BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 121 /  AGOSTO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Audiovisual: novas diretrizes para o setor - Leia a íntegra

 Mudanças na lei de licitações podem beneficiar pequenas e médias empresas locais -  Leia a íntegra

Sócio participa de livro sobre Reforma da Previdência  - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 


 

Audiovisual: novas diretrizes para o setor

O projeto do governo que estabelece as premissas do novo marco regulatório para o setor audiovisual tende a reduzir as fronteiras entre serviços de telecomunicações e de radiodifusão atualmente existentes na regulação.

De acordo com o artigo 38 do projeto, “conteúdo audiovisual é o produto da fixação e transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento...”. Como esclarece o artigo 41 do Projeto, estarão sujeitos à regulação da Ancinav os operadores de serviços de telecomunicações e de radiodifusão que veicularem conteúdo audiovisual, entre outros. O processo de regulação passaria a envolver assim dois setores e três entidades diferentes: Ancinav, Anatel e Executivo Federal, além do Congresso Nacional.


Segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, essa proposta reflete a convergência que existe na prática entre os setores de telecomunicações e radiodifusão, no que se refere ao provimento de sons e imagens pelas diferentes redes de serviços.


Entretanto, o sócio alerta que os modelos de negócio dos dois setores são bem distintos. A radiodifusão se financia essencialmente pela venda de espaços publicitários com provimento de conteúdo gratuito, enquanto as telecomunicações dependem da cobrança pelo uso de sua rede para financiar o provimento de conteúdo (vide a polêmica “video stream” versus recepção livre de TV por celulares).


Além disso, o caráter de comunicação social desempenhado pela radiodifusão implica um regime de administração das outorgas muito mais complexo e político que as outorgas de exploração de serviços de telecomunicações.

Por isso, segundo Ramires, a unificação da administração das outorgas pode significar retrocesso, principalmente com relação às telecomunicações, onde o ingresso de novos operadores é mais técnico e suscetível à competição. A análise conjunta do projeto da Ancinav com o Projeto das Agências Reguladoras demonstra que o Ministério das Comunicações pode vir a acumular as competências de formulação de políticas governamentais e administração das outorgas, tanto no que se refere à radiodifusão quanto às telecomunicações.

“A tendência mundial aponta para a conveniência da separação da regulação do conteúdo audiovisual da regulação das redes e meios de telecomunicação, sobretudo tendo em vista a possibilidade de uso compartilhado das redes. Aponta ainda para a existência de regulação técnica, com baixa interferência política, e franqueamento do ingresso e acesso ao mercado, segundo critérios objetivos e condicionamentos limitados ao indispensável”, afirma.- Voltar ao índice

 

 

Mudanças na lei de licitações podem beneficiar pequenas e médias empresas locais

 

Entre os 85 projetos que tramitam hoje na Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar os dispositivos da Lei de Licitações, alguns tratam especificamente da  necessidade de privilegiar micro e pequenas empresas locais, por meio da flexibilização das exigências de capacitação econômico-financeira ou pela contratação de projetos de menor volume econômico.

 

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista explica que a idéia de favorecer os pequenos fornecedores locais que, normalmente, não participam das licitações, pode trazer grandes vantagens. “As pequenas e médias empresas locais tendem a ter maior envolvimento com o empreendimento, demonstrar mais compromisso com a comunidade, menor custo de estrutura e maior agilidade na tomada de decisões e aplicação de medidas criativas e inovadoras. Além disso, podem solucionar problemas crônicos de desemprego localizado.” No entanto, como afirmam alguns especialistas, Cymbalista alerta que estas medidas diferenciadas não podem servir para reduzir a competitividade dos certames ou a subsidiar setores.

 

A sócia aponta como exemplo bem sucedido de licitação diferenciada o caso do saneamento básico no Departamento de Antioquia, na Colômbia. “Debilitada financeiramente, a empresa estatal do departamento recorrera inicialmente à colaboração de investidores estrangeiros ou grandes operadores tradicionais. Por se tratar de uma constelação de micro-sistemas de saneamento, o empreendimento foi considerado de pouca atratividade econômica para esses grupos. O Departamento recorreu então a pequenas licitações, promovendo a participação de pequenas e médias empresas locais, por meio de contratos de administração, operação e manutenção das infra-estruturas. A licitação realizada teve natureza diferenciada, especialmente pela flexibilização das exigências financeiras e de experiência anterior, o que foi indicado como um dos motivos do sucesso do programa.” - Voltar ao índice

 

 

Sócio participa de livro sobre Reforma da Previdência

 

O livro “Reforma da Previdência – Análise e Crítica da Emenda Constitucional nº 41/2003”, lançado pela Editora Fórum, apresenta uma coletânea de estudos que discutem nova emenda. O sócio Fábio Barbalho Leite é um dos colaboradores da obra que pode ser adquirida pelo site www.editoraforum.com.br ou pela central de atendimento: 0800-704-3737, ao preço de R$ 127. - Voltar ao índice

 


Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa, no próximo dia 14 de setembro, de evento sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs) na Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional. Azevedo Marques dará palestra sobre o tema “As PPPs perante a Lei de Licitações, Concessões e Lei de Responsabilidade Fiscal”. O evento será no Century Paulista Flat, rua Teixeira da Silva, nº 647. As inscrições podem ser feitas pelo site www.adpo.com.br .

 

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No dia 16 de setembro, Azevedo Marques participa do Curso de Especialização em Direito Econômico da Academia Brasileira de Direito Constitucional, em Curitiba, com a palestra “Defesa da Concorrência nos Setores Regulados”. - Voltar ao índice

 
 
 

 
 

O sócio Marcos Augusto Perez deu entrevista à TV online www.alltv.com.br  sobre o livro “A Administração Pública Democrática – Institutos de Participação Popular na Administração Pública”. A obra analisa o processo de democratização pelo qual atravessa a administração pública e os  institutos jurídicos que asseguram a participação popular no governo, tais como consultas e audiências, entre outros. O livro já está disponível nas livrarias ou no site da própria editora (www.editoraforum.com.br), por R$ 43,00.

 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou na sua edição nº 1000, de 01 de setembro, o artigo “O foro especial e as ações de improbidade administrativa – uma crônica da jurisprudência  do STF” , dos sócios José Roberto Manesco e Fábio Barbalho Leite.

 

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A Revista de Direito Administrativo publicou, em sua edição nº 236, período de abril à junho de 2004, os artigos: “O Uso de Bens Públicos Estaduais por Concessionárias de Energia Elétrica” (págs. 01 à 31), do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto; e “A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e das Proposta em Licitações” (págs. 175 à 204), do sócio Fábio Barbalho Leite. A revista pode ser adquirida pela editora Renovar: tel. 3104-9951, pelo site www.editorarenovar.com.br ou por e-mail renovar@editorarenvoar.com.br.
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O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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