BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 116 /  AGOSTO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Seminários debatem saneamento ambiental - Leia a íntegra

 Exploração de florestas, meio ambiente e regulação -  Leia a íntegra

Alterações nas contribuições de PIS, Cofins e CSLL - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 


 

Seminários debatem saneamento ambiental

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), em conjunto com o Comitê Técnico de Saneamento do Conselho das Cidades, promove durante o mês de agosto seminários regionais e um seminário nacional para debater o anteprojeto de lei da política nacional de saneamento ambiental, proposto pelo governo federal. O objetivo é colher idéias e sugestões dos setores da sociedade diretamente envolvidos no tema, antes do envio do documento ao Congresso Nacional.

O advogado Wladimir Ribeiro tem participado dos seminários com a palestra “O Projeto de Lei dos Consórcios Públicos (PL nº 3.8884/2004) e sua interface com os serviços públicos de saneamento”. Já foram realizados seminários em Fortaleza, Recife e Rio de Janeiro. Os próximos acontecem em Goiânia (05/08), Belém (11/08), Manaus (12/08) e Brasília (20/08–seminário nacional). A programação dos seminários e os respectivos endereços estão à disposição no site: www.cidades.gov.br. Segundo Ribeiro, “os eventos têm contribuído para o aperfeiçoamento dos projetos de lei do saneamento e dos consórcios públicos, que são propostas fundamentais para o desenvolvimento da infra-estrutura dos serviços públicos em nosso Paí­s”.

O Anteprojeto de Lei Nacional de Saneamento Ambiental está em consulta pública até o dia 22 de agosto. O texto está disponível no site www.planalto.gov.br – acesso links: legislação; consulta pública; consultas públicas em andamento. As sugestões podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República - Palácio do Planalto - 4o. andar - sala 3 - CEP. 70150-900 - ou pelo e-mail:plsaneamento@planalto.gov.br. - Voltar ao índice

 

 

Exploração de florestas, meio ambiente e regulação

Como noticiou o Litteraexpress em sua edição de março, nº 96, o governo federal está para enviar ao Congresso um projeto de lei regulamentando a concessão para exploração sustentável de florestas públicas no País. O projeto é uma excelente alternativa, comum em vários países, para  permitir a exploração de parques nacionais pelos interessados em preservar as reservas florestais. O pressuposto desse modelo de preservação ambiental é o equilíbrio entre uso econômico (exploração) sustentável e preservação ambiental.

 

O atraso no envio do projeto, como noticiado pela imprensa, se deve à resistência dos órgãos ambientais (particularmente o Ibama) quanto à criação de uma agência para regular as relações entre Estado (titular das florestas), os particulares (gestores florestais) que pretendem explorá-las e os usuários (turistas, extrativistas etc).

 

Para Floriano de Azevedo Marques Neto, há equívocos nesta polêmica. “As funções dos dois órgãos são distintas. O Ibama tem competência ambiental global, sobre as iniciativas públicas e privadas. A agência reguladora (Serviço Florestal Brasileiro – SFB) teria competência para regular apenas a relação público-privada de outorga do direito de exploração sustentável dos recursos florestais. É um equívoco pretender que o Ibama, que tem atuação mais ampla, assuma também esse papel.”

 

A decisão sobre a polêmica deveria ser tomada pelo Ministério do Meio Ambiente antes do envio do projeto para análise e encaminhamento ao Congresso. - Voltar ao índice

 

 

Alterações nas contribuições de PIS, Cofins e CSLL

Fruto de reivindicações das mais diversas classes setoriais do País, a Lei 10.925/04, publicada em 26 de julho último, trouxe uma série de alterações positivas à legislação tributária, as quais beneficiam os contribuintes.

 

Pela nova Lei, serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas dessa mesma espécie, cujo preço não ultrapasse R$ 5.000,00, estão isentos do pagamento de PIS/Cofins e CSLL.

 

O setor agrícola foi ainda mais beneficiado – a contribuição para o PIS/Cofins incidente tanto na importação, quanto na receita bruta advinda de venda no mercado interno de produtos como adubos, fertilizantes, sementes e mudas tiveram suas alíquotas reduzidas a zero.

 

De acordo com o advogado Carlos Renato Lonel Alva Santos, a nova Lei desonera o contribuinte que atua no setor microeconômico – em respeito ao princípio tributário da capacidade contributiva –, e estimula a produção agrícola, o que trará, futuramente, benefícios à exportação nacional. - Voltar ao índice

 


Consulta Pública

A Superintendência de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará três audiências públicas para abordar, entre outros temas, a alteração do Regulamento Geral de Interconexão, da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos da Consulta Pública nº 549, ambas de 14 de julho de 2004.  

A primeira será no dia 06 de agosto em Brasília (DF), no auditório do Espaço Cultural Anatel – Setor de Autarquias Sul, SAUS Quadra 6, Bloco C – Asa Sul. No dia 20, a audiência ocorrerá em São Paulo (SP), no Ministério da Fazenda de São Paulo – Sala Horácio Lafer, na Av. Prestes Maia, nº 733. No dia 3 de setembro, será realizada a última delas em Fortaleza (CE), no auditório do Holiday Inn Fortaleza, Av. Historiador Raimundo Girão, nº 800 – Praia de Iracema. Todas as audiências terão início às 9 horas. Mais informações no site www.anatel.gov.br. - Voltar ao índice

 
 
 

Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto está ministrando o curso de especialização em Direito da Administração Pública, da Universidade Federal Fluminense. Com uma série de três aulas, a primeira, realizada em 02/08, abordou o tema “Bens Públicos: Conceito, Classificação e Atributos”. Na próxima segunda-feira (09/08), será tratado o tema "Gestão dos Bens Públicos". A última aula será no dia 16/08 e discutirá as “Questões Polêmicas sobre Bens Públicos”.  - Voltar ao índice

 
 
 
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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