Boletim Informativo Eletrônico / Número 135 /  15 de Dezembro de 2004

   

Nesta Edição

Súmula vinculante

Direito de defesa

Responsabilidade civil

Anote

Escritório na mídia


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Azevedo Marques
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A súmula vinculante na reforma do Judiciário

Entre as novidades da reforma do Judiciário está a da possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os termos do artigo 103-A do texto da emenda 45/04, o STF poderá aprovar máximas de interpretação de temas constitucionais – chamadas súmulas – a partir de reiteradas decisões sobre um mesmo assunto. A súmula deverá ser obrigatoriamente observada nos demais órgãos do Judiciário e na Administração Pública.

O objetivo é impedir a permanência de contenciosos constitucionais relevantes, quando já estabelecida posição no STF a respeito do tema. O sócio Fábio Barbalho Leite explica que tal medida racionalizará a operação do Judiciário e fortalecerá a segurança jurídica, pois aumenta a previsibilidade das decisões sobre temas constitucionais nas instâncias inferiores.

Além disso, diz ele, "poderá diminuir a principal fonte de demora da tramitação de processos, ao proibir os poderes executivos federal, estaduais e municipais de recorrerem contra decisões que aplicam súmulas vinculantes editadas pelo STF, e também, ao obrigá-los a aplicar já no âmbito administrativo o entendimento posto na súmula".

Barbalho Leite ressalta que não há risco de engessamento de interpretações constitucionais, pois a súmula tanto pode ser revista pela Corte, por iniciativa própria, como mediante provocação dos legitimados – sindicatos nacionais, partidos políticos, mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa, governadores , procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB e Presidência da República – a interpor ação direta de inconstitucionalidade" .

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Associado pode recorrer ao direito de ampla defesa

 

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a reintegração de um associado excluído da entidade privada a qual pertencia, sob o entendimento de que houve violação ao direito de defesa, uma vez que o mesmo não teve oportunidade de contestar os motivos da sua retirada. A Corte concluiu que as penalidades impostas pela associação extrapolaram suas atribuições, já que os direitos fundamentais do devido processo legal, do contraditório à ampla defesa, previstos na Constituição Federal, não foram dados ao associado. O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza observa que "a decisão pode ser tomada como um marco, haja vista que consagra entendimento de que o direito à ampla defesa deve ser observado também em âmbito de relações privadas, onde não esteja envolvido o manejo de autoridade estatal".

Diniz de Souza explica que o novo Código Civil estabelece a exclusão de associado somente quando houver justa causa, cabendo recurso da decisão. "A determinação do STF, dada com base no Código Civil, demonstra a preocupação com a proteção jurídica dos indivíduos perante grupos majoritários e a extensão das garantias constitucionais também às associações", diz o advogado.

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Limites da responsabilidade civil objetiva

 

 

 

 

A responsabilidade civil é tema controvertido no regime jurídico das concessões de serviços públicos. A regra comum indica que todos devem indenizar àqueles a quem ocasionam danos por conduta dolosa ou culposa, desde que quem move a ação comprove a existência de tais características na conduta do lesionador. No caso de entidades e concessionárias de serviços públicos, a norma vigente é outra, chamada “objetiva”, prevista no art. 37, § 6 da Constituição Federal, que dispensa o solicitante da indenização de demonstrar o dolo e/ou culpa na conduta do concessionário.

 

Todavia, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) acrescentou importante distinção para aplicar esse dispositivo. O ministro Carlos Velloso, relator do Recurso Extraordinário nº 262.652/SP, entendeu que a responsabilidade civil objetiva é  aplicável em favor do solicitante somente quando ele for usuário do serviço público concedido.

 

A decisão originou-se da análise de um acidente envolvendo um veículo particular e um ônibus de concessionária de transporte coletivo municipal. O proprietário do carro entrou com ação contra a concessionária, mas como não era usuário do ônibus, tinha de demonstrar se houve conduta de dolo ou culpa por parte da empresa.  Nesse caso, a aplicação jurídica da responsabilidade civil segue o regime comum.

Além da relevância e conseqüências práticas da distinção jurídica defendida pelo STF, “a decisão ganha ainda mais relevo quando lembrado que, em se tratando de tema constitucional, o entendimento dessa Corte se sobrepõe às demais instâncias do Judiciário, e pode, no futuro, ser objeto de súmula vinculante nos termos do novo art. 103-A da Constituição, trazido pela emenda nº 45/04”, diz o sócio Fábio Barbalho Leite.

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Anote

 

 

 

O boletim informativo Litteraexpress não será editado de 20 a 31 de dezembro de 2004, período que antecede o Natal e o Ano Novo, retornando às edições normais na primeira semana de janeiro de 2005. A Manesco Advocacia manterá o seu atendimento normal, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2004, quando as atividades serão encerradas às 12 horas.

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Escritório na mídia

 

 

A exigência de garantias nos contratos de fornecimento de equipamentos fundamentada no artigo 56 da Lei de Licitações nº 8.666/93 foi tema de artigo do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, publicado em 09 de dezembro, no boletim eletrônico Migalhas. A lei estabelece que, a critério da Administração e, desde que prevista no edital, poderá ser exigida a prestação de garantia, "mas a questão enseja polêmicas", explica Azevedo Marques. "A exigência de prestação de garantia contratual justifica-se como mais uma das formas que dispõe a Administração para diminuir os riscos de uma contratação mal sucedida. Mas essa obrigação representa um encargo para o contratado, daí porque a lei determina limites ao valor da garantia, para que a contratação não fique inviável, em virtude de exigências desmedidas", observa o advogado. Para ler a íntegra do artigo clique no link www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=8781

 

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