BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 128 /  OUTUBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 ICMS encarece energia para consumidores de baixa renda - Leia a íntegra

 Novas normas para Sociedades em Conta de Participação -  Leia a íntegra

STF admite quebra de sigilo bancário em CPIs estaduais  - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 

 
 

 

ICMS encarece energia para consumidores de baixa renda

A decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu como legítima a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o subsídio dado aos consumidores residenciais de menor poder aquisitivo (com demanda abaixo dos 80KWh) “não apenas é inconstitucional, como também representa um verdadeiro acinte ao contribuinte e aos consumidores em geral”, afirma o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires.

Ramires explica que o subsídio para consumidores de baixa renda é custeado pelos consumidores com demanda superior a 80KWh. Por isso, nestas contas estão embutidos 33% de ICMS calculados sobre o valor total da fatura. A decisão do Confaz determinou a tributação do ICMS também sobre as contas dos consumidores de menor renda. “Nesse caso, o valor da energia destinada a população de baixo poder aquisitivo está sendo duplamente tributado, o que representa evidente abuso”, diz o sócio. 

Além disso, como ressalta o sócio, o art. 155 da Constituição Federal em seu parágrafo 2º, inciso III, prevê que o imposto “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Esse tratamento é facultativo aos Estados, explica Ramires, mas sua aplicação deve estar em consonância com art. 3º da própria Constituição que define, nos incisos II e III, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, como “objetivos fundamentais da República federativa do Brasil”. “No caso em questão, a seletividade esta sendo usada de maneira invertida. Em vez de proteger, inibe o consumo dos bens essenciais. É preciso que o governo reconheça isso, o quanto antes, e reverta esse quadro excludente”, completa o sócio.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repreende a decisão do conselho. Ela encaminhou ao Confaz um parecer, questionando a bitributação, além de anexar um estudo de projeção elaborado pela superintendência de fiscalização econômica e financeira da agência que demonstra um acréscimo de 48,37% na conta luz do consumidor com demanda mensal, por exemplo, de 30KWh, por conta da aplicação do ICMS. - Voltar ao índice

 


Novas normas para Sociedades em Conta de Participação

O novo Código Civil alterou as normas das Sociedades em Conta de Participação (SCP) – artigos nº 991 a 996 –, revogando suas referências no Código Comercial Brasileiro. Por esse modelo societário, o objeto social do ajuste é realizado unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, de maneira que cabe ao sócio participante, como é chamado o sócio oculto, somente a obrigação de contribuir para a formação do capital da sociedade. Caso o sócio participante venha a tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, no que se refere à SCP, o código prevê no art. 993 que ele também responderá pelas obrigações contraídas. O capital da SCP (Patrimônio Especial) será formado pela contribuição dos sócios e a participação destes no resultado será determinada pelos critérios contratualmente estabelecidos.

 

No código, a Sociedade por Contas de Participação está enquadrada no capítulo das sociedades não-personificadas, por se tratar de tipos societários sem personalidade jurídica própria, caracterizando-se como uma simples relação de obrigações entre os sócios.

 

A advogada Adriana Roldan explica que esse tipo societário constitui um valioso instrumento para a realização de negócios, busca de investimentos e estabelecimento de parcerias entre empresas, pois elimina a necessidade de constituição de uma sociedade personificada, evitando um processo bastante burocrático e custoso para os sócios. “A SCP tem se mostrado extremamente útil para aqueles empresários (ou empresas) que pretendem somente investir em determinado negócio sem envolver-se diretamente na operação, bem como para aqueles que pretendem buscar um financiador para seu projeto, oferecendo, em contrapartida, parte dos lucros obtidos com o empreendimento.”

 

A advogada ressalta que, “apesar de ser pouco utilizada, a SCP representa um excelente instrumento para a captação de investimentos e desenvolvimento de negócios no setor privado, desde que obedecidos os ditames do novo Código Civil”. - Voltar ao índice

 


STF admite quebra de sigilo bancário em CPIs estaduais

O Supremo Tribunal Federal decidiu em 22 de setembro que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) estaduais têm poder para  determinar quebras de sigilos bancários. No entendimento da corte, em votação apertada (6 votos a 5), a Constituição não confere ao sigilo de dados bancários proteção de natureza absoluta e a regra do seu artigo 58, parágrafo 3º, é extensível às CPIs estaduais. “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

 

O sócio Fábio Barbalho Leite diz que as CPIs federais têm se utilizado com bastante freqüência “desse eficaz instrumento, porém, em algumas vezes, com certo abuso e, até mesmo de forma banal”. Nesse sentido, o STF tem demonstrado controle consistente. A discussão no STF abordou uma antiga polêmica: a possibilidade de quebra de sigilos bancários por CPIs estaduais. Pela decisão, as CPIs estaduais podem realizar a quebra pela similaridade existente entre os entes federativos (União e estado) que os confere idêntico poder pela Constituição Federal.

 

Mas Barbalho Leite ressalta que, apesar de importante, não se pode considerar o entendimento do tribunal como uma posição sedimentada e pacífica da corte pela estreita votação entre os ministros. Além disso, essa posição não se estende às CPIs municipais, “pois ao contrário da União e dos estados membros, os municípios não possuem Poder Judiciário, fato que impossibilita suas comissões parlamentares de inquérito de exercerem poderes próprios de autonomia judiciária”.

 

O julgamento em questão tratava de mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro contra o Banco Central do Brasil, que negava a quebra de sigilo bancário requerida por uma CPI daquele estado.  - Voltar ao índice

 


Escritório na mídia

O site “Projeto Brasil” (www.projetobr.com.br) publicou na semana passada (18.10) a matéria “Discusssão sobre o projeto de lei dos Consórcios Públicos reflete a fragilidade do Pacto Federativo brasileiro” , tendo como um dos entrevistados o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. A matéria discute as dúvidas e críticas em relação ao projeto e a “complicada pactuação de forças entre os entes da federação”. Para explicar a constitucionalidade do projeto, questionada por outros juristas, o sócio recorre ao artigo 22, inciso XXVII, da Constituição. Nele está previsto “que é competência da União legislar privativamente sobre normas gerais de contratação para as administrações direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que abrange contratos, convênios e figuras afins. O consórcio seria uma dessas figuras”, esclarece Azevedo Marques Neto.

 

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 O site Migalhas (www.migalhas.com.br)  divulgou em sua edição nº 1032, de 21 de outubro, a palestra "O Controle Social da Administração Pública"  proferida pelo sócio Marcos Augusto Perez, na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. - Voltar ao índice

 


 Eventos

De 25 a 28 de outubro acontece, em Florianópolis, o seminário internacional “Futurecom”, que reúne os mais destacados dirigentes e profissionais de Telecomunicações e de Tecnologia da Informação, á brasileiros e internacionais. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto proferirá a palestra “Os Ajustes do Modelo Regulatório de Telecom e sua Influência no Mercado”  no dia 27, das 17:35 às 18:30 horas. O evento ocorre no auditório 1 do Centro de Convenções, Avenida Governador Gustavo Richard, s/n, Aterro da Baia, Centro Sul. Mais informações pelo site www.futurecom.com.br.

 

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No dia 29 de outubro, Azevedo Marques, dará a aula “Limpeza Urbana – Coleta, Tratamento e Disposição Final do Lixo” aos alunos do curso anual de Direito das Cidades, da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). - Voltar ao índice

                                                          

 

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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