BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 11 /  JULHO 2002

LIMINAR COLOCA EM RISCO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES

A liminar da juíza da 15ª Vara Civil de São Paulo, Luciana da Costa Aguiar Alves, que, a pedido da Embratel, suspendeu a autorização da Anatel para que a Telefônica desse início ao serviço de Longa Distância Nacional (LDN), coloca o modelo brasileiro de telecomunicações em xeque. Esta é a opinião do advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, da Manesco Advocacia. Para ele, considerar inconstitucionais os artigos 126 a 144 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), como fez a juíza, significa considerar inconstitucionais as empresas espelho, como GVT, Vésper e Intelig, o Serviço Móvel Pessoal e as empresas de redes de transporte de dados. "A juíza não entendeu absolutamente nada da estrutura legal do setor de telecomunicações", afirma Marques Neto. Ele acredita que dificilmente a decisão será mantida. "Ou cai a decisão, ou cai o modelo vigente para o setor de telecomunicações", conclui. A Advocacia Geral da União, em nome da Anatel, e a Telefônica já recorreram da decisão, com um pedido de suspensão da medida ao presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região.


ESCRITÓRIO ASSESSORA METSO, QUE FECHOU CONTRATO DE US$ 50 MILHÕES COM A CVRD

A empresa de capital finlandês Metso Minerals, assessorada por  Marcos Augusto Peres, Maurício Moura Portugal Ribeiro e Adalberto Pimentel Diniz de Souza, da Manesco Advocacia, acabou de fechar contrato no valor de US$ 50 milhões para fornecer britadores, moinhos e transportadores de correia, entre outros equipamentos, para exploração de cobre da Mineração Serra do Sossego (MSS), subsidiária da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Do total do contrato, metade será de fornecimentos feitos pela fábrica do Brasil e o restante virá de unidades no exterior. Os equipamentos devem ser entregues entre setembro e outubro de 2003.

 

Sócio dá parecer sobre nova norma de venda de energia excedente para concessionáras estaduais

O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto concluiu  recentemente estudo sobre a aplicabilidade às concessionárias de energia estaduais das novas regras de comercialização de energia excedente, definidas pela Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. A nova norma, que converteu em lei a Medida Provisória 14, disciplinou a venda de energia pelas concessionárias de geração integrantes da administração pública estadual e obrigou as empresas a fazer a liquidação da energia, não comercializada em leilão, no mercado de curto prazo do Mercado Atacadista de Energia (MAE). Para Azevedo Marques, a obrigação de liquidar a energia no MAE não é aplicável às concessionárias estaduais pois a própria lei prevê para elas um procedimento distinto que assegure o cumprimento de requisitos de publicidade, transparência e igualdade entre os interessados. De acordo o advogado, a Lei Federal nº 10.438/98 manteve para as concessionárias estaduais em grande medida a liberdade ampla de comercialização antes prevista no artigo 10 da Lei Federal nº 9.648/98. As geradoras estaduais continuam desobrigadas de adotar procedimentos de licitação para a venda de energia. Azevedo Marques sustenta, no parecer, que como apenas as concessionárias de geração sob controle da União é que deverão (e, portanto, poderão) proceder à licitação na modalidade leilão, também a obrigação de liquidar o remanescente de energia no mercado de curto prazo do MAE só é aplicável à energia excedente gerada pelas concessionárias federais.


Empresas obtêm liminares para participar de licitação do DER

A Manesco Advocacia obteve liminares para duas empresas que participam da Concorrência Pública Internacional promovida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER- SP). A licitação, realizada com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), irá contratar as obras de recuperação dos trechos rodoviários que compõem o Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo. As empresas haviam sido excluídas da licitação por decisão do DER, uma por problemas relacionados a equipamentos e outra por conta de atestados. Com as liminares, que confirmaram que as empresas tinham efetivamente as condições exigidas no edital para participar da concorrência, as duas voltam a integrar a disputa.


Contratos da obra do metrô de Fortaleza em discussão

Dificilmente o Governo do Ceará conseguirá concluir este ano as obras do Metrô de Fortaleza. As dificuldades operacionais e financeiras devem levar à postergação do final das obras para o ano que vem. A Manesco Advocacia está assessorando empresas contratadas para fornecer sistemas e material rodante para o projeto em questões questões envolvendo seguros, regime de internalização de bens importados e a eventual suspensão do contrato por falta de pagamento. Não é improvável que estas questões acabem se transformando em ações judiciais.

 
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