BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 131 /  NOVEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Convergência tecnológica ditará novas normas regulatórias - Leia a íntegra

 STJ e STF divergem sobre afastamento de políticos por improbidade -  Leia a íntegra

Eventos  - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 

 
 

 

Convergência tecnológica ditará novas normas regulatórias

A convergência de tecnologias e serviços de telecomunicações ditará os principais desafios da regulação do setor nos próximos anos. A reformulação dos critérios de remuneração das redes de telefonia fixa e móvel pode promover a superação do maior entrave de divisões entre elas: a diferença de preços nas chamadas de cada serviço.

 

O lançamento de pacotes de prestações de serviços por operadoras que atuam nos dois segmentos sinaliza claramente para a inexistência de diferenças substanciais entre as duas operações.

 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, a regulamentação destes serviços deve apontar para a equivalência entre terminais fixos e móveis, pois o que importa ao usuário é a utilidade oferecida. “Isso deverá obrigar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a equacionar novas questões e conflitos, como por exemplo, a resistência das operadoras de celulares às promoções que exploram a sinergia entre serviços”, completa.

 

Outros desafios regulatórios decorrentes da convergência tecnológica são o provimento de conteúdo pelas operadoras de telecom (como o contrato de exibição de filmes pelas prestadoras de telefonia móvel) e os serviços de voz sobre protocolo IP (internet). Essas questões demandam novas regras da Anatel, como têm apontado vários analistas. “O modelo previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) está a apto a absorver essas mudanças. Cumpre à agência analisar os cenários futuros e as situações regulatórias para essa nova conjuntura”, conclui Floriano.  - Voltar ao índice

* Leia mais sobre o tema no LTX 130

 
 

STJ e STF divergem sobre afastamento de políticos por improbidade

 

O afastamento de autoridades políticas em exercício de seus mandatos acusadas de improbidade administrativa é motivo de divergências entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A observação é do sócio Fábio Barbalho Leite.

 

Segundo ele, o STJ reconhece o uso da medida nos casos de extrema excepcionalidade, como por exemplo no caso em que o político acusado, na permanência do cargo, atrapalha ou bloqueia o andamento da Justiça. São situações graves, onde se configura claramente a necessidade de afastamento.

 

Já o STF, por manifestações isoladas de dois presidentes seus (o atual e o anterior), tem entendido que a autoridade deve ser mantida no cargo sob alegação de  que a lei de improbidade nº 8429/92 autoriza em seu artigo 20, parágrafo único, o afastamento do “agente público do exercício do cargo, emprego ou função...” , o que não inclui autoridade política. Para esse tribunal, diz Barbalho Leite, “a determinação do dispositivo não pode ser estendida, pois daria amplitude a uma norma de caráter restritivo e sancionatório, o que é proibido em nosso sistema”. - Voltar ao índice

 
 


Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participou hoje (17), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de debates sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, como torres de telefonia celular. O assunto é tema do Projeto de Lei nº 2576/00, do deputado Fernando Gabeira (sem partido-RJ). Azevedo Marques abordou os aspectos jurídicos do PL e os desafios do Congresso Nacional nessa questão. Destacou a necessidade de se definir os limites das competências federativas, a natureza de cada regulamentação (ambiental, saúde, telecomunicações e urbanismo), bem como preservar as competências da União para disciplinar o uso de seus bens. No âmbito das exigências, o sócio ressaltou os seguintes pontos: a necessidade de se equilibrar a preservação ambiental com prestação de um serviço de interesse público; assegurar a adequada e suficiente cautela na proteção à saúde e ao meio ambiente;evitar que a regulação geral (meio ambiente) esvazie a regulação setorial; e não tornar inviável técnica e economicamente atividades de telecomunicações.

 

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O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, membro do Comitê Executivo da Sociedade Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (SBDP) e professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), participa, em 18 de novembro, da I Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações, na Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI). Azevedo Marques será um dos conferencistas do primeiro painel “A Vigilância Ambiental das Telecomunicações”. Mais informações no site www.abdi.org.br .

 

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O associado sênior da Manesco Advocacia em Brasília, Wladimir António Ribeiro, ministrará a aula “Legislação Referente à Cooperação Intermunicipal”, no próximo dia 22 de novembro, no IV módulo do programa de treinamento para formadores da Oficina Municipal, “Cooperação Intermunicipal e Federação”. O evento é realizado pela oficina em parceria com a Fundação Konrad Adenauer e as aulas desse módulo ocorrem de 22 a 25 de novembro. Mais informações pelo e-mail eventos@oficinamunicipal.com.br ou pelo site  www.oficinamunicipal.com.br .

 

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O sócio Marcos Augusto Perez dará a palestra “Riscos Contratuais e Desafios Jurídicos nos Diferentes Modais” no próximo dia 23 de novembro aos alunos do curso “Minimização de Barreiras Logísticas e Político-Econômicas na Infra-Estrutura de Transportes de Cargas”, promovido pela IIR Conferences. Mais informações no site www.iir.com.br, pelo e-mail: sac@iir.com.br ou pelo telefone (11) 5505-1003.

 

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A Associação Brasileira dos Contadores de Energia Elétrica (Abraconee) promoveu de 15 a 18 de novembro o XX Encontro Nacional dos Contadores do Setor de Energia Elétrica (Enconsel), no Hotel Ritz – Lagoa da Anta, em Maceió – AL. O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires proferiu a palestra “O Cenário Regulatório Brasileiro – O Caso da Energia Elétrica”, no dia 15.

 

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O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza proferiu, no último dia 12, a palestra “Exceção de pré-executividade” aos participantes do evento “A Execução como Ferramenta à Disposição dos Credores”, promovido pela Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional (ADPO).- Voltar ao índice

 


 Escritório na Mídia

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires concedeu entrevista sobre a regulação do setor de energia (tema de sua palestra no XX Econsel)  ao programa Bom Dia Alagoas, transmitido pela TV Gazeta de Alagoas – afiliada da Rede Globo, ontem (16).

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Ramires colaborou como um dos orientadores técnicos do “Anuário Infra-Esturutra 2004-2005” da Revista Exame, publicado pela Editora Abril no início deste mês. Seu nome aparece no  ficha de orientação técnica da revista, pág.10 e o escritório está na relação de fontes consultadas, pág. 332. - Voltar ao índice

                                                               

       


O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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