Boletim Informativo Eletrônico / Número 134 /  08 de Dezembro de 2004

   

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Leilão põe em prática novo modelo do setor elétrico

O primeiro leilão de energia velha, realizado na última terça-feira (07/12), em São Paulo, foi o primeiro teste prático do novo marco regulatório do setor elétrico. Os resultados, de maneira geral, estiveram dentro das expectativas, como esclarece o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. “Do ponto de vista econômico, era sabido que na atual conjuntura de sobra de energia, os preços tenderiam aos patamares mínimos, logo, não houve surpresas”, diz ele. Segundo o Ministério de Minas e Energia, os preços oscilaram entre R$ 62,10 e R$ 57,51 o megawatt. Os preços atuais situam-se em torno de R$ 61,00.

Mas a sinalização econômica em relação aos futuros investimentos privados deve ser vista com cautela, alerta Ramires. “Esse foi o primeiro leilão de energia velha, portanto, não reflete os custos de expansão do sistema, mas tão somente as necessidades de caixa das geradoras para a operação das usinas. Assim, os preços não ficaram muito distantes dos que vinham sendo praticados nos contratos iniciais, que estão vencendo, considera o sócio.

A contratação da energia velha a preços menores deixa "espaço tarifário" para a remuneração mais adequada, para a incorporação de novos custos sem aumentos muito expressivos na tarifa.

Ramires ressalta que a participação de todas as distribuidoras do País representou uma importante demonstração da estabilidade jurídica do novo marco regulatório. “Antes de sua realização, a única iniciativa no sentido de não participar do leilão foi a da  Copel (Companhia Paranaense de Energia), controlada pelo Governo do Estado do Paraná,  alegando risco de prejuízo, caso fosse obrigada a comprar energia mais cara do que a adquirida atualmente de sua própria geradora”, observa o advogado.

Por meio de liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (RS), a Copel foi liberada de participar da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - conhecida como "pool" - até o ano de 2015. Mas, no último sábado (04/12), essa liminar foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse resultado dificultou a argumentação do estado do Paraná, pois os preços alcançados no leilão foram inferiores aos dos contratos que a Copel pretende prorrogar”, diz Ramires.

A validade jurídica do leilão se efetivará quando os contratos entre vendedores e compradores, na proporção de suas ofertas e necessidades, tiverem seus contratos assinados.“Essa forma de contratação é inédita no Brasil e ainda poderá enfrentar alguma resistência, tal como aquela já manifestada pela Copel, sob o patrocínio do Governo do Paraná”, conclui Ramires.

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As telecomunicações na berlinda

 

O setor de telecomunicações inicia uma fase de transição. Enfrenta ao mesmo tempo os problemas deixados pela sua bem sucedida fase de reestruturação e os desafios da evolução tecnológica, como explica o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. “Os primeiros são poucos, mas nem por isso pequenos, expressos nas tarifas de assinatura, na universalização da fruição pelas camadas de baixa renda, na maior pressão por competição e nos problemas da estrutura de remuneração de redes, como o sumidouro de tráfego. Os segundos são muitos e grandes,  como os da convergência tecnológica, da sinergia entre serviços, da internet como suporte à transmissão de voz, da pirataria nos serviços de longa distância e da terceirização de serviços móveis.

Segundo o sócio, esta complexa teia de questões impõe uma reflexão sobre o papel de vários órgãos envolvidos. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) precisa ser rápida e eficiente ao decidir os conflitos postos e regulamentar as questões contingentes. “Mais ainda, deve alimentar os órgãos governamentais com as pautas de políticas públicas necessárias a enfrentar os novos períodos de evolução tecnológica. Precisa assegurar que a regulação reflita o dinamismo do setor sem ficar, no entanto, a reboque dele, ressalta Azevedo Marques”,

O governo, por sua vez, o sócio observa, deve dedicar sua atenção para o médio e longo prazos, deixando a implementação corrente e imediata das políticas de universalização, competição e regulação para a Anatel.  Ao Congresso cumpre participar do processo de elaboração de políticas públicas de longo prazo,  estabilizá-las por meio de lei e, ainda, enfrentar e resolver o sério problema de conflitos de competências federativas. “Deve disciplinar a sobreposição de competências exercidas sobre os serviços de telecomunicações e fortalecer a regulação setorial – por exemplo, na questão das tarifas de assinatura, ou na disciplina das redes de telefonia móvel, esclarece o advogado.

Outra importante atuação é a do Poder Judiciário. Azevedo Marques registra que “além do controle dos atos da agência e da preservação da legalidade, cabe ao Judiciário decidir conflitos cada vez mais freqüentes entre regras setoriais e direitos difusos (consumidor, meio ambiente, concorrência). É preciso especificar caso a caso qual é o  quadro de princípios que deve prevalecer”, ele esclarece.

Por fim, ao Ministério Público incumbe igualmente uma função relevante, que deve ser exercida de forma responsável, por causa dos múltiplos e complexos interesses envolvidos nas questões de sua competência. “Nada pode ser mais contrário aos interesses da sociedade do que o voluntarismo e a adesão a teses aparentemente populares, sem levar em conta suas conseqüências”, afirma Azevedo Marques. E acrescenta, “mais do que cada um destes atores desempenhar bem seu papel, é importante o diálogo entre eles e a percepção de que todos têm responsabilidade pelo desenvolvimento do setor”.

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Anote

 

 

O boletim informativo Litteraexpress não será editado de 20 a 31 de dezembro de 2004, período que antecede o Natal e o Ano Novo, retornando às edições normais na primeira semana de janeiro de 2005. A Manesco Advocacia manterá o seu atendimento normal, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2004, quando as atividades serão  encerradas  às 12 horas.

 

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Eventos 

 

 

Em 25 de novembro, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participou do II Fórum Brasileiro de Direito Público da Economia, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDE) e pelo Instituto de Direito Público da Bahia (IDPB). Azevedo Marques realizou palestra sob o tema “Modalidades de Intervenção do Estado na Atividade Econômica e as Autorizações Administrativas” no terceiro painel – “Controle dos Atos Regulatórios”. O sócio também participou, em 24 de novembro, do I Ciclo de Estudos sobre Parcerias Público-Privadas, promovido pelo IDAG – Instituto de Direito Administrativo de Goiás, com a palestra “As Parcerias Público-Privadas (PPPs) como alternativa aos modelos puros de financiamento de empreendimentos públicos”.

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