BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 129 /  NOVEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 TCE anula decisão que impediu direito de defesa a ex-prefeito - Leia a íntegra

 Limites ao pagamento de pedágios -  Leia a íntegra

Eventos  - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 

 

 

TCE anula decisão que impediu direito de defesa a ex-prefeito

Recente acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou decisão do próprio tribunal que julgou irregular uma licitação e um contrato celebrados por uma prefeitura, sem a garantia do direito de defesa ao ex-prefeito. Segundo o ex-administrador a atual gestão dificultou o acesso à documentação necessária à sua argumentação no processo.

 

O TCE havia julgado o processo sem apreciar  pedido do ex-prefeito de um prazo maior para se manifestar. Interposto recurso, o tribunal reconheceu que não foi garantido o direito de defesa e anulou o julgamento, determinando a retomada do processo para que o ex-prefeito possa apresentar suas alegações.

 

A advogada Maria Fernanda Moura e Souza destaca a importância da decisão por “reconhecer que o direito ao contraditório e ampla defesa previstos no artigo 5º da Constituição, inciso LV, deve ser garantido a todos os interessados nos processos em trâmite no TCE, e não apenas ao Poder Público”. - Voltar ao índice

 


Limites à cobrança de pedágios rodoviários

A  utilização gratuita de serviços públicos destinados à coletividade tem sido tema de constantes discussões. A Lei Geral de Concessões nº 8987/95, em seu 9º artigo, parágrafo primeiro, não exige a gratuidade, exceto “nos casos expressamente previstos em lei”. Mas essa norma, segundo o sócio  Fábio Barbalho Leite, não encerra as polêmicas e não assegura ao Poder Público, mesmo na ausência de  leis que imponham uma alternativa de gratuidade dos serviços,  liberdade de decidir pela cobrança de tarifas.

 

Barbalho Leite explica que a jurisprudência tem obrigado a gratuidade quando determinado pela Constituição (saúde e educação, por exemplo) e quando a cobrança representa situação de constrangimento aos direitos fundamentais, como ao princípio da dignidade da pessoa humana - resultando  vários litígios contra as concessionárias, que pleiteiam a manutenção do fornecimento de energia em casos de inadimplência – e como, por exemplo, em situações que prejudiquem o direito de ir e vir, potencialmente afetado pelos pedágios.

 

Nesse caso, “embora a Constituição fundamente a cobrança de pedágio em seu artigo 150, inciso V, a  jurisprudência tem manifestado outra posição”, diz Barbalho Leite.

 

Um exemplo notável é o da recente decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que indeferiu o pedido da concessionária Metrovias S/A para suspender liminar proibindo a cobrança de pedágio do município de Viamão (RS). A empresa tem a concessão do Km 19 da rodovia RS 40, onde está instalado o pedágio – trecho que divide a cidade, obrigando os munícipes a efetuarem o pagamento na locomação de um lado a outro. A liminar proibindo a cobrança foi obtida pelo Ministério Público do estado visando à proteção dos moradores do município. A decisão obriga a concessionária a isentar das tarifas pelo direito de passagem todos os veículos licenciados em Viamão.

 

O sócio ressalta que “nesse tipo de litígio é importante propor soluções que facilitem a livre locomoção dos usuários da via pública, mas que dificultem a fuga do pedágio. A posição de simplesmente bater de frente contra medidas do Poder Público tendem ao fracasso”, diz ele. - Voltar ao índice

 


Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa na próxima semana do 2º Congresso Brasileiro de Direito da Energia, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito de Energia (IBDE) que acontecerá nos dias 08 e 09 de novembro, no Salão Nobre da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. O sócio coordenará o quinto painel “Agências Reguladoras e o Projeto de Lei”, no dia 09, às 11 horas. Mais informações pelo site www.ibdenergia.com.br.

 

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O sócio Marcos Augusto Perez fará palestra na conferência “Minimização de barreiras logísticas e político-econômicas na infra-estrutura de transportes de carga”, promovida pela IIR Brasil, nos dias 22 e 23 de novembro. No encontro será debatido como evitar o "apagão logístico" e aumentar ganhos no transporte de cargas por meio da redução de barreiras em diferentes modais no País. Perez vai discorrer sobre os “Riscos Contratuais e Desafios Jurídicos nos Diferentes Modais”,  abordando os contratos de concessão e de Parcerias Público Privadas (PPPs)  na área de transportes. Para mais informações acesse o link Conferences no site www.irr.com.br .- Voltar ao índice

 


 

Escritório na mídia

 

O boletim eletrônico Teletime News publicou em sua edição de 27 de outubro a matéria “Executivos discutem ajustes no modelo regulatório”, referindo-se às discussões sobre regulação no setor telecomunicações, do seminário Futurecom, realizado de 25 a 28 de outubro, em Florianópolis (SC). Em destaque, a opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto: “o modelo é o que está na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e tem flexibilidade, que prevê mudanças para acompanhar a realidade”. - Voltar ao índice

 

 

 

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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