BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 124 /  SETEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Anatel reforça sua função no controle da concorrência - Leia a íntegra

 STF amplia contratação temporária -  Leia a íntegra

Fim da greve do Judiciário paulista - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 

 


 

Anatel reforça sua função no controle da concorrência

Na última reunião do seu Conselho Diretor, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), decidiu obrigar o Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) a retirar sua participação no capital da operadora de telefonia móvel Telemig Celular ou da operadora Oi, ligada à Telemar. Determinou ainda que o fundo não poderá exercer seus direitos de controlador em qualquer das duas operadoras, enquanto não optar por uma das empresas. A resolução da Anatel decorreu da análise de demanda da Newtel Participações, representada pela Manesco Advocacia, baseada na regulamentação que veda a participação de um mesmo grupo no controle de duas empresas concorrentes na prestação de um mesmo serviço na mesma região.

 

Por meio de vários mecanismos, a PREVI e seu controlador, o Banco do Brasil, participam da cadeia de controle das operadoras Oi e Telemig, que disputam o mercado mineiro de telefonia móvel.

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto considera a decisão de enorme importância: “Primeiro, porque reafirma a efetividade e a competência da Anatel para ser tutora da concorrência no setor de telecomunicações, no momento em que várias  iniciativas ameaçam privá-la desse poder. Segundo, porque a agência reforçou o seu entendimento de que, no âmbito regulatório e concorrencial, o conceito de controle não pode ser meramente societário (quem detém maioria do capital), e sim concreto (quem possui poderes de influir nas decisões das companhias). E, por fim, porque a Anatel reiterou que os fundos não são imunes à sua autoridade regulatória.”A PREVI terá 18 meses para  decidir de qual empresa sairá e até lá, não poderá participar das decisões das empresas.

 

“Resta esperar que a Anatel não relaxe a decisão, pois o Banco do Brasil, controlador da PREVI, continua participando do capital da Oi – via Telemar – e a falta de acompanhamento firme da agência poderá tornar sua decisão inócua”, adverte Azevedo Marques. - Voltar ao índice

 

 

 

STF amplia contratação temporária

Os municípios podem contratar pessoal por prazo determinado, mesmo em atividades estatais permanentes, em situações de necessidade temporária por interesse público relevante. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 25 de agosto último, indeferiu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 368, proposta por um partido político contra a legislação que autoriza esse tipo de contratação. E atesta também a correção de contratos desta natureza realizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

Segundo o ministro Eros Grau, que expôs o pensamento majoritário da Corte, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal “não separa, de um lado, atividades em caráter eventual, temporário ou excepcional e, de outro, atividades de caráter regular e permanente. Não autoriza exclusivamente a contratação por tempo determinado de pessoal que desempenha atividades de caráter eventual ou temporário.  Amplamente autoriza contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, as contratações de pessoal nos municípios, por prazo determinado, podem ser resolvidas mais tranqüilamente com a nova interpretação do STF. “Elas cuidam, rigorosamente, de necessidades temporárias de pessoal da administração pública, seja por dificuldade de formar um quadro de pessoal, ou por sua impossibilidade de dimensionar seguramente o nível de demanda estável.”

 

“Para contratar por prazo determinado é suficiente a realização de procedimentos simplificados de seleção, embora esse deva observar critérios razoáveis para garantir a isonomia e a impessoalidade da Administração Pública, como exige, por exemplo, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP) na resolução administrativa nº 15248/026/04”, esclarece ainda Barbalho Leite. - Voltar ao índice

 


Fim da greve do Judiciário paulista

Após 91 dias de paralisação, os servidores do Judiciário paulista decidiram suspender a greve em 27 de setembro. Segundo especialistas, a maior paralisação da história da Justiça paulista representa um atraso de mais de dois anos no andamento das ações.

 

Embora a greve tenha terminado e as atividades normais do Judiciário tenham sido retomadas, os prazos ainda não voltaram a correr, pois dependem de provimento do Tribunal de Justiça nesse sentido. Na quinta-feira os integrantes do Conselho Superior de Magistratura do TJ devem se reunir para decidir a questão. - Voltar ao índice

 
 
 

 
 

O site migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em seu boletim eletrônico,  edição nº 1013, de 22 de setembro, o artigo "O foro especial e as ações de improbidade administrativa" dos sócios Fábio Barbalho Leite e José Roberto Manesco.

 

O boletim também divulgou a participação do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto no seminário "Receitas Alternativas, Complementares, Acessórias ou de Projetos Associados e a Modicidade Tarifária", promovido pela ASEPRJ, no RJ, no último dia 22. - voltar ao índice

 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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