BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 112 /  JUNHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Projeto sobre consórcios públicos facilitará investimentos - Leia a íntegra

 Substitutivo do projeto das agências: melhorias e novas preocupações -  Leia a íntegra

MP do Trabalho ameaça emprego e eficiência de concessionárias e estatais  - Leia a íntegra

 
 

 

Projeto sobre consórcios públicos facilitará investimentos

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, o projeto de lei que estabelece regras para a criação de consórcios públicos entre União, Estados e Municípios para a realização de obras de coleta de lixo, educação, saneamento, saúde e transportes. Segundo o advogado Wladimir Ribeiro,  a proposta representa um avanço. “O consórcio criará um vínculo estável, claro e regulado entre os consorciados. Isso possibilitará investimentos de maior consistência, além de uma melhora na eficiência de gestão e execução das despesas públicas.”

 

Pelo projeto, os consórcios poderão ser realizados entre município-município, município-Estado, Estado-União e município-União. Eles deverão ser feitos entre entes limítrofes, especificados no protocolo de intenções. Ribeiro explica que, se um dos participantes não ratificar o protocolo, mas for elo de divisa entre as partes, sua exclusão não impedirá a integração dos demais participantes.

 

O advogado destaca também que a União não pode se consorciar com um município sem a intervenção do Estado ao qual pertence. “Essa regra funciona com uma auto-restrição da União para evitar conflitos federativos. O projeto foi concebido para a cooperação entre os entes e deve funcionar como um antídoto da guerra fiscal.”

 

Ribeiro ressalta que os consórcios públicos mudarão o mapa político, principalmente com relação aos municípios, que deixarão de atuar de forma isolada e passarão a planejar de maneira integrada com a União e os Estados. “Era necessário que a jurisprudência desse suporte ao desenvolvimento das relações políticas. A criação das normas de consórcio, do contrato de rateio, que torna viável o orçamento compartilhado,  e do contrato de programa, que propõe a gestão associada dos serviços públicos, oferecem sustentação legal, permitindo um avanço nas administrações públicas.” - Voltar ao índice

 


Substitutivo do projeto das agências: melhorias e novas preocupações

 

O relatório apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre o projeto do governo que regulamenta as atividades das agências reguladoras contém mudanças relevantes no texto submetido pelo Executivo ao Congresso. O substitutivo, contido no relatório, apresenta avanços na outorga de competências de controle das agências ao Congresso; na redução do risco de utilização do contrato de gestão como mecanismo de intervenção do Executivo no trabalho das agências; na previsão de que o ouvidor deveria ser aprovado pelo Senado, além de outros ajustes e melhoramentos no texto.

 

Contudo, o projeto preserva alguns equívocos do texto original e introduz retrocessos em outras questões, afirma o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

 

“A manutenção da retirada das competências de controle de estruturas e condutas anti-concorrenciais das agências e seu deslocamento para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e Secretaria de Direito Econômico (SDE) é incompatível com a regulação setorial”, afirma. Tal determinação – que altera a sistemática atual vigente em alguns setores, como nas telecomunicações – trará problemas na articulação entre antitruste e regulação setorial. “A preservação do deslocamento da competência de outorga das agências para os ministérios também é um ponto negativo do parecer do relator.”

 

Porém, o pior retrocesso, segundo Azevedo Marques, é o incremento de competências do Ministério das Comunicações para “elaborar e implementar a política nacional de telecomunicações”, e para determinar e implementar as políticas de utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Segundo o advogado, se efetivadas estas alterações, “estaremos assistindo à implosão de um pilar essencial da reestruturação do setor, pondo a perder pontos que deram certo nos últimos anos”. - Voltar ao índice

 


MP do Trabalho ameaça emprego e eficiência de concessionárias e estatais

Uma ação do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) exige que Furnas Centrais Hidrelétricas substitua, imediatamente, 2,5 mil funcionários terceirizados por outros, concursados, no prazo máximo de 60 dias. A empresa obteve, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Janeiro, a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela, que determinava o cumprimento imediato das obrigações e um prazo superior aos 60 dias sugeridos.

O objetivo do MPT é impedir que empresas delegadas do Estado utilizem a terceirização de serviços para o desenvolvimento das atividades que designa por "atividades fim" da empresa, argumentando que essa forma de contratação viola a legislação trabalhista. O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires diz que outras concessionárias de serviços públicos têm enfrentado ações nesse sentido, o que demonstra uma disposição institucional do MPT de introduzir uma restrição à organização empresarial injustificável, por ser incompatível com a promoção do emprego e da eficiência na prestação de serviços públicos.

Segundo ele, “o Ministério Público do Trabalho parte do pressuposto de que a terceirização de serviços é, por si, um mal e uma violência contra o 'direito do trabalho', pretendendo entrar no mérito de decisões de organização empresarial, para distinguir entre as atividades que poderiam se contratadas junto a outras empresas – ou seja, terceirizadas – e aquelas que deveriam ser necessariamente desenvolvidas ‘dentro da organização', ou seja, por trabalhadores contratados diretamente".

O advogado sustenta que se trata da introdução de um nível de intervenção estatal sobre a atividade econômica exagerado e contraproducente. “A prerrogativa de decidir a organização da atividade produtiva é essencial ao funcionamento da economia de mercado, por estimular os agentes econômicos a buscar a melhor alocação dos fatores de produção. Ao impedir que a empresa escolha quais atividades quer contratar no mercado e quais pretende desenvolver diretamente, o Estado impõe a tais empresas maiores custos 'legais', que tornam menos eficiente a produção e que irão inibir o crescimento do emprego e o desenvolvimento econômico.”  - Voltar ao índice

 

 


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