BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 126 / OUTUBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Acel obtém liminar para garantir serviço de celulares em Brasília - Leia a íntegra

 Proposta de Condecine acumula taxa e contribuição social -  Leia a íntegra

TJ muda entendimento sobre dissolução societária  - Leia a íntegra

Negada suspensão de cobrança de assinatura telefônica - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 

 


 

Acel obtém liminar para garantir serviço de celulares em Brasília

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) obteve hoje, dia 13, liminar em mandado de segurança, impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que garante a continuidade dos serviços móveis (celular) em Brasília, impedindo a retirada ou o desligamento das Estações Radio-Base (Erbs) destinadas à prestação do serviço no DF. Havia ameaça de interrupção do serviço, pois expirava hoje o prazo definido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para que as empresas de telefonia celular de Brasília retirassem as Erbs instaladas em escolas, hospitais, creches, asilos, unidades de conservação de proteção integral ou áreas de relevante interesse ecológico, jardim zoológico e em propriedades de natureza privada. A determinação estava prevista no Termo de Recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF) nº 025/2004/MPDFT, “sob pena de tal retirada ser levada a efeito pelo próprio Poder Público”.

 

Representada pela Manesco Advocacia, a associação sustenta que a instalação das torres pela operadora local obedece aos limites de exposição da população aos campos eletromagnéticos, definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Resolução nº 303/02. Essa resolução reproduz as recomendações da Comissão Internacional de Proteção contra a Radiação Não-Ionizante (ICNIRP), parâmetros adotados pela grande maioria dos países.

 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques, a principal questão jurídica envolvida na controvérsia diz respeito às competências legislativas e regulamentares da União e do Distrito Federal. “Não se pode admitir que, sob o argumento de que o governo distrital possui competência para legislar sobre a ordenação do espaço urbano ou sobre matéria afeta ao meio ambiente, ele passe a disciplinar como serão prestados os serviços de telecomunicações, como devem ser estruturadas as suas redes ou em que condições técnicas devem ser exploradas as radiofreqüências, bem público da União, pois estes temas competem legislativa e materialmente ao poder público federal”, afirma o advogado. 

 

“A existência dos serviços de telefonia móvel depende de alguma coerência na regulamentação sobre a instalação de Erbs. Não se pode ter regras distintas para cada Estado ou município, sob pena de tornar inviável o serviço. O órgão tecnicamente mais preparado para regulamentar o assunto é a Anatel, que já vem fazendo isso segundo os padrões internacionais. A demanda do Ministério Público e do GDF, além de não ter fundamento técnico, poderá interromper os serviços de telefonia móvel em boa parte do Distrito Federal. Trata-se não apenas de uma preocupação sem fundamentos, mas sobretudo de uma ação desproporcional do poder público local. A decisão do Tribunal de Justiça reconheceu isso, ainda que em caráter liminar”, ressalta Azevedo Marques. - Voltar ao índice

 

 

Proposta de Condecine acumula taxa e contribuição social

O anteprojeto de Lei que cria a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) pretende reinstituir a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica e Audiovisual Brasileira - Condecine, destinando sua arrecadação ao Fundo Nacional de Fiscalização do Cinema e do Audiovisual Brasileiros (Fiscinav) e ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Cinema e do Audiovisual Brasileiros (Funcinav). O primeiro seria destinado a cobrir as despesas feitas pelo Poder Executivo na fiscalização das atividades cinematográficas e audiovisuais. O segundo tem o objetivo de “fomentar as atividades cinematográficas e audiovisuais brasileiras”.


Segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, logo se vê que o projeto pretende que o recolhimento da Condecine seja destinado simultaneamente a finalidades bastante diversas, atribuindo ao Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual a competência de decidir o percentual da arrecadação a ser destinada respectivamente ao Fiscinav e ao Funcinav, desde que obedecidos os percentuais mínimos de 80% para o Funcinav e 15% para o Fiscinav.

    

Na forma proposta do anteprojeto, o “tributo” está revestido, simultaneamente, das naturezas de taxa e de contribuição social. Taxa decorrente do exercício do poder de polícia na fiscalização da atividade setorial, nos termos em que prevê o art. 145, inciso II da CF. Contribuição social, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme estabelece o art. 149 da Carta Política.

 

O fato é que essa natureza híbrida da Condecine, comprometeria a instituição da própria cobrança, que fica impossibilitada de atender, de forma simultânea, aos requisitos de validade das duas diferentes espécies tributárias: as taxas devidas pelo exercício do poder de polícia e as referidas contribuições sociais. 


Ramires explica que as taxas, enquanto espécies tributárias  vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível, fruído ou posto à disposição dos contribuintes, devem demonstrar a proporcionalidade com o custeio das atividades fiscalizatórias desempenhadas pela União. De maneira bastante diversa, as contribuições consistem em instrumentos de atuação da União. Os requisitos de validade dessas arrecadações guardam relação com o papel reservado (pela lei e somente pela lei) à União na intervenção sobre dada área ou atividade econômica, o que não pode prescindir da identificação de finalidades sociais específicas, em relação às quais a contribuição é um instrumento.


"O anteprojeto, ao instituir uma única cobrança com a dupla finalidade de financiar a fiscalização a ser desempenhada pela Ancinav e fomentar o desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais, torna inviável seu acolhimento, seja pela matriz constitucional da taxa, seja pela da contribuição social, sobretudo ao atribuir à Administração a competência de decidir, a posteriori, o quanto será destinado à fiscalização e ao fomento."
 
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TJ muda entendimento sobre dissolução societária

No último dia 03 de agosto, em julgamento de ação de dissolução parcial de sociedade comercial, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ), entendeu que, desconhecido o valor dos haveres do sócio que se retira da companhia, deve ser atribuído à causa um valor presumido baseado na capacidade econômica da empresa em questão.

 

O advogado José Alexandre Ferreira Sanches que patrocinou a ação com o sócio José Roberto Manesco, ressalta que a decisão é inovadora, pois o entendimento pacífico em ações dessa natureza, nesse tribunal, sempre é de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor nominal das cotas pertencentes ao sócio retirante, o que nem sempre condiz com os haveres por ele detidos na sociedade. - Voltar ao índice

 


Negada suspensão de cobrança de assinatura telefônica

O juiz federal substituto da 9ª Vara Cível de São Paulo, Otávio Henrique Martins Port negou no último dia 04 de outubro o pedido de suspensão de cobrança de tarifa de assinatura mensal de telefone fixo cuja suspensão fora solicitada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em ação civil pública de 23 de julho deste ano.

 

De acordo com Martins Port, a cobrança está “fundada em lei e nos atos administrativos de regência da matéria, não havendo, em relação a ela, em sede de cognição prévia, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade”, portanto ela “é válida e legítima”. O magistrado se refere à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que prevê, no artigo nº 93, inciso VII, que as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão deverão estar indicados no contrato de concessão. Port observa, também, que se trata de “um serviço efetivamente colocado à disposição do assinante, de forma contínua e ininterrupta, cujo custo deve ser por ele remunerado”.

 

O consultor sênior do escritório, Luís Justiniano de Arantes, diz que as concessionárias de telefonia não são fornecedores comuns. “Elas são delegadas – pelo Poder Público – a prestar serviço que será remunerado por tarifas pagas pelo usuário. Diferentemente de um fornecedor comum, que tem liberdade para fixar o que, como e quanto cobrar, as concessionárias de telefonia não têm essa alternativa.”

 

Arantes explica que os valores cobrados destinam a remunerar toda infra-estrutura fornecida pelas concessionárias de telefonia. Elas prestam ao consumidor uma atividade meio para permitir a comunicação à distância. “O que fazem as empresas de telefonia – não por vontade própria, mas por dever de observância à regulamentação editada pelo Poder Público – é cobrar por um serviço prestado, mantendo-o disponível aos usuários para que, a qualquer tempo, possam originar e receber chamadas. Enfim, trata-se de garantir o serviço, colocando-o, permanentemente, à disposição do cidadão. Portanto é lícita e justificável essa cobrança.”

 

Segundo o advogado, não se pode negar que o fato gerador dessa polêmica é o atual valor da assinatura básica e sua comparação com o poder aquisitivo de boa parte dos usuários. “Porém, se o propósito é reduzir a tarifa, é necessário que se busque esse fim, objetivamente, sem a utilização de argumentos que distorcem a realidade dos fatos com uma tese jurídica que atenta contra o bom senso.”

 

O mérito da ação civil publica ainda será analisado, mas não há previsão para o julgamento. - Voltar ao índice

 
 
 

 
 
O boletim eletrônico “JUS navigandi” (www.jus.com.br) publicou, em 06 de outubro, o artigo “Os contratos atípicos e sua disciplina no Código Civil de 2002”, do advogado José Alexandre Ferreira Sanches. - voltar ao índice
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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