BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 127 /  OUTUBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Radiação de telefonia celular é tema a ser tratado com cautela - Leia a íntegra

 Código Civil causa dúvidas em licitações -  Leia a íntegra

Novos regulamentos da Anatel deverão eliminar lacunas  - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Publicações - Leia a íntegra

 

 
 

 

Radiação de telefonia celular é tema a ser tratado com cautela

“Os padrões de emissão de radiação vigentes no Brasil, com relação às antenas de telefonia celular, foram fixados pela Anatel em consonância com os padrões internacionais. Não estamos submetidos à radiação em níveis distintos dos que se constatam em Tóquio, Nova Iorque, Paris ou Buenos Aires. Além disso, o limite máximo de radiação determinado pela Anatel e cumprido pelas prestadoras é cinqüenta vezes inferior àquele em que há algum efeito comprovadamente nocivo ao ser humano”. O esclarecimento é do consultor sênior da Manesco Advocacia Luís Justiniano de Arantes Fernandes.

 

Na semana passada, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), representada pelo escritório, obteve liminar em mandado de segurança, impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que garantiu a continuidade dos serviços móveis (celular) em Brasília, impedindo a retirada ou o desligamento das Estações Radio-Base (ERBs) destinadas à prestação do serviço no DF.

 

Segundo o advogado, a providência de retirar as antenas de escolas e hospitais tem efeitos contrários aos desejados, pois abaixo ou a uma pequena distância de uma estação transmissora, na chamada zona de sombra, os efeitos da radiação diminuem, já que as antenas são direcionadas para pontos distantes de sua base. “Afastar uma estação de uma escola”, diz Arantes Fernandes, “pode exatamente, submeter os estudantes a uma maior radiação. Ainda que movida pelos melhores objetivos, a iniciativa propugnada pela promotoria e exigida pelo Governo do Distrito Federal representa um contra-senso”.

 

Em recente decisão, sobre processo no qual o Ministério Público questionava a instalação de Erbs no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) justificou que “o progresso da Sociedade não pode restar refém de simples preconceitos infundados, ainda que sob a roupagem sofisticada de respeito ao chamado princípio da precaução, fundado em supostos prejuízos produzidos por novas tecnologias capazes de supostamente causarem danos à Sociedade, superiores aos proveitos que esta possa deles auferir, o que seria consagrar a prevalência do incerto e suposto sobre a realidade já demonstrada, até porque a prevalência desse princípio impediria permanentemente a apropriação por aquela dos proveitos que a modernidade possa lhe propiciar.”

        

“As autoridades reguladoras federais - em especial a Anatel - têm tratado com a maior cautela e prevenção o tema da radiação emitida pelas estações de telefonia. O princípio da precaução deve ser aplicado com equilíbrio e com razoabilidade, pesando na balança os benefícios e ônus de cada intervenção do homem com efeitos na natureza”, completa o consultor. - Voltar ao índice

 


Código Civil causa dúvidas em licitações

A adaptação dos contratos sociais às regras do novo Código Civil tem provocado divergências no âmbito das licitações. Antes de 2002, quando foi promulgado o novo Código, as sociedades eram distinguidas entre civis ou comerciais, de acordo com o tipo de atividade que desempenhavam, enquanto, hoje, as sociedades são classificadas como simples ou empresárias, definidas pela forma a qual organizam a exploração de seu objeto social, qualquer que seja ele. 

 

O advogado Eduardo Pannunzio esclarece que alguns editais demandam documentos distintos de acordo com o tipo de sociedade (seguindo a terminologia do novo Código Civil), mas há casos em que o ente público ainda trabalha com conceitos antigos, simplesmente transferindo o conceito de sociedade civil para sociedade simples e o de sociedade comercial para sociedade empresária, como se um sucedesse ao outro –o que não corresponde à realidade.

 

Exemplo recente foi o da participação de sociedade de engenheiros em uma licitação. Antes classificada como civil, a exemplo do que ocorria com as sociedades de profissionais liberais em geral, o licitante hoje se enquadra nos parâmetros definidos de sociedade empresária. Não obstante, o ente público entendia que ela deveria apresentar documentação própria de sociedade simples.

 

Representada pelo escritório, a empresa ajuizou mandado de segurança, obtendo liminar para garantir a sua participação na licitação. Pannunzio esclarece: “Demonstramos que o licitante correspondia inegavelmente a uma sociedade empresária, na medida em que exercia atividades com todas as notas características da empresa – isto é, atividades de conteúdo econômico, prestadas por meio da organização dos fatores de produção (grande aporte de capital, diversas filiais, emprego de mais de 180 funcionários etc.) e voltadas à circulação de serviços.”

 

O prazo para a adaptação das sociedades ao regime jurídico do novo Código Civil termina em janeiro de 2005. - Voltar ao índice

 


Novos regulamentos da Anatel deverão eliminar lacunas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encerrou no último dia 18 o prazo para o recebimento de contribuições às Consultas Públicas n.º 544, 548 e 549, que propõem um novo viés no modelo regulatório setorial pautado em princípios da livre concorrência e tarifas orientadas a custos. Dentre as importantes alterações está a de que a regulação incidirá quando grupos com poder de mercado significativo (PMS) ameaçarem as condições de livre mercado.


O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires afirma que a principal dificuldade enfrentada pela Anatel é a necessidade de combinar as assimetrias regulatórias baseadas na distinção legal entre os regimes de exploração dos serviços (público e privado) com as assimetrias que se mostrem necessárias para o incentivo à competição em determinados mercados onde as deformações produzidas pelo poder do operador dominante inviabilize o surgimento da competição.

 

“A tarefa não é fácil, já que as técnicas regulatórias associadas àqueles diferentes critérios podem indicar caminhos opostos, tal como, a imposição de crescentes obrigações de universalização, baseadas claramente na rentabilidade da operação do operador dominante, ou a imposição (ao mesmo operador) do ônus de fornecer elementos de rede aos concorrentes a preços inferiores aos custos de implantação de novas redes, a fim de incentivar o ingresso de novos prestadores no mercado. As técnicas, como se vê, se afetam e limitam mutuamente” diz o sócio.

 

Para ele, o sucesso da Anatel nessa nova etapa da regulação setorial depende da forma como a Agência pretende combinar as assimetrias a serem produzidas sob os dois diferentes critérios, sobretudo no que se refere a identificação do Poder de Mercado Significativo (PMS) e sua vinculação às condições constatadas e metas de competição no mercado relevante considerado.

 

Falta na regulamentação proposta um procedimento e critérios a serem seguidos para a identificação do mercado relevante onde será incentivada a competição. Esta é uma etapa preliminar e pré-requisito à identificação de grupos considerados PMS. Analisam-se a oferta e a demanda, as tecnologias empregadas, o potencial para que novas tecnologias sejam desenvolvidas, o grau de substituição entre produtos, as barreiras à entrada no mercado, bem como a própria suficiência do direito da concorrência como instrumento de regulação. Os mercados, apesar de serem previamente definidos, têm prazo para se ajustar às soluções regulamentares a ser impostas. A advogada Juliana Rodrigues Valle explica que “a definição dos mercados relevantes é dinâmica e pode mudar na medida em que as características dos produtos e serviços evoluam e existam possibilidades de substituição na oferta e na procura. Logo, essa identificação é reexaminada periodicamente”.  - Voltar ao índice

 


Eventos

Na próxima quinta-feira (21), o sócio Marcos Augusto Perez dará palestra na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça com o tema “O Controle Social da Administração Pública”. O evento é destinado aos membros da consultoria e convidados das demais áreas do governo e ocorre às 14:30h, no Bloco T, auditório da Esplanada dos Ministérios.

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Desde setembro até dezembro as “Jornadas de Estudo da Editora Nova Dimensão Jurídica (NDJ)”, com quatro painéis de debates cada, abordam temas do Direito Administrativo Brasileiro, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre e Brasília. Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite participarão da terceira jornada, em São Paulo, entre os dias 25 e 26 de outubro, das 8:30h às 18:30h, no auditório da NDJ. Eles farão conferências no quarto painel de debates, no segundo dia do evento, abordando o tema: “Processo Disciplinar e Sindicância”. Mais informações no site www.ndj.com.br. - Voltar ao índice

 


 Escritório na mídia

O Jornal de Brasília publicou hoje (19.10), na página 10, artigo do consultor sênior da Manesco Advocacia, Luis Justiniano de Arantes Fernandes, com o tema "Sobre as torres de telefonia celular". - Voltar ao índice

 
 

Publicações

 

A revista Fórum de Contratação e Gestão Pública publicou, em sua edição nº 33, ano 3, págs. 4333 à 4349, o artigo “Contratação de Serviços e Obra pelo Sistema de Registro de Preços” dos sócios Marcos Augusto Perez e Fábio Barbalho Leite.

                                                               

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A Revista de Direito Público da Economia (RDPE) publicou, na edição nº7, ano 2, págs. 171 à 206, o artigo “A Regulação dos Bingos de 1941 a Fevereiro de 2003: Estudo de Caso-Problema”, assinado por Miguel Reale Júnior e pelo sócio Fábio Barbalho Leite. - Voltar ao índice

 
 

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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