BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 125 /  OUTUBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Convergência nas telecomunicações - Leia a íntegra

 Fiscalização de prefeituras deve ser aprovada por presidência da Câmara -  Leia a íntegra

Suspenso julgamento de foro  especial no STF  - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 

 


 

Convergência nas telecomunicações

No dia 5 de outubro, os sócios Eduardo Augusto de Oliveira Ramires e Floriano de Azevedo Marques apresentaram palestras no 18º Seminário Internacional da ABDI – Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações, que abordou temas relacionados às telecomunicações e à tecnologia da informação. Os sócios expuseram no painel “Panorama Atual da Convergência na Comunicação Digital I, Histórico e Quadro Regulatório Vigente”. 

 

Em sua exposição, Azevedo Marques distinguiu três tipos possíveis de convergências nas telecomunicações: uma entre serviços, com a superação das fronteiras pela tecnologia ou meio utilizado, citando como exemplo a confluência entre as telefonias fixa e móvel;  outra entre as redes (a possibilidade tecnológica de uma mesma rede suportar várias aplicações e um mesmo serviço utilizar distintas redes de suporte), como decorrência da convergência entre serviços; e, por fim, a convergência entre serviços de telecomunicações e provimento de conteúdo (mídia). Para o sócio, o cenário atual aponta para uma tripla convergência: serviços, redes e conteúdo. “O usuário busca serviços pelas aplicações que podem ter e pelo menor custo oferecido. A clássica separação conteúdo-serviço começa a ser posta a prova.”

 

Azevedo Marques abordou, também, os precedentes históricos da convergência; o quadro regulatório atual; e as conseqüências futuras desse cenário. Segundo ele, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) já contemplava o panorama da convergência como uma realidade próxima, e afirmou: “A LGT já prevê que a tecnologia utilizada não é mais relevante para a definição dos serviços e permite a separação da regulação entre redes e serviços, pressuposto de um ambiente de convergência tecnológica”.

 

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires explanou sobre o significado da convergência, demonstrando suas dimensões tecnológica, mercadológica e regulatória. Nessa questão ele chamou a atenção para os valores que devem ser protegidos: a liberdade de informação, a livre competição e a universalização do acesso. Além disso, apresentou uma visão geral dos impactos sobre o mercado e seus problemas regulatórios, bem como, o quadro da regulação dos mercados em convergência no Brasil.

 

“A convergência tecnológica representa uma profunda mudança na estrutura econômica das cadeias industriais dos setores envolvidos, destruindo velhos paradigmas e desafiando a indústria a reinventar seu negócio e o regulador a arbitrar os conflitos inevitáveis dessa transição com a maior neutralidade possível”, concluiu Ramires. - Voltar ao índice

 

 

Fiscalização de prefeituras deve ser aprovada por Presidência da Câmara

Nenhum pedido de fiscalização dos atos das prefeituras pode ser encaminhado diretamente por um único vereador ou por um grupo deles sem a aprovação da presidência da Câmara. Isso é o que explica o sócio Fábio Barbalho Leite ao afirmar que “qualquer solicitação de informações deve obedecer às formalidades dos regimentos internos e se apresentar como manifestação institucional da Câmara Municipal, o que exige o encaminhamento pela Presidência da casa parlamentar.”

 

Exemplo disso é a recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu, por unanimidade, recurso impetrado em 1999 por um vereador, no município de São Paulo, que pedia detalhes das atividades administrativas das secretarias daquela gestão (RMS 12942).

 

Pelo entendimento do relator do processo, ministro Franciulli Netto, é patente que o Poder Legislativo municipal desempenha o controle externo na fiscalização do município, mas “esse poder é exercido pela Câmara Municipal de forma colegiada e sua representação é conferida a seu presidente”. Com a decisão, fica estabelecido que nenhuma autoridade local, assim como o prefeito, é obrigada legalmente a prestar informações, de modo individual, a outros membros da Câmara. - Voltar ao índice

 

 

Suspenso julgamento de foro  especial no STF

O pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento da Lei nº 10.628/02 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2797/DF e 2860/DF), que garante foro especial a autoridades e ex-autoridades políticas em ações de improbidade administrativa. O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, votou contra a lei em questão, no último dia 22 de setembro, argumentando que o STF interrompeu a instituição desse foro privilegiado, em agosto de 1999, ao cancelar a súmula nº 394 cujo texto previa que “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”.

 

Segundo Pertence, a lei sancionada no governo Fernando Henrique não poderia ampliar a matéria estabelecida na Constituição, que só pode ser alterada por Emenda Constitucional (EC). O ministro também é relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra essa lei, propostas pelas associações nacionais dos membros do Ministério Público (Conamp) e dos Magistrados (AMB).

 

O sócio José Roberto Manesco afirma que, apesar da competência dos tribunais superiores ser definida na Constituição, isso não impede que uma lei (norma infraconstitucional) venha esclarecer, evidenciar ou integrar os dispositivos constitucionais. É necessário no entanto que esta preserve a coerência sistemática e os princípios da Constituição.

 

Manesco considera que esse é o caso da Lei n. 10.628/02. “O sancionamento da improbidade tem repercussões jurídico-políticas semelhantes às sanções penais. A Constituição, ao prever o foro especial às autoridades indicadas no texto, não restringe sua aplicação, explicitamente, ao tema penal. Por isso, as definições contidas na lei são harmônicas ao espírito das disposições constitucionais, e não contrárias a elas.”

 

Mais dez ministros ainda se manifestarão no processo. - Voltar ao índice

 
 
 

 
 

O boletim eletrônico “Telecom Urgente On Line” publicou, ontem (05/10), a matéria “A Newtel insiste que a Previ mantém-se no controle da Telemar via Banco do Brasil”, sobre a nova reclamação ingressada na Anatel, pelo advogado da Newtel e consultor sênior do escritório, Luis Justiniano de Arantes Fernandes. Ele alega que a agência até hoje não decidiu sobre a denúncia de que a propriedade cruzada continua a existir, por intermédio do Banco do Brasil, e que ela está interferindo nas decisões comerciais da Telemig Celular. Fernandes declarou ao boletim que “A Previ não endossou a oferta que a Telemig Celular faria para disputar a licença da região Nordeste no leilão do SMP (Serviço Móvel Pessoal). Isso porque seria mais um competidor naquela região, onde já existe a Oi.” - voltar ao índice

 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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