BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 113 /  JULHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Indexação da telefonia fixa: o remédio para as oscilações não é trocar o índice - Leia a íntegra

 Tribunal de justiça reafirma constitucionalidade e aplicabilidade de lei municipal litorânea -  Leia a íntegra

Reforma do Judiciário - Leia a íntegra

 
 

 

Indexação da telefonia fixa: o remédio para as oscilações não é trocar o índice

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu o IGP-DI como o indexador do reajuste das tarifas de telefonia fixa em substituição ao IPCA, adotado em junho do ano passado, veio ao encontro das expectativas do setor. Segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, a decisão era totalmente esperada, uma vez que não havia argumentos técnicos que justificassem a alteração do índice.

 

“O tribunal nada fez senão reafirmar o conteúdo dos contratos de concessão. A adoção do IGP-DI como referência para o reajuste das tarifas era regra conhecida no processo de licitação e está expressamente assegurada nos contratos vigentes”, afirma Ramires. Ele explica que, independentemente da questão da segurança jurídica dos contratos, do ponto de vista econômico não há justificativa para se trocar um índice por conta de suas oscilações circunstanciais para mais ou para menos: “o problema da elevação mais ou menos intensa de um dado índice não se resolverá com a escolha dessa ou daquela metodologia do índice. Um índice de inflação é uma média ponderada da variação verificada em um determinado conjunto de preços. Quanto mais específica de um setor econômico for a cesta de preços considerada, maior probabilidade de divergência em relação às outras cestas de preços utilizadas em outros índices”.

 

A intenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de criar um índice específico para a indústria de telecomunicações, certamente representará um importante avanço para a regulação setorial, sobretudo para tornar mais conhecida a estrutura de custos da indústria, o que ajudará a Agência na difícil arbitragem dos conflitos setoriais em torno do compartilhamento de infra-estruturas. Não se deve esperar, entretanto, que um índice setorial vá diminuir os níveis de correção monetária: “o movimento que deverá levar ao equilíbrio dos preços é o incremento da competição ampla. Neste cenário a indexação deixa de ser relevante e a LGT admite até a liberdade tarifária”. - Voltar ao índice

 


Tribunal de justiça reafirma constitucionalidade e aplicabilidade de lei municipal litorânea

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu em decisão de 17 de junho a constitucionalidade e aplicabilidade de lei de um município do litoral paulista que permitia o estabelecimento de restrições de acesso a determinadas praias, para fins de proteção e preservação ambiental. O Tribunal rescindiu sentença judicial que determinara a abertura irrestrita ao público das praias e exigira a retirada de cancela, corrente, guarita ou qualquer outro obstáculo ao acesso.

 

A decisão do TJSP reafirmou ainda que as associações de moradores de loteamento balneários podem eventualmente controlar, para os fins especificados na lei, o acesso e a utilização de praias, vias e logradouros públicos objeto de concessão regulamentada pela lei municipal.

 

A sócia Ane Elisa Perez destaca que a lei reconhece como Área de Especial Interesse Ambiental e de Proteção Permanente as áreas de reserva da Mata Atlântica situada no município e, assim, regulamenta as condições de acesso e utilização de praias, vias, logradouros públicos, outorgando-se inclusive concessão administrativa de uso destas áreas. A Lei Municipal foi, ainda, objeto de regulamentação posterior, que tratou especificamente do ingresso de veículos automotores nas áreas de proteção ambiental especial.

 

Anteriormente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), um desembargador já havia declarado a constitucionalidade da citada lei municipal.  A advogada explica que “esta lei garante a todos o uso das praias, mas faz com que tal uso ocorra de forma a não comprometer a fauna e flora locais”. - Voltar ao índice

 


Reforma do Judiciário

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 29/00, que cuida da reforma do Judiciário e foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada, abrange duas novidades polêmicas: a criação do Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; e a instituição da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que importará o dever de submissão de todas as instâncias inferiores àquele tribunal às súmulas editadas pelo mesmo.

 

Alvo mais intenso de polêmica, criticada inclusive pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a súmula vinculante tenderá a diminuir a demanda de recursos perante o STF, padronizando o posicionamento do Judiciário sobre temas constitucionais de forma mais rápida e intensa. 

 

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, “em que pese a respeitabilidade da OAB, a crítica de que a súmula vinculante seria ruim por reprimir a criatividade e a autonomia das instâncias ordinárias do Judiciário é menor em relação ao ganho de segurança e certeza jurídica, sem falar na celeridade dos processos. Para quem precisa acorrer ao Judiciário, importa o que este, enquanto instituição, lhe dará como decisão e não o que pensa um ou outro juiz isoladamente. A polêmica e debates livres são valores para a academia e não para uma instituição que deve dirimir conflitos, aplicando a Constituição para todo o País, em termos o mais homogêneos possíveis, ainda que considerando as diferentes circunstâncias regionais”. De acordo com o sócio, “não podemos considerar normal e natural a constatação de que há jurisprudência para todo gosto”. 

 

“Quanto ao eventual futuro órgão de controle externo do Judiciário, a iniciativa é louvável e não configura qualquer restrição à sua autonomia, a não ser que fosse aceitável em uma república existirem órgãos públicos sem nenhum tipo de controle ou forma de prestação de contas à sociedade.”  - Voltar ao índice

 


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