BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 119 /  AGOSTO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 A criação do conselho federal de jornalismo em debate - Leia a íntegra

 PPPs nos Estados e o impasse no Senado -  Leia a íntegra

Sócio lança livro sobre participação popular na administração pública  - Leia a íntegra

Manesco parabeniza Reale Advogados - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 

 


 

A criação do conselho federal de jornalismo em debate

O Projeto de Lei nº 3.985/2004, de autoria do Poder Executivo, cujo objeto central é a criação do Conselho Federal de Jornalismo, encaminhado, recentemente, ao Congresso Nacional é polêmico por natureza e, por atingir diretamente os meios de comunicação, ganha eco de grandes proporções.

Para o advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, responsável pela sucursal d  escritório,  em Brasília, regular o exercício de qualquer profissão é uma complexa matéria da atividade legislativa. Nela há risco de excessos que conduzam,  à limitação indevida ou desnecessária ao exercício de um dado ofício ou a omissões que deixem esse ofício sem o necessário controle, prejudicando aqueles que se servem dos profissionais.

No caso da profissão de jornalista há um risco adicional, por haver relação íntima entre o exercício da profissão e as liberdades de imprensa e de manifestação do pensamento. Segundo Fernandes, apesar desses conflitos e tensões naturais, que dificultam a existência de um projeto consensual sobre a matéria,   "não parece adequado defender que o único controle do exercício da profissão de jornalista seja promovido pelo Poder Judiciário".

Fernandes acrescenta que ainda que merecedor de críticas, como a de fiscalizar não apenas o exercício profissional do jornalista, mas igualmente as atividades jornalísticas em gênero  ou a de não definir detalhadamente as infrações que sujeitarão os jornalistas às mais graves sanções, o projeto tem o mérito de  dar início ao processo legislativo.  Para Fernandes  "abriu-se  um importante debate que, espera-se, culmine em avanços nessa matéria, dotando-se o exercício da profissão de jornalista no País de controles que poderão ser benéficos tanto aos jornalistas quanto, e principalmente, à sociedade civil e à democracia".

Por fim, sustenta não haver razão para temor de retrocessos, já que, simplesmente, foi iniciada uma discussão e não faltarão força ou instrumentos de pressão por parte do segmento atingido – que é exatamente dos meios de comunicação. Ainda que essas pressões não venham a gerar efeitos no Congresso Nacional, os eventuais retrocessos poderão ser revistos pelo Poder Judiciário. - Voltar ao índice

 

 

PPPs nos Estados e o  impasse no Senado

Mais um  estado sancionou sua própria Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs):  Goiás, governado por  Marconi Perillo (PSDB) É o terceiro  a ter uma lei estadual para as parcerias, ao lado  de São Paulo, e  de Minas Gerais, todos governados pelo PSDB  O  Senado vem resistindo a aprovar o projeto do Governo Federal.

O sócio Marcos Augusto Perez diz que só se teria a ganhar com a aprovação do projeto pelo Senado. "O projeto, como está atualmente redigido, após as emendas da Câmara dos Deputados, ficou bastante parecido ou quase idêntico ao preparado pelo governo FHC, e tem inequívocas virtudes tais como possibilitar que particulares com abertura e transparência , possam apresentar  projetos variados de parceria ao governo, além de permitir que se atenue o risco em empreendimentos de baixa rentabilidade, mas fundamentais ao bem estar da população, atraindo-se, dessa forma, a colaboração da iniciativa privada."

De acordo com Perez, o texto deveria tornar-se mais claro em um único ponto. "É preciso deixar inequívoco que as PPPs são formas de delegar ao particular atividades administrativas (entre elas, serviços públicos), e que os contratos de parcerias são, dessa forma, novas modalidades de concessão e permissão para atender à regra do artigo 175 da Constituição Federal. Segundo esse artigo ‘incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos’." - Voltar ao índice

 

 

Sócio lança livro sobre participação popular na administração pública

O sócio Marcos Augusto Perez lança no próximo dia 02 de setembro, na Livraria Cultura, Av. Paulista, nº 2073, São Paulo, às 18h30, o livro "A Administração Pública Democrática – Instituto de Participação Popular na Administração Pública",  editado  pela Editora Fórum. A obra tem por objeto a análise do processo de democratização pelo qual atravessa a administração pública e o debate  sobre os  institutos jurídicos que asseguram a participação popular no governo, tais como consultas e audiências, entre outros. O livro já está disponível nas livrarias ou no site da própria editora (www.editoraforum.com.br), por R$ 43,00. - Voltar ao índice

 


Manesco parabeniza Reale Advogados

A Manesco Advocacia manifesta a honra em ter como parceiro a Reale Advogados Associados, que completou 70 anos na semana passada. Em especial, tem o prazer de parabenizar os Profs. Miguel Reale, Miguel Reale Júnior e Eduardo Reale Ferrari pela dedicação e seriedade com que sempre realizaram e realizam o exercício da profissão, cumprindo o Direito na sua essência, com ética e dignidade. Inaugurado em agosto de 1934, o Reale Advogados Associados consolidou-se como um dos principais escritórios do País, servindo de referência para as demais bancas. - Voltar ao índice

 
 
 

 
 
O advogado Wladimir Ribeiro participa no próximo dia 30 de agosto do “Encontro de Trabalho sobre Consórcios Públicos”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). O evento, que contará com a presença da subchefia de assuntos federativos da Presidência da República, tem por objetivo discutir os meios de aperfeiçoamento do projeto de lei para instrumentalizá-lo na Federação. O advogado proferirá a palestra “Apresentação do Projeto de Lei que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos”. O encontro se realizará das 9 às 18 horas, no auditório do IBAM, localizado no Largo do IBAM, nº 1,  Rio de Janeiro.
 
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O sócio Fábio Barbalho Leite deu aula com o tema “A Jurisprudência do STF sobre Serviço Público” aos alunos do curso anual de Direito Econômico da Sociedade Brasileira de Direito Público, ontem, 23 de agosto. - voltar ao índice
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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