BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 120 /  SETEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Reconhecida a constitucionalidade do “seguro apagão” - Leia a íntegra

 Imunidade à incidência da CSLL nas exportações é assunto polêmico  -  Leia a íntegra

A responsabilidade solidária e os contratos de consórcio - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 

 


 

Reconhecida a constitucionalidade do “seguro apagão”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com jurisdição na região Sul, reconheceu esta semana a constitucionalidade do encargo de capacidade emergencial, conhecido como “seguro-apagão”. A decisão foi tomada pela Corte Especial, sendo 9 votos pela constitucionalidade e 6 pela inconstitucionalidade. O tribunal reconheceu a natureza tarifária da arrecadação e a legalidade de sua cobrança.

 

O sócio Eduardo Augusto Ramires de Oliveira destaca a importância da decisão e explica que a Manesco atuou de forma intensa nessa questão, levando ao conhecimento dos desembargadores o funcionamento do setor elétrico e os detalhes que envolvem os serviços prestados pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE). “Foram elaborados diversos memoriais nas variadas ações e todos foram devidamente despachados”.

 

A primeira vitória foi obtida em dezembro do ano passado na apreciação da matéria em uma das turmas do TRF competente, criando o primeiro precedente de segunda instância em todo o País, com acórdão relatado pelo desembargador Antonio Albino Ramos de Oliveira que reconhecia a natureza tarifária dos encargos de capacidade e de energia emergenciais.

 

Antes do julgamento da Corte Especial, a Seção de Direito Tributário já havia firmado entendimento majoritário, rejeitando o argumento que sustentava a inconstitucionalidade do encargo. Essa decisão unifica a jurisprudência do Tribunal, dando aos desembargadores a faculdade de julgar monocraticamente todas as ações que envolvam a matéria. - Voltar ao índice

 

 

Imunidade à incidência da CSLL nas exportações é assunto polêmico

A Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001, foi responsável pela instituição de mais uma polêmica imunidade tributária. Ela acrescentou o § 2º no artigo 149, que prevê a não-incidência das contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico nas receitas decorrentes da exportação. A mudança é bastante relevante para as empresas que auferem renda por meio da exportação.

A alteração instituiu uma discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a interpretação desse novo dispositivo constitucional, ou seja, qual seria a abrangência da referida imunidade: apenas para as contribuições que incidem sobre a receita (PIS/Cofins) ou também para as que incidem sobre o lucro (CSLL). 

O assunto foi objeto de recente matéria jornalística, pois, uma empresa obteve, na Justiça Federal de Porto Alegre (RS), o direito a não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas advindas de exportação e ainda a restituição dos valores pagos, retroativamente, a dezembro de 2001.

A advogada Maíra Barbosa Ribeiro adverte que decisões como essa têm que ser analisadas com cautela. “A obtenção de uma medida judicial para suspensão do pagamento de um tributo em primeira instância não é garantia de que futuramente a decisão não possa ser reformada por instâncias superiores e, quando isso ocorre, a empresa tem que pagar tudo o que deixou de recolher com correção monetária.” - Voltar ao índice

 

 

A responsabilidade solidária e os contratos de consórcio

É comum a contratação de várias empresas, por meio de um único contrato, para a realização de uma única obra ou serviço. Assim, como meio de reforço do vínculo contratual (ou seja, como garantia de cumprimento do contrato) também é comum que aquele que contrate a obra ou serviço exija "solidariedade" dos envolvidos, que se obrigam, então, pelo cumprimento total da obra ou serviço, embora se saiba que cada empresa é responsável pela execução de parte do objeto do contrato.

Segundo o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, "o contrato de consórcio se revela um meio eficaz para estabelecer os limites dos direitos e obrigações de cada fornecedor ou prestador de serviços quando se obrigam solidariamente. Isto porque, apesar da regra de solidariedade em favor do contratante, por meio deste contrato, além de estabelecer as regras de divisão das tarefas que incumbem a cada fornecedor ou prestador de serviços, é possível discriminar, com exatidão, a parcela de responsabilidade de cada parte". - Voltar ao índice

 


Escritório na mídia

O jornal Gazeta Mercantil divulgou, na editoria “Nomes & Notas, de 30 de agosto, o lançamento do livro “A Administração Pública Democrática - Instituto de Participação Popular na Administração Pública”, do sócio Marcos Augusto Perez, que ocorre na próxima quinta-feira, 02 de setembro, na Livraria Cultura, Av. Paulista, nº 2073, às 18h30. Os sites Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) e o Migalhas (www.migalhas.com.br)  também trazem comentários sobre o livro, na editoria “Livros”.  A obra pode ser adquirida nas livrarias ou pelo site da própria editora (www.editoraforum.com.br), por R$ 43,00.

 

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O jornal O Estado de S. Paulo publicou, no último domingo (29/08), caderno especial sobre o terceiro setor  “Dossiê Estado – Fonte de 55% das ONGs: dinheiro público” . A matéria “Fugindo de concursos e licitações”, pág. H2, traz entrevista com o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

 

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A Revista dos Municípios publicou, em sua edição nº 12 – ano 2, págs. 18 e 19, o artigo “O foro especial e as ações de improbidade administrativa”, dos sócios Fábio Barbalho Leite e José Roberto Manesco.

 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 996, de 26 de agosto, a participação de Wladimir António Ribeiro, consultor do escritório  (sucursal Brasília), no “Encontro de Trabalho sobre Consórcios Públicos”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), com a palestra “Apresentação do Projeto de Lei que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos”. O evento ocorreu em 30 de agosto.  - Voltar ao índice

 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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