BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 132 /  NOVEMBRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Documentos eletrônicos certificados do STJ - Leia a íntegra

 Concordatária pode pagar custas ao final do processo -  Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 

 

Documentos eletrônicos certificados do STJ

A partir de 25 de novembro, as decisões monocráticas emitidas pelos  ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão publicadas no “site” da instituição em forma de documento eletrônico, com validade jurídica.Todas elas passarão por um processo de certificação, em conformidade com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP), instituída pela Medida Provisória (MP) nº 2200 de 24/08/2001, que atesta a autenticidade, integridade e validade desses documentos.

 

Segundo a advogada Rossana Araújo Rocha, a importância do novo procedimento está na garantia de que as decisões publicadas terão status de documento, prescindindo de autenticações que comprovem a validade jurídica das mesmas. “Essa certificação assegura que o documento realmente foi elaborado por quem o assinou eletronicamente e que não houve adulteração nas informações nele contidas”, esclarece Araújo Rocha.

 

“O STJ tem trabalhado para otimizar suas atividades com a utilização da informática”, diz a advogada. Em 18 de outubro deste ano, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, assinou a Resolução nº 397 que estabelece diretrizes para a implantação da certificação digital no Conselho e na Justiça Federal de 1º e 2º graus e autoriza a criação da Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal, formada pelo CJF, o STJ e os tribunais regionais federais. Essa autoridade estará constituída  nos moldes  da MP nº 2200 de 24/08/2001, com poderes para garantir a autenticidade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. - Voltar ao índice

 


Concordatária pode pagar custas ao final do processo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) autorizou uma empresa em concordata a pagar suas custas processuais ao final do processo. Acolhendo agravo interposto pelo escritório, o tribunal reconheceu a idoneidade da concordata como instrumento para comprovar a impossibilidade momentânea de pagamento, além de entender que o benefício não se limita ao rol das ações especificadas nos incisos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, que prevê as taxas judiciárias.

 

Por essa lei, a possibilidade de recolhimento das custas apenas no final da execução só é possível quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade de recolhimento em quatro tipos de ações descritas:  de alimentos e revisionais, de reparação por ilícito extracontratual, declaratória incidental e de embargos à execução.

 

A advogada Maria Fernanda Moura e Souza explica que alguns juízes permitem apenas adiar o pagamento nessas quatro situações específicas e não consideram a concordata um meio idôneo para comprovar a falta de possibilidade de pagamento. “Esses entendimentos impedem o efetivo acesso da empresa ao Judiciário, contrariando o disposto no art. 5o, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, que garantem que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Judiciário, bem como que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O TJSP reconheceu tal fato, indiretamente”, esclarece Moura e Souza. - Voltar ao índice

 


 

Eventos

 

 

A Associação Paulista dos Municípios (APM) em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), promove de 29 de novembro a 02 de dezembro o 5º CBTIM – Congresso Brasileiro de Tecnologia da Informação para os Municípios – que este ano apresentará o tema “Novos Gestores Municipais”. O  sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires participa no dia 29 de novembro com a palestra “Tecnologia da Informação e Financiamento pelo Programa das Nações Unidas (PNUD)”. O evento será no Frei Caneca Shopping e Convention Center, rua Frei Caneca, 569 - Consolação - 01307-001 - São Paulo - SP. Mais informações pelo site www.apmsc.com.br.

 

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A Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) promove, sob coordenação do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, o curso “Regulação Setorial” de 04 de setembro até 06 de dezembro. No dia 29, o associado sênior do escritório em Brasília, Wladimir António Ribeiro, dará a aula “Regulação do Setor de Água e Saneamento”. 

 

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O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto deu aula sobre “Agências reguladoras e regulação” aos alunos do curso anual de Direito Administrativo da SBDP, no último dia 23.

 

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O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto apresentou palestra sobre “Regulação do Setor de Radiodifusão” aos alunos do curso de Direito Econômico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) no último dia 22 de novembro . O sócio abordou em sua palestra quatro questões, segundo ele, essenciais para que se possa enfocar o setor de radiodifusão sob o prisma do Direito Econômico: se ela é uma atividade econômica; se está sujeita ao Direito Econômico; se há justificativas para uma regulação específica sobre o setor; e quais objetivos e limites para a regulação nesse segmento. Como pontos preliminares para responder a estas indagações, detalhadas durante a palestra, Azevedo Marques destacou que a atividade de radiodifusão envolve valores constitucionais importantes como: liberdade de expressão, liberdade de informação  e diversidade cultural. E que a  radiodifusão não é possível sem o uso de  um bem público escasso, além de ser o único serviço público cujo regime de exploração  é detalhado na Constituição (art. 223, CF). - Voltar ao índice

 

 

 

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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