BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 114/  JUNHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 A saúde suplementar e os limites da regulação - Leia a íntegra

 Conselho Nacional de Justiça pode ser corporativista -  Leia a íntegra

Risco de tráfego e tráfego de risco nas concessões rodoviárias  - Leia a íntegra

Registro - Leia a íntegra

 
 

 

A saúde suplementar e os limites da regulação

A crise das operadoras de planos de saúde reflete os limites econômicos para que uma regulação seja bem sucedida. A polêmica começou em razão dos aumentos de até 82%, aplicados por algumas delas, nos contratos anteriores à Lei 9.656, de 1998, que seguiam com reajustes determinados pelo governo. Tal procedimento deve-se à liminar concedida em agosto de 2003 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que derruba a validade de alguns pontos da lei, como o controle de preços para contratos anteriores a ela. Em junho deste ano, o governo recorreu da decisão.


Segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, a posição do STF não poderia ser diferente. O modelo constitucional do setor prevê a existência de um Sistema Único de Saúde Pública – o SUS, que deveria prover aos cidadãos o acesso aos serviços de saúde. A Constituição garante, entretanto, a existência de um sistema  suplementar privado, desenvolvido segundo as regras de mercado.

 

 “A difusão social do sistema de saúde suplementar só reflete a incapacidade do Estado de atender os cidadãos-usuários com níveis adequados de serviços no sistema único de saúde pública. A regulação do sistema privado, entretanto, deveria preservar os níveis apropriados de liberdade na formulação de produtos e preços, de maneira a preservar o funcionamento do mecanismo de mercado, sem prejuízo da coibição dos abusos do poder econômico e a violação aos direitos dos consumidores. O fato, entretanto, é que a regulação vigente define o conteúdo mínimo dos produtos, elevando seus custos e, em seguida, impede a livre acomodação dos níveis de preço, o que equivale à eliminação do mecanismo de mercado setorial”.


Ele afirma que o controle de preços é uma forma de regulação econômica ineficaz, cujo resultado é o desabastecimento do mercado. A crise vivida pelo setor, nos dias de hoje, vem sendo engendrada por uma regulação que só faz acrescentar custos aos produtos oferecidos, sem considerar os efeitos da conseqüente elevação dos preços. Reter o ajuste dos preços apenas posterga o problema, não o elimina. No final sucederá ou a redução do mercado (o que já vem sendo sentido), pela exclusão de consumidores que não podem pagar os preços correspondentes aos níveis de serviços exigidos pela regulação, ou a eliminação das operadoras, incapazes de manter os serviços em condições equilibradas.

Pesquisa recente, realizada por uma consultoria especializada, demonstrou que 34% das empresas fecharam o ano no prejuízo. A análise de 927 seguradoras e operadoras  (de um total de 2.277, registradas na Agência Nacional de Saúde – ANS) demonstrou que as empresas trabalham, atualmente, no limite da liquidez, com R$ 1,20 em caixa para cada R$ 1 de obrigações exigíveis a curto prazo.


A destruição do mercado de saúde suplementar não interessa a ninguém e afronta a Constituição. A solução regulatória adequada seria permitir a comercialização de diferentes níveis de cobertura, permitindo a operadoras e consumidores encontrarem seus níveis adequados de mercado.
 
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Conselho Nacional de Justiça pode ser corporativista

A criação do Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, tende a atender interesses corporativistas, afirma o sócio José Roberto Manesco. Para ele, o conselho ideal deveria envolver uma comissão mista formada pelo Congresso Nacional.

 

O Conselho será composto por nove magistrados, dois membros do Ministério Público da União, dois advogados e por dois cidadãos, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal –, de acordo com o artigo 103B, da emenda nº 240.

 

“Tal atuação deveria ser exercida pelo Parlamento. No Congresso Nacional está o retrato mais acabado da sociedade, os representantes eleitos para defender os interesses do povo. Estes sim, devem exercer a fiscalização das questões do Judiciário. Essa comissão, como está prevista no projeto, pode ser mais um desses inúmeros clubes de amigos que muito discute e nada resolve. Ao que parece, essa reforma tem a velha lógica ‘lampedusiana’: algo tem que mudar para tudo continuar como está.” - Voltar ao índice

 


Risco de tráfego e tráfego de risco nas concessões rodoviárias

A retomada dos programas de concessões rodoviárias no âmbito federal e no Estado de São Paulo recoloca a discussão do modelo tarifário de pedágios e do risco assumido pelas concessionárias. O modelo até hoje vigente remetia aos particulares o risco de variação do volume de veículos que se utilizam das rodovias. Assim, se o número de pagantes previstos na proposta da concessionária ficasse muito acima dos números de usuários efetivos, a queda de arrecadação seria risco assumido, exclusivamente, pela empresa.

 

Os parâmetros das novas concessões a serem licitadas, divulgados pela Secretaria de Transportes paulista e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), indicam que será adotado o modelo de tráfego real, com revisões periódicas que neutralizem essas variações.

 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, é necessário distinguir o risco normal do negócio (risco de variação ordinária do tráfego), decorrente das oscilações econômicas ou do impacto da qualidade do serviço prestado, do risco extraordinário (decorrente de erros nas projeções do edital, fatores externos à concessão, eventos imprevisíveis). “Os primeiros riscos podem e devem ser assumidos pela concessionária. Os extraordinários devem ser distribuídos entre as partes envolvidas. Por exemplo, se o pagamento de pedágio é boicotado pelos usuários ou desviado, propositalmente, para uma estrada municipal, não é possível atribuir este risco apenas ao investidor privado”.

 

O novo modelo torna mais claras as obrigações das partes e permite critérios mais confiáveis de balizamento do equilíbrio do contrato e da adequada remuneração contida nas tarifas.  - Voltar ao índice

 


Registro

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza foi incorporado a Comissão de Ensino da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP). - Voltar ao índice

 


O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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