BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 122 /  SETEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 PPPs: limite de gasto público pode engessar investimentos - Leia a íntegra

 Artigo 59 do Código Civil prejudica associações -  Leia a íntegra

Escritório na mídia  - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 

 


 

PPPs: limite de gasto público pode engessar investimentos

O projeto das Parcerias Público-Privadas (PPPs) tem suscitado discussões acirradas. A possibilidade de estabelecer limites de gastos públicos com as obras decorrentes de parcerias tem sido debatida em reuniões técnicas que visam acelerar a tramitação do projeto no Senado. Alguns Senadores defendem que o limite de gastos dos municípios e Estados com as obras por PPPs seja equivalente a 1% da receita corrente líqüida.

 

O sócio Marcos Augusto Perez afirma que limitar os gastos com a realização de PPPs é uma medida sem sentido prático que pode impossibilitar empreendimentos variados e de grande interesse público. Segundo ele, “pior do que fazer normas para ratificar possibilidades já existentes na legislação atual (pois tudo o que se cogita fazer em termos de PPP já é, de certo modo, legalmente permitido) é fazer uma lei que engesse ainda mais as iniciativas de parcerias”.

 

Argumentos como a possibilidade de uma "irresponsabilidade" do setor público na contratação de parcerias e de eventual aumento do endividamento são quase uma questão retórica, explica Perez.  “As PPPs são essencialmente um negócio para tornar viável o financiamento de empreendimentos públicos, com risco partilhado entre o governo e o empreendedor privado. Se depender de aportes oficiais, e se este tem um grau elevado de endividamento – que eventualmente comprometa as garantias exigidas pela instituição financeira –, a operação seguramente não se efetivará. Não é necessário que o Congresso dê garantias para os bancos e demais investidores. Os bancos têm know how e competência bastante para se cercar dos cuidados necessários ao sucesso do investimento e certamente não emprestarão dinheiro para quem  apresentar projetos sem as garantias econômico-financeiras adequadas, deixando, por exemplo, de demonstrar grau de endividamento compatível com empreendimento que cogita ver financiado.”

 

“Deve-se reconhecer que não há, nem nunca houve, grandes investimentos de qualquer espécie, principalmente em infra-estrutura, sem endividamento, isto é, sem um arranjo financeiro que dê suporte à sua realização”, diz Perez. “A novidade das PPPs é que o endividamento não se dá diretamente pelo Poder Público, mas mediado pela iniciativa privada, com risco partilhado em proporções relacionadas à viabilidade de cada empreendimento”.


O sócio ressalta que é preciso enxergar as PPPs como um instrumento para a realização mais eficiente do gasto público.  Elas aumentam a produtividade da economia, com a melhoria dos serviços e da infra-estrutura necessários ao desenvolvimento sustentável; criam um mercado de investimentos em empreendimentos públicos, distinto do mercado tradicional de títulos da dívida pública, com índices de retorno atraentes para o capital financeiro privado; e possibilitam que o governo se aproprie dos ganhos de produtividade inerentes ao modelo de gestão privada, reduzindo eventualmente tarifas e custos dos serviços.

 

O advogado entende que “a regra de limitação dos gastos, caso incluída na futura lei das PPPs, será claramente inconstitucional, pois o art. 163 da Constituição Federal, incisos I e II, é taxativo: essa matéria somente pode ser disciplinada por Lei Complementar, e não por Lei Ordinária, como ocorreria no caso”. - Voltar ao índice

 

 

Artigo 59 do Código Civil prejudica associações

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 3272) contra dispositivo do Código Civil (Lei nº 10.406/02). Para a associação, o artigo nº 59 do Código contraria a Constituição Federal e pode inviabilizar o funcionamento das associações.

 

De acordo com o referido artigo, para a destituição de administradores e as alterações do estatuto, o quórum exigido é de dois terços dos associados, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço para as convocações seguintes.

 

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, que já atuou na elaboração de estatutos para associações, explica que, dependendo do número de associados, pode ser difícil atender à exigência legal. “Há associações com um grande número de associados. Fatalmente uma associação com 10 mil associados, por exemplo, não terá como garantir a presença de dois terços numa votação. A aplicação do art. 59 Código Civil é inviável.” - Voltar ao índice

 

 

Escritório na mídia

O jornal O Estado de S. Paulo publicou hoje, 14 de setembro, na página C1, a matéria “Presidida por recém-filiado ao PT, estatal ganha papel estratégico”, sobre a atuação da estatal Cobra Tecnologia, com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. - Voltar ao índice

 


 
 

O escritório em parceria com a Cámara Oficial Española de Comercio en Brasil promove na próxima quinta feira (16) o debate “Parcerias Público-Privadas no Brasil – Aspectos Jurídicos e Perspectivas de Negócios”. Os modelos jurídicos das PPPs na experiência internacional serão abordados pelo sócio Marcos Augusto Perez; o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, apresentará o Quadro comparativo entre as legislações estaduais e o projeto federal de PPP; enquanto o associado sênior do escritório, Wladimir António Ribeiro, exporá sobre o Estágio atual e perspectivas do debate parlamentar em torno do projeto federal. A Viabilização empresarial da PPP será o tema de Isaías Custódio, doutor em Administração na área de Estratégia Competitiva pela Universidade de São Paulo e membro do Conselho Curador da FIA-Fundação Instituto de Administração. As vagas já estão esgotadas.

 

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O XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, evento oficial do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), será realizado de 15 a 17 de setembro, em Salvador (www.direitopublico.com.br) . O evento é considerado o principal fórum de debates dos estudiosos dessa área. No dia 15, às 16h30, ocorrerá o lançamento do livro “Reforma da Previdência – Análise e Crítica da Emenda Constitucional nº 41/2003”, da editora Fórum, que conta com a colaboração do sócio Fábio Barbalho Leite. No dia 17, às 16h30, o sócio Marcos Augusto Perez fará o lançamento, entre os especialistas presentes, da obra “A Administração Pública Democrática – Institutos de Participação Popular na Administração Pública”. O livro analisa o processo de democratização pelo qual atravessa a administração pública e os  institutos jurídicos que asseguram a participação popular no governo, tais como consultas e audiências, entre outros. As obras estão  está à venda nas livrarias ou pelo site da própria editora (www.editoraforum.com.br), por R$ 127 e R$ 43,00, respectivamente.    

 

 

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O IBDE (Instituto Brasileiro de Direito de Energia) e a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) promovem a “Terceira Discussão sobre Alterações no Setor Elétrico”, tendo como um dos coordenadores o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. O evento será amanhã, 15 de setembro, das 14h às 17h30, no auditório da Justiça Federal, na Avenida Paulista nº 1682, piso térreo, São Paulo – Capital. Participação gratuita.

 

 

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Floriano de Azevedo Marques Neto proferirá palestra com o tema “Ação Direta de Inconstitucionalidade em face a Lei do Petróleo”, no dia 21 de setembro de 2004, às 9 horas, no escritório Xavier, Bernardes, Bragança – Sociedade de Advogados. Av. Brasil, 1008 – São Paulo. O evento faz parte da rodada de discussões das Comissões de Estudo do IBDE (Instituto Brasileiro de Direito de Energia).
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O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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