BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 13 /  JULHO 2002

LEI MUDA DEPÓSITO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO

 A Lei 10.522/02, do dia 19 de julho, trouxe uma boa notícia para os contribuintes que recorrem contra a cobrança de tributos federais ao Conselho de Contribuintes - segunda instância administrativa. A norma, em seu artigo 32, retira a necessidade de que seja depositado, em dinheiro, 30% do valor em discussão para possibilitar recurso contra alguma exigência fiscal. O artigo permite que, ao invés do depósito, sejam arrolados bens correspondentes também a 30% do valor discutido. Para o advogado Robson Maia Lins, ao converter em lei a Medida Provisória 1973.63, de junho de 2000, a nova norma favorece o contribuinte. A MP previa como alternativa ao depósito o arrolamento dos bens no valor total da dívida. Agora, o arrolamento cai para 30%. Lins avalia que, com a legislação, as empresas que já fizeram o depósito em dinheiro podem pedir, administrativa ou judicialmente, para retirar o dinheiro, substituindo a garantia pelo arrolamento dos bens. "Como é uma lei benéfica ao contribuinte, ela deve favorecer também os que já fizeram o depósito, evitando que seja criada uma situação desigual entre os que já deram o dinheiro e os que, a partir de agora, podem apenas arrolar os bens", afirma. O advogado lembra que a própria existência do depósito já era questionada na Justiça, por ofender o direito de ampla defesa previsto na Constituição Federal. Em vários casos foram concedidas liminares a favor dos contribuintes, muitas mantidas mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se pronunciado de maneira contrária.


Começam a sair as decisões contra a Cide

Já estão saindo as primeiras liminares contra a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), exigida das empresas que detêm licença de uso de patentes ou marcas e das que mantêm contratos de transferência de tecnologia. A Cide foi criada pela Lei 10.168, de 2000, e sua arrecadação é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. As empresas argumentam que a lei desrespeita a Constituição em dois pontos. O primeiro é o fato de se tratar de uma lei ordinária quando, para a instituição dessa espécie de tributo, o artigo 146, inciso III, da Constituição, exige que seja edita uma lei complementar, que, para ser aprovada, depende de um quórum maior. A outra inconstitucionalidade é o desvio de finalidade da contribuição. A doutrina e a jurisprudência indicam que a arrecadação das contribuições de intervenção econômica deve ser direcionada exatamente para o setor que sofre a cobrança. Mas, nesse caso, a destinação da Cide é ampla e não retorna apenas a quem paga o tributo, sendo usada em benefício de toda a indústria brasileira, que aproveita-se das pesquisas em tecnologia realizadas com as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Assim, apenas as empresas que pagam royalties por algum produto ou marca e as que fazem contratos de transferência de tecnologia pagam o tributo para que todas as outras sejam beneficiadas.

Empresas ainda podem recorrer contra expurgo feito pelo governo paulista

Começa a prescrever, neste ano, o prazo para que as empresas com negócios com a administração do Estado de São Paulo tentem, na Justiça, recuperar o que perderam com a conversão de seus contratos para o Real. A partir de 1997, o governo paulista começou a consolidar o valor que tinha a pagar para cada empresa levando em conta a mudança da moeda e, nesse procedimento, prejudicou as empresas ao aplicar o "expurgo", supostamente retirando dos contratos todos os valores que, no seu entender, as empresas cobravam para se precaver contra a inflação. Para as empresas que tiveram seus créditos consolidados em 1997, termina neste ano o prazo para o ajuizamento de ação visando a recuperação dessas diferenças. Até hoje, segundo o advogado Marcos Augusto Perez, poucas empresas entraram na Justiça. Uma empresa, defendida pelo escritório, obteve vitória e já recebeu judicialmente a respectiva indenização. A indenização pode variar de 10% a 60% do valor do contrato.


Extinto processo contra a CBEE

O juiz da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, Cleberson José Rocha, extinguiu o processo movido pela Condor S.A contra a cobrança do encargo de energia emergencial, o seguro-apagão, pela Companhia Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O juiz considerou que as autoridades apontadas pela empresa como coatoras, a CBEE e a Aneel, não praticaram nem poderão praticar ato concreto que venha a prejudicar algum direito da Condor. Isso porque cabe à Aneel fixar políticas tarifárias e à CBEE dirigir atividades técnicas e administrativas, mas nenhuma das duas é responsável por exigir da Condor o encargo emergencial. O encargo é cobrado pelas concessionárias que repassam o valor obtido à CBEE. Os recursos são usados pela CBEE para a construção de usinas termelétricas, que, em caso de escassez de água, como ocorreu no ano passado, podem continuar gerando energia. O encargo está estabelecido em R$0,0057 por quilowatt consumido. A cobrança está sendo questionada em várias ações individuais e públicas mas, até agora, as decisões têm sido favoráveis à CBEE.


Prefeitura de Ilhabela autorizada a cobrar IPTU progressivo

A Prefeitura de llhabela conseguiu suspender a liminar que impedia a aplicação do sistema de cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que as alíquotas são variáveis de acordo com o valor do imóvel. O Primeiro Tribunal de Alçada Cível (TAC) aceitou o argumento de que a manutenção da liminar representaria o risco de uma grave lesão às contas públicas, já que quase R$ 2 milhões deixariam de entrar nos cofres municipais, prejudicando, inclusive, o equilíbrio exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Artigo contesta decisão que atingia a Lei de Telecomunicações

Em artigo publicado no dia 25 de julho, quinta-feira, na página 7 do primeiro caderno do jornal O Globo, sob o título "Lei das Telecomunicações: Inconstitucional?" o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, comenta recente decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo que impediu o aumento da competição nas chamadas de longa distância nacional, ao negar à Telefônica a possibilidade de prestar esse serviço. Para o advogado, a decisão põe em pauta a constitucionalidade da reestruturação do setor de telecomunicações, iniciada em 1995. Azevedo Marques afirma que a decisão é drástica e insustentável. "Drástica porque, tomada com a ligeireza e a superficialidade próprias dos juízos liminares, faz crer que parte relevante da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) seria contrária à Constituição. Traz uma enorme instabilidade institucional para o setor de telecomunicações, num momento em que as turbulências econômicas já estão a fazer estragos. Porém, a decisão é insustentável porque interpreta em 2002 uma Constituição de 1988 com categorias jurídicas dos anos 50", afirma no artigo. A liminar considerou que a lei seria inconstitucional porque não poderia prever que serviços de telefonia sejam explorados por particulares mediante autorização, pois a Constituição exige para tanto permissão ou concessão. A lei, segundo a liminar, também não poderia admitir que a Anatel expedisse autorizações para prestar estes serviços sem submeter os particulares à prévia licitação. Para Azevedo Marques, no entanto, "a Constituição não pode ser interpretada em tiras, aos pedaços. Deve ser lida por inteiro. Os serviços de telecomunicações são previstos no seu art. 21, XI, como de competência (material) da União. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 8 diz que tais serviços serão explorados "diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão" nos termos da lei. A Constituição, presume-se, não contém dispositivos contraditórios. Assim, a LGT definiu que os serviços de telecomunicações poderão ser explorados em regime de serviço público (mediante concessão ou permissão) ou em regime privado (mediante autorização)". O advogado acrescenta que, além disso, o argumento de inconstitucionalidade da LGT também não prevalece frente ao artigo 37 da Constituição. A norma diz que "ressalvados os casos especificados na legislação" a administração pública está obrigada a realizar licitação. "Ora, a LGT poderia, como fez, prever que só se exigirá licitação quando houver limites ao número de autorizações a serem expedidas para explorar um serviço (art. 136)", afirma no artigo. Para Azevedo Marques, o modelo estruturado pela LGT é reconhecido e elogiado internacionalmente. "Permite cumprir a obrigação da União de disponibilizar serviços básicos com o florescimento da competição entre vários prestadores", assegura. O advogado conclui que é até possível considerar legítimo que a Embratel, ao pedir a concessão de liminar contra a Telefônica e agora mais recentemente contra a Telemar, lute, em juízo, para manter seu mercado, hoje ameaçado pela concorrência. "O que é inaceitável é dar legitimidade jurídica para, contra a Constituição, a concessionária preservar sua 'reserva de mercado'. O regime de serviço público existe para proteger o usuário, consumidor, e não para puni-lo", afirma. Na sexta-feira, 26 de julho, a criticada decisão foi finalmente cassada pelo Tribunal Regional Federal.

 

O Littera, boletim impresso trimestral, da Manesco pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
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