão de mérito desta Reclamação. Requer, também, a declaração da incompetência absoluta do juízo para julgar a Ação Civil Pública e, conseqüentemente, a nulidade de todos os atos decisórios proferidos. O ministro Cezar Peluso é o relator da reclamação. - Voltar ao índice

 


TCE admite prazo superior a 180 dias em conclusão de obra emergencial

Em recente decisão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular a contratação emergencial entre uma prefeitura e uma construtora para prestação de serviços de drenagem e repavimentação, cuja execução da obra ultrapassou o prazo de 180 dias previsto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações nº 8666/93.

 

Pela Lei de Licitações, são situações de emergência aquelas que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas e outros bens, demandando urgência de atendimento. Nestes casos, a contratação é realizada de forma direta com dispensa de licitação e as obras devem ser concluídas no prazo máximo de 180 dias ininterruptos.

 

A advogada Fabíola Assad Calux explica que, nesse caso concreto, o Tribunal considerou regular exceder o prazo de contratação porque fatos alheios às vontades das partes – como chuvas e problemas contratuais  da Prefeitura com terceiros – fizeram com que as obras se estendessem mais do que o previsto.

 

Ela ressalta a importância dessa decisão, pois o Tribunal reconheceu que o prazo de 180 dias prevista na Lei não pode – e não deve – ser aplicado automaticamente. “Embora a lei tenha fixado um prazo específico, o TCE reconheceu que excedê-lo não implica necessariamente em irregularidade, pois se deve apreciar as circunstâncias concretas que envolveram a execução do contrato”, afirma a advogada.  - Voltar ao índice

 


Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participou hoje, 16 de junho, do II Seminário de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP). O sócio deu palestra sobre "Licitação e Contrato – Direito Aplicado".

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Amanhã, 17 de junho, ocorrerá o III Congresso Goiano de Direito Administrativo, no Castro’s Park Hotel, Goiânia, Go. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto proferirá palestra com o tema “Contrato Administrativo: Aplicação da Lei de Parcerias e da Lei 8.666/93”, das 9 às 10 horas.

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Também amanhã, o sócio Fábio Barbalho Leite proferirá palestra para a consultoria do Ministério da Justiça, às 14 horas, em Brasília. O advogado abordará o tema de sua dissertação de mestrado: “Os Regimes Jurídicos de Invalidação dos Atos Administrativos”, demonstrando que o sistema jurídico não prevê a anulação como medida inexorável para todos os casos de atos e contratos administrativos viciados e, “não poucas vezes, reconhece e preserva efeitos jurídicos advindos de atos e negócios administrativos anulados”. 

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Em 21 de junho, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará do curso "Especialização em Direito da Concorrência" promovido pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), ministrando palestra sobre Processo Administrativo. - Voltar ao índice

 


O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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