BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 117 /  AGOSTO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 A Constitucionalidade dos consórcios - Leia a íntegra

 Anatel abre debate sobre modernização do regime tarifário -  Leia a íntegra

STF nega competência aos Estados para legislar sobre loterias - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 


 

A Constitucionalidade dos consórcios

O Projeto de Lei nº 3884/04, que define regras para o estabelecimento de consórcios entre entes públicos e a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada, tem gerado polêmicas que discutem a sua constitucionalidade.

Um dos questionamentos se refere à um suposto amesquinhamento do papel dos Estados na federação, já que seria possível a realização de consórcios entre municípios e União sem a sua participação. O advogado Wladimir Ribeiro alerta que a crítica não procede. "Não existe o menor risco da legislação sobre consórcios proposta ferir o princípio federativo consagrado na constituição de 88", diz Ribeiro ao destacar que a União não pode se consorciar com um município sem a intervenção do Estado ao qual pertence. O consórcio só é admitido entre entes limítrofes e o projeto traz, no artigo 29, uma regra pela qual "a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados".

Outro ponto discutido diz respeito às regras de licitação constantes do projeto. Ribeiro ressalta que o artigo 10, inciso II, do projeto prevê a dispensa a realização de licitação tão somente para a contratação com entes da Federação consorciados ou com entidades de sua administração indireta. "A dispensa de licitação existiria somente para a contratação de serviços, pelo consórcio, do próprio município, Estado ou União que participa do consórcio, bem como das empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista que os integram. Nos casos de contratação de terceiros (empresas privadas ou entidades públicas que não façam parte do consórcio) seria imprescindível a realização do certame, como ocorre com qualquer pessoa jurídica de Direito Público", concluiu o advogado, para quem as disposições sobre as contratações entre consórcio e consorciado em nada diferem do tratamento usualmente dispensado às relações entre ente da administração direta e ente da administração indireta.

O consórcio público é um grande instrumento a disposição de municípios menores e, até, de alguns Estados. Se, por razões de escala, uma determinada política pública não se desenvolve a contento, ao invés da necessária centralização de tal atividade nos Estados ou na União, haverá a alternativa da cooperação, que fortalece os entes federados no desempenho de suas competências. - Voltar ao índice

 

 

Anatel abre debate sobre modernização do regime tarifário

 

Em 14 de julho, a Anatel abriu à consulta pública um importante conjunto de propostas de novos regulamentos e alterações de regulamentos em vigor, voltados ao aperfeiçoamento do marco regulatório brasileiro para o setor.

 

Estão abertas a comentários e sugestões do público em geral as seguintes Consultas Públicas: Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas (CP nº 544); Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD (CP nº. 548 – destinada a substituir a Norma nº 30/96); Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão (CP nº. 549-A – destinado a substituir a Resolução Anatel nº. 40/98) e Proposta de Regulamento da Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (CP nº. 549-B – para substituir a Resolução Anatel nº. 319/02); e Proposta de Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (CP nº. 549-C – destinado a substituir a Resolução nº. 33/98).

 

As propostas são nitidamente voltadas à implementação da regulação de tarifas orientadas ao custo, conforme previsto no Decreto no. 4.733, de 10 de junho de 2003. Este modelo toma como base para a estimativa das tarifas os custos experimentados por uma empresa eficiente na prestação dos serviços, diferentemente do modelo baseado em custos históricos de implantação das redes.

 

As advogadas Magali Favaretto Prieto e Juliana Rodrigues Valle explicam que os principais mecanismos pelos quais a Anatel pretende atingir os objetivos estabelecidos no Decreto são:  a adoção do conceito de grupos com significativo poder de mercado, promovendo assim a mudança do caráter de regulação prévia para uma regulação de acompanhamento dos mercados, numa perspectiva de Direito Antitruste; o estabelecimento de diretrizes para a apresentação, pelas operadoras, de documento de separação e alocação de contas, visando a corrigir a assimetria de informações entre regulador e agentes regulados; e o desenvolvimento de cálculos para as tarifas de interconexão e de disponibilização de meios determinado em modelo de custos de longo prazo.

 

Segundo Favaretto, a revisão dos valores e critérios de remuneração para a interconexão e para a contratação entre operadoras de recursos de redes na modalidade de exploração industrial era uma reivindicação antiga de diversos agentes, que pleiteavam a adequação desses critérios a um ambiente verdadeiramente competitivo. “Diversos conflitos entre as operadoras relativos aos valores de remuneração na interconexão e na contratação de EILDs acabaram desembocando no Cade, sob alegações de condutas anti-concorrenciais.” - Voltar ao índice

 

 

STF nega competência aos Estados para legislar sobre loterias

Na semana passada, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2847), o STF - Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade de leis do Distrito Federal, que instituem o sistema lotérico. O Pleno, por maioria de 10 ministros contra o voto vencido do Min. Marco Aurélio, com base no art. 22, XX da Constituição Federal entendeu que é competência exclusiva da União legislar sobre consórcios e sorteios. A decisão atinge vários Estados que mantém sistemas lotéricos com autorizações para exploração de bingo por particulares.

Segundo os sócios Fábio Barbalho Leite e José Roberto Manesco, a decisão do Supremo não atingirá os empresários do bingo, mas, os Estados-membros, já que a posição deve ser repetida em outras 14 Adins símiles atualmente em trâmite naquela corte . "O STF negou a competência destes para legislar a respeito de loterias e bingos, mas em nenhum instante tocou a questão da licitude da atividade de bingo em si”, diz Barbalho Leite.

Os Estados foram prejudicados, pois ficaram sem autonomia para criar ou manter sistema de captação de recursos financeiros de loterias e bingos e, por conseqüência, o investimento social que daí era proporcionado. "Os empresários de bingo podem continuar explorando suas casas, pois, na verdade, a atividade segue lícita e, tanto mais agora, não sujeita a qualquer autorização ou condicionamento especial, dada a ausência de legislação específica regulando a matéria e o direito à livre iniciativa previsto na Constituição Federal, art. 170, Parágrafo único”, conclui Manesco. - Voltar ao índice

 


Eventos

O advogado Wladimir Ribeiro tem participado dos seminários com a palestra “O Projeto de Lei dos Consórcios Públicos (PL nº 3.8884/2004) e sua interface com os serviços públicos de saneamento”. Já foram realizados seminários em Fortaleza, Recife e Rio de Janeiro e Goiânia. Os próximos acontecem em Belém (11/08), Manaus (12/08), São Paulo (17/08) e Brasília (20/08–seminário nacional). A programação dos seminários e os respectivos endereços estão à disposição no site: www.cidades.gov.br. O Anteprojeto de Lei Nacional de Saneamento Ambiental está em consulta pública até o dia 22 de agosto. O texto está disponível no site www.planalto.gov.br – acesso links: legislação; consulta pública; consultas públicas em andamento. As sugestões podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República - Palácio do Planalto - 4o. andar - sala 3 - CEP. 70150-900 - ou pelo e-mail:plsaneamento@planalto.gov.br. - Voltar ao índice

 
 
 
 

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