BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 123 /  SETEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 O abrangente debate sobre as PPPs promovido pela Manesco Advocacia e a Cámara Española de Comércio - Leia a íntegra

 Licitações: liminar impõe à estatal cautela com exeqüibilidade de proposta -  Leia a íntegra

Portos: transportadora mantém direito de contratar fora do Órgão Gestor de Mão-de-Obra  - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 

 


 

O abrangente debate sobre as PPPs promovido pela Manesco Advocacia e a Cámara Española de Comércio

“Parcerias Público-Privadas no Brasil – Aspectos Jurídicos e Perspectivas de Negócios” foi o tema do debate promovido pelo escritório em conjunto com Cámara Oficial Española de Comercio en Brasil em colaboração com a FIA (Fundação Instituto de Administração), em 16 de setembro último. O evento contou com palestras dos sócios Marcos Augusto Perez e Floriano de Azevedo Marque Neto, do associado sênior do escritório (filial Brasília), Wladimir António Ribeiro e do doutor em Administração na área de Estratégia Competitiva pela Universidade de São Paulo (USP) e membro do Conselho Curador da FIA, Isaías Custódio. 

 

Os modelos jurídicos das PPPs na experiência internacional foram abordados por Perez. Ele destacou os contextos econômico e jurídico em que se inserem as PPPs no Brasil e a necessidade da estabilização econômica como um dos principais fatores para que se realizem as parcerias. “Debilitadas as condições econômicas de o Estado realizar empreendimentos, não só no Brasil, mas na maioria dos países do mundo, faz-se necessário recorrer à iniciativa privada para efetivação de novos investimentos.” Segundo Perez, o modo de gestão privado tende a ser mais eficiente que a gestão Pública. “As perspectivas de ganho de produtividade com a gestão privada são maiores se comparadas à gestão pública. Quando o Poder Público apropria-se dos ganhos de produtividade, por intermédio das parcerias, ganha a economia como um todo. Há uma diminuição das despesas públicas e, conseqüentemente, no custo de produção e tarifas.”

 

Wladimir Ribeiro discorreu sobre o estágio atual e as perspectivas do debate parlamentar em torno do projeto federal que está em discussão no Congresso. Ele comentou a legislação administrativa brasileira e deu ênfase à dificuldade que reside na insuficiência dos modelos de contratos atualmente existentes no direito brasileiro. “Além do contrato de concessão de serviço público, temos somente um tipo de contrato administrativo para expressar as mais diversas relações jurídicas envolvendo a Administração Pública.” 

 

Floriano de Azevedo Marques Neto apresentou um quadro comparativo entre as legislações estaduais e o projeto federal de PPP. O sócio apontou três planos legais distintos que envolvem a questão PPPs: o projeto em discussão, tanto com o aspecto que inclui mudanças na legislação de contratos e licitações quanto a parte específica da União; as leis estaduais específicas já aprovadas em São Paulo, Minas e Goiás; e algumas legislações que aprovaram projetos de parcerias sem necessidade de lei federal ou estadual, a exemplo do modelo de concessão da coleta de lixo de São Paulo. A partir desse exemplo, o advogado fez questão de insistir que é possível fazer parcerias sem as mudanças legislativas que estão em curso. Mas acrescentou: “a PPP elimina alguns entraves da Lei de Licitações e permite ao poder público oferecer garantias efetivas de pagamento ao setor privado”. Ao tratar dos modelos específicos, o sócio discutiu a estrutura de financiamento de cada modelagem de PPP; a questão do órgão responsável pelo gerenciamento do projeto em cada ente da federação; e, por fim, os tipos de obras e serviços que podem ser objeto de PPPs.

 

A viabilidade empresarial da PPP foi o tema de Isaías Custódio, ao destacar três fantasmas que assombram o setor privado: a instabilidade da existência de regras; a instabilidade da aplicação da regra; e a insuficiência de garantias à iniciativa privada. Segundo Custódio, para a perfeita aplicação das PPPs do ponto de vista empresarial, são necessárias a redução do conceito de bem-público, a diminuição das restrições ao ambiente de concorrência, as  garantias contratuais,  a redução dos custos tributários, além da clareza com relação aos resultados. - Voltar ao índice

 

 

 

Licitações: liminar impõe à estatal cautela com exeqüibilidade de proposta

 

Nas contratações públicas, tão importante quanto o preço vantajoso é a verificação cautelosa de que a proposta ofertada será exeqüível, evitando-se os potenciais danos de uma proposta que deixe de atender às exigências técnicas e legais. A observação é do sócio Fábio Barbalho Leite e do advogado Eduardo Pannunzio quando explicam que, se aprovada, uma contratação inexeqüível prejudicará o tomador do serviço. Ele será duplamente atingido, tanto pela má prestação, quanto por assumir as dívidas geradas pela inadimplência do contrato, débitos fiscais e trabalhistas, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, art. 71, parágrafo segundo e reiterada jurisprudência trabalhista.

 

Um exemplo é o recente pregão realizado por uma estatal paulista em que a empresa classificada para prestação de serviços internos demonstrava claramente a falta de condições para executar o contrato. 

 

O escritório, representando outro participante, requereu medida judicial para obter a anulação dessa proposta. O advogado Eduardo Pannunzio explica que a vencedora deixou de apresentar duas ordens  de documentos solicitadas no edital: a relação dos processos judiciais nos quais era parte e a lista dos equipamentos que possuía para executar os serviços. “O preço ofertado era muito baixo, não aplicável à proposta e, como se não bastasse, o vencedor do pregão respondia a mais de três mil reclamações trabalhistas, inclusive relacionadas a contratações anteriores da própria estatal”, esclarece Pannunzio.

 

A 3ª Vara da Fazenda Pública reconheceu os fatos e concedeu liminar, em primeira instância, que proíbe a celebração do contrato entre a empresa estatal e a vencedora do pregão, pelo menos até o julgamento da ação. Há também uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o tema. - Voltar ao índice

 

 

 

Portos: transportadora mantém direito de contratar fora do Órgão Gestor de Mão-de-Obra

 

Empresa encarregada de movimentar mercadorias de área remota do porto de Santos para embarque no cais obteve perante o Tribunal de Justiça de São Paulo decisão que lhe assegura o direito de seguir executando os serviços sem a necessidade de submeter-se ao monopólio do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (Ogmo), responsável pelo fornecimento e registro exclusivo dos trabalhadores portuários, de acordo com a Lei dos Portos nº 8.630/93.

 

A empresa apresentou o recurso contra  uma liminar obtida em primeira instância da Fazenda Pública de Santos pelo Sindogeesp (Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos, Empilhadeiras, Máquinas e Equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São Paulo), que a obrigava a contratar pessoal indicado pelo órgão.

 

Em ação civil pública contra a empresa e a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), o sindicato alegou que a Lei de Portos obrigaria a contratação de mão-de-obra exclusivamente do Ogmo. O Tribunal acatou a tese patrocinada pelo escritório de que a empresa não desempenha atividades portuárias sujeitas ao privilégio desse órgão, como prevê o parágrafo único do artigo 26 da Lei, já que  os serviços de exclusiva contratação do Ogmo restringem-se aos serviços de estiva, conferência,  conserto de carga e vigilância de embarcações. 

 

 “Foi reconhecido o enorme dano possível à empresa, caso mantida a decisão de submissão ao monopólio do Ogmo e, até o julgamento da ação, a transportadora pode atuar com mão-de-obra própria”, diz o advogado Rodrigo Françoso Martini.

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Escritório na mídia

A Folha de S. Paulo publicou, hoje (21.09), no caderno Eleições 2004, pág. 4, a matéria “Para Serra, PT e Lula infringiram Lei Eleitoral” com opiniões de alguns especialistas, entre eles, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

 

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O jornal DCI - Diário do Comércio e Indústria – publicou, na edição de sábado, domingo e segunda-feira (18,19 e 20 de setembro), página A5, a matéria “Economista pede regra clara para viabilizar as parcerias”, com entrevistas do Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo e membro do Conselho Curador da Fundação Instituto de Administração (FIA), Isaías Custódio, do associado sênior do escritório, Wladimir Ribeiro e do sócio Fábio Barbalho Leite.

 

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O site Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição nº 1008, de 15 de setembro, a realização do debate “Parcerias Público-Privadas no Brasil” . Na edição nº 1009, de 16 de setembro, o site divulgou a palestra do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, “Ação Direta de Inconstitucionalidade em face à Lei do Petróleo”, que será proferida no dia 21 de setembro de 2004, às 9 horas, no escritório Xavier, Bernardes, Bragança – Sociedade de Advogados. Av. Brasil, 1008 – São Paulo. - Voltar ao índice

 
 
 

 
 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa, no próximo dia 22 de setembro, do seminário "Receitas Alternativas, Complementares, Acessórias ou de Projetos Associados e a Modicidade Tarifária" promovido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Rio de Janeiro - ASEPRJ. O sócio proferirá palestra com o tema "Receitas Ancilares e Modicidade Tarifária”. O evento será no Guanabara Hotel Palace, das 9h às 18h, Avenida Presidente Vargas, nº 392 - Centro. Mais informações pelo telefone (21) 2516-3760.

 

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De setembro a dezembro ocorrem as “Jornadas de Estudo da Editora Nova Dimensão Jurídica (NDJ)”, com 4 painéis de debates cada, abordando temas do Direito Administrativo Brasileiro, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre e Brasília. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará da primeira jornada, em São Paulo, no dia 23 de setembro. Ele será um dos conferencistas do painel de debates: “Serviços Públicos Concedidos”, ao lado da professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella di Pietro, entre outros. Mais informações no site www.ndj.com.br .
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O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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