BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 130 /  NOVEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Convergência tecnológica exige nova regulação - Leia a íntegra

 TCE avalia responsabilidade na gestão pública -  Leia a íntegra

Associação pode virar fundação, sem burocracia  - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 

 

Convergência tecnológica exige nova regulação

A oferta do conteúdo de televisão aos telefones celulares representa um marco na evolução do processo de convergência tecnológica, segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. “No entanto, há uma lacuna regulatória na condução desse processo que precisa ser preenchida o quanto antes, uma vez que as fronteiras estão se dissipando e aceleram um novo ambiente de competição”, diz. Ramires ressalta que está cada vez mais difícil separar as diversas formas de comunicação. As operadoras de telefonia oferecem serviços de Internet e agora começam a tornar disponível conteúdo audiovisual, enquanto as operadoras de TV a cabo passam a ofertar serviços de telefonia fixa.

 

Na semana passada, as operadoras TIM e Vivo anunciaram o lançamento do serviço de TV pelo celular. Com isso, os usuários podem receber imagens de TV no visor do telefone, em tempo real. As duas operadoras fecharam acordo com o Grupo Bandeirantes, incluindo programação da TV aberta e a cabo da “Band News” e “Band Sport”. A TIM oferece também programações da Bloomberg, TV Câmara, TV Senado e SAT 2000.

 

Ramires explica que “a questão central está na reformulação do modelo regulatório do setor que foi criado na privatização do serviço e agora tem de se adaptar a um novo cenário. E diz que a lentidão no setor para desenvolver as novas regras foi um dos  mais debatidos temas do seminário internacional Futerecom que aconteceu em Florianópolis, entre 25 e 28 de outubro.“A convergência tende a ocorrer com muito vigor. É preciso que o setor  se concentre na rápida proposta de uma transição adequada para a adaptação aos novos modelos de negócios”, conclui. - Voltar ao índice

 


TCE avalia responsabilidade na gestão pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, em 26 de outubro,  parecer pela regularidade das contas de uma prefeitura que apresentou um déficit orçamentário de 8% no exercício de 2002. O TCE entendeu que as contas deveriam ser aprovadas pois o município realizou as aplicações obrigatórias em saúde e educação, conforme previsto na Constituição Federal em seus artigos 198 (§ 2º, inciso III) e 212. Além disso, no exercício seguinte as contas apresentaram um déficit de apenas 0,5%.

 

Segundo a advogada Maria Fernanda Moura e Souza, a decisão demonstra "que o Tribunal não analisa o déficit isoladamente para emitir parecer a respeito das contas, mas verifica se, de modo geral, o administrador está realizando uma gestão responsável dos recursos públicos, considerando, também, os resultados dos exercícios posteriores". - Voltar ao índice

 


Associação pode virar fundação, sem burocracia

O escritório obteve aprovação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para implementar uma importante inovação jurídica: transformar uma associação em fundação. A novidade está na simples conversão do status da entidade, para a qual o escritório presta assessoria jurídica,  evitando  a extinção  de uma organização para a criação de outra.

 

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza enumera as vantagens da nova estratégia: “Esse tipo de alteração, além de eliminar trâmites burocráticos, reduzindo custos, visa a manter os direitos e obrigações já estabelecidos pela organização existente”. - Voltar ao índice

 


 

Eventos

 

 

Nos dias 18 e 19 de novembro, ocorre a I Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações, promovida pela Associação Brasileira de Direito da Informática (ABDI). O evento abordará o ordenamento jurídico setorial das telecomunicações, seu modelo regulatório-institucional e sua interseção com ramos tradicionais do Direito. O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires coordenará o “2º Workshop: Redes de Telecomunicações”, no dia 19, das 11:45  às 12:45 horas. Para mais informações acesse o site www.abdi.org.br.

 

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O associado sênior do escritório em Brasília, Wladimir António Ribeiro, participará do “I Colóquio Jurídico-Econômico de Saneamento Básico: Definindo o Marco Regulatório”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos dias 16 e 17 de novembro. Ribeiro será palestrante do painel “A Titularidade dos Serviços de Saneamento/Consórcios Públicos”, das 9:30 às 12:30 horas. Mais informações pelo site www.edesp.edu.br . - Voltar ao índice

 

 

 

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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