BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 115 /  JULHO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Em debate, o alcance das PPPs - Leia a íntegra

 Empresas questionam na Justiça contribuições na importação -  Leia a íntegra

Greve do Judiciário - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

Escritório na Mídia - Leia a íntegra

 
 

 

Em debate, o alcance das PPPs

O projeto de lei federal que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) emperrou no Senado, diante da forte resistência e da preocupação com o comprometimento da lei de responsabilidade fiscal. A solução proposta pelo Ministério do Planejamento seria excluir das PPPs empreendimentos que não envolvam a operação e exploração pela iniciativa privada. Essa exclusão se daria pela classificação como endividamento (e não como despesas de caráter continuado) dos encargos do poder público com obras que, após concluídas, não sejam operadas pelos particulares.

 

Na opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, essa proposta traz mais problemas que soluções. Segundo o advogado, “ainda há muita dificuldade em entender o que seja uma PPP. Se a infra-estrutura de que necessita o poder público pode ser remunerada sem pagamentos diretos, mas pela utilização do bem ao longo do tempo, será o caso de parceria independente de ser operada pelo particular. Numa obra simples, ao final da execução, o empreiteiro tem o crédito no preço combinado. Na parceira, a obra é executada e sua remuneração vai depender da utilização ou da destinação que pode, ou não, envolver também a prestação do serviço pelo empreiteiro”.

 

Para Azevedo Marques, a emenda negociada com o Senado pode excluir importantes oportunidades de parcerias. “Na Inglaterra, as PPPs alavancaram muitos empreendimentos habitacionais. E na construção de moradias não há que se falar em concessão ou operação pela iniciativa privada.”

 

Outro exemplo dado pelo advogado é a construção de presídios. “A redução de déficit no sistema prisional depende muito das PPPs. Em matéria de presídio não dá para pensar em concessão. A tutela de presos é serviço público indelegável.” Para ele, um dos mecanismos para superar o impasse é  prever a possibilidade da concessão de bem público como um dos mecanismos de parceria público-privada, definindo quem pode ser o usuário dos bens. - Voltar ao índice

 

 

Empresas questionam na Justiça contribuições na importação

A cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros está sendo questionada judicialmente por várias empresas prejudicadas com tais medidas, instituídas pela Lei 10.865/04.

 

A discussão judicial está centrada na base de cálculo de tais contribuições. A nova lei define o conceito de valor aduaneiro, incluindo a incidência do ICMS, além da cobrança cumulativa das próprias contribuições na fórmula de cálculo.

 

O valor aduaneiro consiste no valor efetivo da operação, acrescido de custos de alfândega e de transporte, inexistindo em sua composição, até a Lei 10.865/04, a contabilização do valor do ICMS.

 

As decisões judiciais têm favorecido o contribuinte, porém, tomando dois caminhos, a saber: a suspensão total das contribuições ou alteração da forma de cálculo.

 

Com relação à suspensão integral, já há decisão liminar proferida pela Justiça Federal, Subseção São Paulo, no sentido de que o conceito de valor aduaneiro não pode ser alterado pela legislação ordinária, em virtude de sua previsão em tratados internacionais.

 

Para o advogado Carlos Renato Lonel Alva Santos, “a base de cálculo estabelecida pela legislação onera abusivamente o contribuinte, pois eleva a carga tributária final, contrariando o objetivo das últimas alterações legais sofridas por estes institutos, que trazem, dentre outras mudanças, a sistemática de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins”. - Voltar ao índice

 

 

Greve do Judiciário

Os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo estão em greve por tempo indeterminado. Desde o dia 30 de junho deste ano, por decisão do Tribunal de Justiça, os prazos e os andamentos regulares dos processos da justiça estadual encontram-se suspensos. Somente as medidas de urgência podem ser submetidas à apreciação dos juízes. A greve compreende os órgãos da justiça cível, criminal e da fazenda pública estadual e municipal. A justiça federal, bem como as justiças trabalhista e eleitoral, continuam funcionando normalmente. - Voltar ao índice

 


Eventos

Os advogados Floriano de Azevedo Marques Neto e Wladimir Antônio Ribeiro participam nesta semana do XXX Encontro Nacional de Procuradores Municipais, que ocorre entre os dias 25 e 28 de julho, no Mar Hotel, em Recife – PE. O tema central do evento é “O Município e as Reformas Constitucionais”. Ontem, Azevedo Marques proferiu palestra sobre “O solo criado”, no painel do Estatuto da Cidade. Hoje, Wladimir Ribeiro falará sobre “Consórcio e Parceria Pública”, no painel “Parcerias Públicas Privadas”.

 

O sócio Marcos Augusto Perez será o instrutor do curso “Gestão de Contratos da Administração Pública”, promovido pela IIR Training – Desenvolvimento Empresarial, nos dias 29 e 30 de julho. Informações pelo telefone (11) 5505-1003 ou pelo e-mail training@iir.com.br . - Voltar ao índice

 
 
 

Escritório na Mídia

O jornal Valor Econômico, de 23,24,25 de julho, publicou na página A9 a matéria “Punição à empresa vai da redução de tarifas até a cassação da concessão”, com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. - voltar ao índice

 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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