Boletim Informativo Eletrônico / Número 136 /  05 de Janeiro de 2005

   

Nesta Edição

Reforma do Judiciário

Liminar permite demissão

Tributários das telecomunicações

Escritório na mídia


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Os tribunais de Alçada e a reforma do Judiciário

A reforma do Poder Judiciário promoveu relevantes modificações nos tribunais  estaduais, como explica o consultor da Manesco, em Brasília, Luis Justiniano de Arantes Fernandes. De acordo com o artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004, “ficam extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando seus membros a integrar os tribunais de Justiça dos respectivos estados”. A mudança deverá ser implementada até o final de junho de 2005.

Até a reforma, o estado de São Paulo, por exemplo, tinha dois tribunais de Alçada Civil e um Tribunal de Alçada Criminal, além do Tribunal de Justiça (TJ). “Para o cidadãos e para o trabalho dos advogados isso significava uma mera divisão de competências. Um recurso contra uma sentença de juiz de primeira instância podia ser julgado por um dos tribunais de Alçada ou pelo TJ, de acordo com a matéria em questão. Essas quatro cortes desempenhavam o mesmo papel jurisdicional, com uma simples divisão de trabalho, muitas vezes prejudicando o andamento dos processos com discussões sobre qual tribunal deveria julgar uma dada causa”, diz Arantes Fernandes.

Antes da reforma, a administração de toda a magistratura estadual cabia ao Tribunal de Justiça. Os tribunais de Alçada correspondiam, em São Paulo, ao penúltimo degrau da carreira da magistratura. Somente depois de serem juízes do 1º ou do 2º Tribunal de Alçada Civil ou do Tribunal de Alçada Criminal, os magistrados podiam ser promovidos a desembargadores do Tribunal de Justiça.

“A modificação produz efeitos administrativos importantes, inclusive por desconcentrar poderes até então centralizados nos desembargadores que compunham os tribunais de Justiça, e que agora terão de ser exercidos de forma compartilhada, com magistrados que antes pertenciam aos tribunais de Alçada”, afirma o advogado. A emenda também estabelece que o Órgão Especial dos tribunais de Justiça – que reúne poderes administrativos bem como detém algumas competências especiais, como a de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público no âmbito da Justiça estadual – tenha metade de seus membros eleitos pela totalidade dos desembargadores. “Tal medida confere maior representatividade e democratização aos tribunais, já que antes o Órgão Especial era composto pelos 25 desembargadores mais antigos”, observa Arantes Fernandes.

A emenda admite ainda a formação de câmaras regionais como, por exemplo, no estado de São Paulo, nas áreas de Campinas, Ribeirão Preto ou Santos, para julgar as causas de modo descentralizado. “Trata-se de um conjunto de medidas estruturais que, como outras, podem se conjugar com a modificação nas leis processuais, resultando em maior agilidade na atuação do Poder Judiciário” , conclui o consultor.

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Liminar garante o direito de servidor se demitir

Um servidor municipal obteve medida liminar, em primeira instância, autorizando sua exoneração do cargo, mesmo enquanto responde a processo administrativo disciplinar. A prefeitura havia indeferido a solicitação de desligamento com base em seu Estatuto dos Funcionários Públicos, que proíbe a exoneração a pedido na pendência de processo disciplinar.

O advogado Eduardo Pannunzio, que atuou no caso junto ao sócio Marcos Perez, explica que a prefeitura cerceou direitos fundamentais garantidos pela Constituição: a liberdade de ação profissional (art. 5º, inciso XIII) e o direito social ao trabalho (art. 6º). “Esses dois princípios garantem ampla liberdade de escolha do trabalho e o direito à exoneração constitui uma nítida manifestação dessa liberdade no âmbito dos servidores públicos. É uma garantia de índole constitucional que não pode ser derrubada por uma norma ordinária, quanto menos municipal”, afirma Pannunzio.

A fundamentação do escritório baseou-se também nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especificamente no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), e no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que asseguram a liberdade de escolha do trabalho como uma prerrogativa inerente a todo indivíduo.

Nesse contexto, o juiz de primeira instância acolheu o requerimento formulado pelo escritório e determinou, por meio de medida liminar, que a prefeitura defira imediatamente o pedido de exoneração do servidor.

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Aspectos tributários das telecomunicações

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em Direito das Telecomunicações é um dos articulistas do livro Direito Tributário das Telecomunicações, publicado pela editora IOB Thomson.

Com 668 págs, a publicação apresenta estudo aprofundado sobre as questões jurídico-tributárias decorrentes dos contratos das distintas operações do setor, com objetivos de reduzir dificuldades de entendimento e fomentar a ampliação das discussões sobre a matéria. E conta com a colaboração de renomados autores, nacionais e estrangeiros, além de profissionais qualificados do setor de telecomunicações. Oliveira Ramires escreveu o artigo “Regime jurídico da comercialização de capacidade de transmissão de telecomunicações”.

Coordenada por Heleno Taveira Torres, a obra é dividida em três partes: I - Instituições e princípios internacionais e a infra-estrutura de telecomunicações; II – Aspectos tributários dos serviços de telecomunicações; e III - Regime tributário dos provedores de Internet e serviços de valor adicionado. Custa R$ 75,00. Mais informações em www.iob.com.br.

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Escritório na mídia

 

Em 4 de janeiro, o jornal O Estado de S. Paulo publicou, na página B3, a matéria "Juristas vão avaliar projeto de saneamento", na qual está anunciada a contratação pelo Ministério das Cidades de quatro juristas independentes para analisar a minuta de projeto de lei de saneamento ambiental, que define o marco regulatório do setor. Entre os contratados está Floriano de Azevedo Marques Neto, docente da Universidade de São Paulo (USP) e sócio da Manesco Advocacia. Os outros juristas citados pelo jornal são Dalmo Dallari (USP), Benedito Mota (PUC) e Marçal Filho (Universidade Federal do Paraná).

O artigo "O Modelo Setorial e os Novos Desafios", do sócio Eduardo de Oliveira Ramires, foi veiculado em 3 de janeiro no site Teleco, com um balanço da regulação do setor de telecomunicações e das políticas de inclusão digital. A íntegra do artigo poder ser obtida pelo seguinte acesso: http://www.teleco.com.br/emdebate/eramires01.asp.

Em sua edição de dezembro de 2004, a revista Desafios do Desenvolvimento, do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, traz a matéria "Água e esgoto para todos" (págs. 22 a 29), na qual traz entrevista com Floriano de Azevedo Marques.

 

 

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