BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 110 /  JUNHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Judiciário reconhece a validade da licitação e contrato de abrigos de ônibus - Leia a íntegra

 STJ acata tese sobre prescrição de ações civis públicas -  Leia a íntegra

Nova legislação para os recursos hídricos: cobrança pelo uso da água e participação de atores privados  - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

Judiciário reconhece a validade da licitação e contrato de abrigos de ônibus

A 12ª vara da fazenda pública de São Paulo reconheceu a validade de licitação municipal de 1995 para a contratação do fornecimento e instalação de abrigos de ônibus. A decisão foi proferida em ação de improbidade proposta pelo ministério público paulista, que questionava o critério de escolha das propostas – técnica e preço – por suposta restritividade da concorrência e ainda alegava superfaturamento de preços.

 

Na defesa de empresa participante do consórcio contratado, os sócios José Roberto Manesco, Floriano de Azevedo Marques e Fábio Barbalho Leite demonstraram que as alegações do ministério público ignoravam evidências contrárias à mesma, como a "necessidade do contratante preparar verdadeira linha de produção metalúrgica específica para o fornecimento dos abrigos de ônibus, o que importava em técnica diferenciada e preços concernentes à escala de produção específica", segundo indica Barbalho Leite, para quem "a suposição da restritividade da competição era claramente desmentida pela presença de considerável rol de licitantes ao tempo do certame".

 

A ação do ministério público, segundo José Roberto Manesco, ainda recaía em impropriedades como "requerer a proibição de um consórcio – uma organização que não tem personalidade jurídica – a participar de outras licitações, contratar com o Estado e deixar de receber incentivos fiscais, o que pediria, para observância de uma tal condenação, que se constituísse uma nova sociedade formada pelas empresas consorciadas apenas para que fosse esta impedida de licitar e contratar com o Estado, único meio de dar aplicação ao pedido da promotoria".

 

Respaldada pela perícia técnica, a defesa foi acatada integralmente pela sentença, que ainda condenou o ministério público em honorários de sucumbência. - Voltar ao índice

 


STJ acata tese sobre prescrição de ações civis públicas

É cada vez mais freqüente o questionamento de contratos administrativos pelo Ministério Público, mediante ações civis públicas, especialmente as ações de improbidade. Muitas dessas ações são promovidas vários anos após formalizado e executado o respectivo contrato, o que provoca discussão em torno da prescrição da ação.

 

O sócio Fábio Barbalho Leite explica que, a princípio, não haveria espaço para longas discussões a esse respeito nas ações de improbidade, pois a Lei nº 8.429/92 traz regra explícita sobre a prescrição. Entretanto, na prática, o Ministério Público tem proposto ações civis públicas apenas para anular o contrato e requerer indenização em favor do Estado, sustentando que essa ação seria imprescritível.

 

Segundo o sócio, "na ausência de norma explícita regendo o prazo para as ações civis públicas – que tenham por objeto estritamente a anulação de atos e ou contratos administrativos – deve ser aplicado o prazo de cinco anos, que é comumente previsto na legislação específica de direito público, como o Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal das ações contra a fazenda pública), a Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65, art. 21) e a Lei nº 9.873 que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela  Administração Pública federal".

 

A boa novidade, segundo o sócio, é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua primeira turma, tem acatado essa tese e adotado o prazo qüinqüenal para ações civis públicas, como o decidido no Recurso Especial nº 40.545/SP, sob relatoria do ministro Luiz Fux. - Voltar ao índice

 


Nova legislação para os recursos hídricos: cobrança pelo uso da água e participação de atores privados

Apesar da cobrança pelo uso da água já ser prevista na Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, faltavam instrumentos para viabilizá-la. A Lei nº 10.881/04, sancionada recentemente pelo Presidente da República, procura incentivar essa prática.

 

Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, além de prever instrumentos específicos para generalizar a cobrança pelo uso da água (notadamente a existência de contratos de gestão), a nova lei traz inovações fundamentais para o setor quanto à participação privada na administração dos recursos hídricos. Até que sejam criadas as Agências de Água para as Bacias Hidrográficas, a nova lei admite a delegação de atividades de gestão do bem público "água" a entidades que não pertençam ao Estado. É o caso, por exemplo, das associações de usuários de recursos hídricos, das organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse nessa área, ou ainda das organizações não-governamentais com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.

 

No regime da Lei nº 9.433, tal delegação era admitida tão somente consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas. Agora, essas entidades poderão se ver autorizadas a implementar as decisões políticas dos Comitês de Bacia e, especialmente, a cobrar pelo uso da água.

 

"Essa ampliação das possibilidades de participação dos particulares na gestão da água se insere em um quadro mais amplo de incentivo à intensificação das relações público-privadas", afirma a sócia. "Nesse caso, no entanto, não se busca o investimento do particular, mas sim o seu savoir faire. Resta saber se esse novo ator virá a conferir maior agilidade ao setor ou se constituirá novo complicador na coordenação entre os entes envolvidos. Eles são muitos, têm natureza distinta e já são híbridos em sua composição, como é o caso dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou dos Conselhos Nacional e Estadual de recursos hídricos, o que dificulta em muito a tomada de decisões."  - Voltar ao índice

 


Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participou, em 21 de junho, do curso "Especialização em Direito da Concorrência" promovido pela Fundação Getúlio Vargas e destinado à formação e capacitação de técnicos da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, ministrando palestra sobre Processo Administrativo. - Voltar ao índice

 


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