BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 111 /  JUNHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Cade decide hoje se admite volta da TIM ao controle da BrT - Leia a íntegra

 TCE reconhece procedimento de convalidação em concurso público -  Leia a íntegra

Reajuste em contrato administrativo com cláusulas contraditórias  - Leia a íntegra

Errata - Leia a íntegra

 
 

 

Cade decide hoje se admite volta da TIM ao controle da BrT

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve decidir hoje o pedido de reconsideração, formulado pela Telecom Italia International, para que seja possível seu retorno ao controle da concessionária Brasil Telecom. O Cade havia determinado por medida cautelar, que os italianos ficassem fora do controle da operadora até análise definitiva da questão. A matéria está na pauta de reunião do conselho, tendo como relator o conselheiro Fernando Oliveira Marques.

 

A polêmica se prende ao fato de Telecom Itália, pela sua subsidiária TIM, deter licenças de telefonia fixa e móvel na mesma área de atuação da BrT. Segundo a Animec, que representou junto ao Cade contra a operação, a volta dos italianos ao bloco de controle implicaria ato de concentração de mercado, prejudicando a concorrência no setor de telefonia fixa e móvel.

 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, não se pode esquecer que o ato de concentração pretendido é vedado por disposição legal e regulatória, relacionada à superposição de liçenças detidas pela BrT, BrT-GSM e TIM. Daí resulta que “a revisão da decisão cautelar do Cade deve considerar essa vedação feita a priori pelo regulador”.

 

O advogado acrescenta que, no caso específico, a potencialidade de lesão à livre concorrência, considerando o modelo desenhado para o setor, foi antevista pela Anatel  e consequentemente proibida. “Deste modo, a competência do Cade para rever sua decisão anterior, ou a realização de acordo, prevendo condutas comportamentais encontra limites na própria regulação setorial, que previu um impedimento estrutural.” - Voltar ao índice

 


TCE reconhece procedimento de convalidação em concurso público

Recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou procedente ação de rescisão de sentença que negava registro às admissões de candidatos beneficiados pelo critério de pontuação por tempo de serviço prestado anteriormente. Tal procedimento estava previsto no edital de concurso público municipal, mas o TCE, inicialmente, apontou a ilegalidade nas admissões, sob alegação de afronta ao princípio da isonomia.

 

Diante disso, a prefeitura promotora do concurso apresentou um documento novo – decreto reclassificatório, com a exclusão da pontuação dos candidatos beneficiados – e ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão antes proferida.

 

A advogada Fabiola Assad Calux explica que o TCE reconheceu a eficácia saneadora do decreto e entendeu extirpado o vício antes identificado, sem nenhum prejuízo ao interesse público.  Portanto, o julgado anterior foi revisto para manter-se a classificação e a aprovação dos concursados.  “A importância do julgado está também no fato do TCE valorizar a economia e eficiência administrativas ao acatar medidas de saneamento e convalidação de processos administrativos.” - Voltar ao índice

 


Reajuste em contrato administrativo com cláusulas contraditórias

O tema do regime de reajuste de preços em contratos administrativos, tradicionalmente, tem sido alvo de interesse, ensejando polêmicas e sendo capaz de dar vazão a problemas originais.  Por exemplo: a discussão está nas distinções da sistemática de reajuste para contratos de empreitada por preço global e empreitada por preços unitários.

 

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, “a questão fica tanto mais complicada quando o contrato administrativo é formulado sem exata atenção às distinções do modelo de reajuste entre empreitadas globais e por preços unitários, produzindo-se, por exemplo, um instrumento contratual com uma solução própria para o reajuste de preços unitário, embora seja a execução por preço global”.

 

Barbalho Leite que, recentemente, elaborou com o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto parecer sobre o tema, afirma que “diante da dificuldade para transpor uma contradição interna do próprio contrato sem criar uma solução que efetivamente inove perante o mesmo, a melhor alternativa é a de interpretar sistematicamente o contrato, colocando-o no contexto do edital e do conteúdo econômico da proposta contratada”.

 

“Sobretudo quando, em consonância com uma empreitada por preço global, tais documentos prevêem uma sistemática remuneratória vinculada a eventos e não medições exatas de itens unitários. Nessas situações, há de se reconhecer que a aplicação do reajuste deve incidir sobre os valores remuneratórios referentes aos eventos vincendos.”  - Voltar ao índice

 


Errata

Na matéria “STJ acata tese sobre prescrição de ações civis públicas”, da edição nº 110 do Litteraexpress, o número correto do Recurso Especial citado no texto é 406.545 e não 40.545, como publicado. - Voltar ao índice

 


O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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