BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 12 /  JULHO 2002

ANATEL DIVULGA NOVAS REGRAS PARA SMP

 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, no último dia 15, documento com várias alterações na regulamentação do Serviço Móvel de Pessoal (SMP). As modificações são significativas e, em grande parte, atenderam às reivindicações das empresas de telefonia celular. A nova regulamentação vale tanto para as empresas que já estão no SMP quanto para as que optarem por migrar para o sistema. A principal mudança é que, ao contrário do que constava na primeira regulamentação, não haverá mais livre negociação de interconexão. Será implantado o procedimento "bill and keep", pelo qual não há remuneração de rede nas ligações entre prestadoras do serviço móvel pessoal. O documento diz também que os consumidores passarão a ter direito de escolher a prestadora de longa distância nas ligações por celular. A opção, no entanto, não é válida para todos os casos. A escolha da prestadora ocorrerá apenas nas ligações de longa distância entre áreas primárias diferentes, como por exemplo de Brasília (código 61) para São Paulo (código 11). Nos casos em que o consumidor não puder escolher a prestadora, ele deverá discar um código de dois dígitos - Código Único de Longa Distância (CULD). Para o roaming, ficou definido que, para as ligações recebidas, a escolha da prestadora de longa distância será da operadora. Já para as ligações originadas em roaming, a escolha é do cliente. Ficou definido que as prestadoras do SMP poderão optar por oferecer a assinantes inadimplentes com outras empresas, de qualquer mercado, apenas o serviço pré-pago. E o tempo para o corte dos serviços por não pagamento diminuiu de 60 para 30 dias. Depois de 15 dias de atraso, o cliente pode ser impedido de originar chamadas. Depois de mais 15 dias, o serviço pode ser interrompido e o nome do assinante enviado para os órgãos de proteção ao crédito. E, depois de 45 dias, o contrato pode ser rescindido. A Anatel também tornou mais flexíveis as metas estabelecidas para as operadoras do SMP e estabeleceu novos prazos para as empresas cumprirem as metas e migrarem para o serviço. As alterações apresentadas pela Anatel foram colocadas em consulta pública no dia 19 de julho. A Anatel receberá sugestões e contribuições entregues por fax ou carta até o dia 7 de agosto e por meio eletrônico até o dia 12.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CBEE cassa liminares contra seguro-apagão

A Companhia Brasileira de Energia Emergencial (CBEE)cassou liminares obtidas pelo Ministério Público Federal em Florianópolis, Blumenau e Cuiabá contra a cobrança do encargo de energia emergencial, o "seguro apagão". A liminar de Florianópolis tinha validade para os consumidores de todo o Estado de Santa Catarina. A CBEE está sendo defendida pela Manesco Advocacia em 141 processos contra o encargo. São ações individuais de usuários de energia e ações civis públicas, cujo efeito vale para toda a região sob a jurisdição do juiz ou tribunal que avaliar o pedido. A CBEE já conseguiu cassar várias decisões individuais e também todas as liminares concedidas em ações civis públicas. O encargo é cobrado na conta e repassado pelas distribuidoras à CBEE que, com a arrecadação, garante a produção de energia por meio de fontes alternativas às hidrelétricas. O objetivo é evitar que uma eventual escassez de água leve o País a precisar novamente de um sistema de racionamento do consumo. O encargo está estabelecido em R$0,0057 por quilowatt consumido. "A cobrança servirá para bancar essa energia, produzida em pequenas usinas a óleo diesel e termelétricas, que será despachada quando os limites de segurança do sistema forem atingidos. Funcionará como uma espécie de 'no break' do sistema elétrico brasileiro", explica o advogado da Manesco, Eduardo Ramires. O advogado rebate o argumento dos críticos da cobrança de que o custo dessa energia alternativa é alto. "Realmente, seria mais barato investir em outra forma de geração. Mas demoraria anos para que os outros tipos de usina ficassem prontas. As usinas a óleo diesel e termelétricas são feitas rapidamente e já estarão em condições de operar nos próximos meses", afirma. O escritório já apresentou recurso contra liminar concedida em ação popular movida pelo deputado João Paulo Cunha (PT-DF), que determina o depósito em juízo de 85% dos recursos arrecadados com o seguro apagão.


Seminário de Desenvolvimento Urbano da Mercocidades

Nos próximos dias 25 e 26 de julho, ocorre em Uberlândia (MG) o 5º Seminário Internacional de Desenvolvimento Urbano – "Investimentos e Tributação Municipal para o Desenvolvimento Urbano". O objetivo do evento, promovido pela Rede de Mercocidades, é debater a "visão urbanística da tributação municipal" para que se possa elaborar o documento anual da Rede e as recomendações aos governos locais do Mercosul, que servirão para impulsionar a implementação de políticas tributárias concebidas como ferramentas de gestão e ordenação urbanística, destinadas a alargar a base de recursos dos municípios. O sócio da Manesco Advocacia, Floriano de Azevedo Marques Neto, irá participar do painel "Urbanismo e tributação municipal – Novos instrumentos tributários, o planejamento e as gestões urbanas".


Escritório assessora operadora de telecomunicações em modelagem de promoção

O escritório assessorou uma operadora de telecomunicações na análise e modelagem jurídica de uma promoção, lançada em junho pela companhia. Pela promoção, válida até 31 de julho, os clientes da empresa que utilizarem o código da operadora para fazer ligações internacionais poderão aproveitar 10% do que gastaram no serviço como desconto em suas contas de telefone celular.


Cenário da Convergência Tecnológica em debate

No próximo dia 29 de julho, será realizado, no Rio de Janeiro, o seminário Rio Telecom, sobre o novo cenário da Convergência Tecnológica. O primeiro bloco do evento irá apresentar as tecnologias que permitem a integração total entre as diversas mídias de maneira a beneficiar os usuários domésticos e corporativos. Também irá demonstrar como as atuais redes podem ser integradas e transformadas em redes multimídias. No segundo bloco, será apresentado o amplo espectro de novos serviços que as tecnologias "convergentes" poderão criar. O terceiro e último bloco irá debater como devem ser definidas as regras de mercado no ambiente de convergência, que é altamente dinâmico e volátil. O sócio da Manesco Advocacia, Eduardo Ramires, irá fazer palestra sobre "Os desafios para a regulação no ambiente de convergência". Ele irá discutir como assegurar a livre concorrência em um ambiente onde parcerias e facilidades tecnológicas podem criar detentores de fatias melhores e/ou muito grandes do mercado. O advogado também analisará quais os cuidados jurídico-administrativos que devem ser tomados durante a regulamentação dos serviços que envolvam a convergência de tecnologias.

O Littera, boletim impresso trimestral, da Manesco pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
 
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