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Prezado(a) Senhor(a),

Segue o litteraexpress, boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.
 
Atenciosamente,
 
José Roberto Manesco, Eduardo Augusto de Oliveira  Ramires,  Marcos Augusto Perez,  Floriano de Azevedo Marques, Ane Elisa Perez, Tatiana Matiello Cymbalista, Fábio Barbalho Leite.

 

 

BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 118 /  AGOSTO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 As compras governamentais e o desenvolvimento - Leia a íntegra

 Governo deve integrar sistemas de informática -  Leia a íntegra

A eficácia das “cláusulas de não indenizar”  - Leia a íntegra

Anatel adia leilão de telefonia móvel - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

As compras governamentais e o desenvolvimento

As discussões em torno das alterações nas regras de licitação tendem a se aquecer em 2005. Dentre os vários aspectos presentes nos projetos em tramitação no Congresso está a tentativa de transformar as compras governamentais em instrumentos de política pública.

Semelhante ao que já existe na Comunidade Européia, cogita-se a possibilidade de exigir dos licitantes comprovação de respeito ao meio ambiente ou práticas de responsabilidade social. Outra possibilidade é permitir que os editais direcionem as compras governamentais para setores ou regiões menos favorecidos, utilizando os recursos e custeio de investimentos como mecanismos de fomento, desenvolvimento e igualdade.

Para o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, isso envolveria uma mudança significativa da legislação, pois hoje a Lei 8.666/93 veda expressamente tanto o tratamento privilegiado de setores ou regiões quanto as exigências que não sejam diretamente necessárias à boa execução do contrato.

O advogado lembra que exigências como certificação ambiental ou ISO 9000 já foram impugnadas pelo TCU e pela Justiça. Porém, sustenta, "é possível alterar a legislação combinando o princípio da mais competição constante do art. 37, XXI da Constituição com os objetivos da ordem econômica presentes no art. 170, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades". - Voltar ao índice

 

 

Governo deve integrar sistemas de informática

O Comitê Executivo do Governo Eletrônico deu início ao seu projeto de interoperabilidade que consiste em um maior intercâmbio de informações entre os sistemas de informática do Governo Federal – Poder Executivo e as interações com outros poderes e níveis de governo - Legislativo, Judiciário, municípios, Estados –, bem como com o Ministério Público, empresas, organismos internacionais, terceiro setor, órgãos de outros países e cidadãos, no o intuito de promover uma melhor prestação de serviços à Sociedade, pelo meio eletrônico.

"Com a interoperabilidade, a prestação de serviços à população se tornará mais eficaz, segura e transparente, pois tem como objetivo propiciar a cooperação entre os diversos órgãos governamentais no que concerne à troca de informações, além de fomentar a almejada inclusão digital", afirma a advogada Rossana Rocha.

Outro ponto bastante positivo da interoperabilidade dos sistemas de informática do Governo, segundo a advogada, é a utilização do software livre na sua implementação e a possibilidade de intercâmbio de recursos tecnológicos entre os entes integrados , que representará um significativo corte nos gastos do Poder Público para o setor..

O e-Ping (Padrões de Interoperabilidade do Governo Brasileiro) – documento que define as premissas e especificações para regulamentar a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação na interoperabilidade de serviços do governo eletrônico – está disponível para consulta pública até 31 de agosto. Para participar da consulta, contribuir e enviar comentários é preciso se cadastrar no site www.governoeletronico.gov.br . - Voltar ao índice

 

 

A eficácia das “cláusulas de não indenizar”

 

A previsão da cláusula de não indenizar tem sido discutida, com ênfase, nos contratos em que o escritório tem participado da elaboração, principalmente aqueles de grande expressão econômica. Ela tem por finalidade limitar ou exonerar qualquer das partes da responsabilidade de indenização por possíveis danos causados.

 

No entanto, como alerta o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, a inserção da cláusula de não indenizar deve ser criteriosa. “Há dois pontos a serem amplamente discutidos na elaboração do contrato: o princípio da autonomia da vontade (que confere aos contratantes a capacidade de prever limites de sua responsabilidade) e o princípio geral de indenização pelos danos causados, sobretudo quando existe desigualdade de força econômica entres as partes envolvidas.

 

O Judiciário vê com ressalvas a aplicação desse instituto, pois ele pressupõe que a parte atingida pelo dano não será ressarcida, contrariando a regra geral que assegura o contrário. Como explica Diniz, “inserir ou não a cláusula de não indenizar depende das circunstâncias que envolvem a contratação”. - Voltar ao índice

 


Anatel adia leilão de telefonia móvel

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) acatou o pedido do escritório e adiou, por 30 dias, o leilão das licenças de telefonia móvel devolvidas pela Claro e pela Vésper. O recebimento das propostas foi adiado para 14 de setembro e o  leilão com a abertura das mesmas para o dia 21. Segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, “esse adiamento tem a finalidade de possibilitar a participação de novos competidores”. - Voltar ao índice

 
 
 

Escritório na mídia

O jornal O Estado de S. Paulo, publicou, em 16 de agosto, a matéria “Projeto esvazia ação da Anatel e preocupa investidor” (B9), com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto sobre o substitutivo da Lei das Agências Reguladoras, de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). - voltar ao índice

 

 

 

 
 
O sócio Fábio Barbalho Leite participou, hoje, do treinamento sobre “Licitação & Contratos Administrativos”, promovido pela IRR Trainning – Desenvolvimento e Performance Empresarial. Barbalho Leite proferiu palestra com o tema “Gestão de Contratos Administrativos”. - voltar ao índice
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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