Boletim Informativo Eletrônico / Número 137 /  12 de Janeiro de 2005

   

Nesta Edição

Lei Federal de PPPs

Responsabilidade Fiscal

Regulatório do setor de saneamento

Metso firma contrato com CST

Mandato de prefeito

Escritório na imprensa


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Enfim a Lei Federal de PPPs

 

A Câmara dos Deputados aprovou a toque de caixa o substitutivo do Senado ao projeto de lei das PPPs – Parcerias Público-Privadas. O aguardado projeto federal, agora transformado em lei (Lei 11079, de 30 de dezembro de 2004), tem o objetivo manifesto de permitir a aplicação de milhões de reais de investimentos em infra-estrutura (rodovias, portos, geração de energia etc) no País. Segundo o sócio Marcos Augusto Perez, o projeto foi bastante revisado pelo Senado, que melhorou sua sistematização jurídica.

 

Perez explica: “A Lei deixa claro, agora, que as PPPs são meras espécies de concessão, evitando polêmicas em torno de sua constitucionalidade, uma vez que a Carta Federal somente admite delegar a gestão de serviços públicos por meio de concessão e permissão”.

A Lei evidencia também que nas PPPs o risco pode ser partilhado entre o poder concedente e o concessionário, o que abre possibilidade para a realização de uma série de projetos financeiros (project financing) que até então não eram utilizados no Brasil. “E isso”, ressalta o sócio, “aumenta as possibilidades de êxito de projetos de financiamento privado que visem à ampliação, instalação ou modernização de infra-estruturas e serviços públicos”.

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O Tribunal de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) retomou suas atividades em 10 de janeiro, após curto recesso, sob a Presidência do conselheiro Cláudio Alvarenga, com a árdua missão de analisar, sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas do último ano de mandato de centenas de prefeitos paulistas. 

Segundo o sócio José Roberto Manesco, o TCESP tem aperfeiçoado seus instrumentos de controle e revelado a tendência de tratar as contas municipais com maior severidade: “A cada ano, o Tribunal olha com mais abrangência e rigor as contas dos municípios. O problema maior é que muitas vezes os serviços municipais de contabilidade não estão conscientes dos pontos que passam a ser importantes no exame de contas, acostumados que estavam com a simples verificação da aplicação mínima em educação, saúde etc”.

O sócio conclui que “mais recentemente o grau de endividamento; a execução da dívida ativa; e as reservas para o pagamento de restos a pagar no último ano de mandato passaram a ser itens que podem levar, em determinado contexto, à rejeição das contas”.

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Estudo do futuro marco regulatório do setor de saneamento

 

Os juristas contratados pelo Governo Federal para analisar as propostas dos novos marcos regulatórios do saneamento têm prazo até antes do Carnaval (8 de fevereiro próximo) para entregar ao Ministério das Cidades os seus pareceres.

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto é um dos consultados e prepara um estudo sobre as alterações propostas na gestão dos serviços de saneamento ambiental. Segundo ele, a solicitação é bastante desafiadora, pois “a análise envolve inúmeras questões polêmicas, da distribuição de competências federativas à gestão de serviços públicos”. Como as alterações propostas são bastante profundas e inovadoras, é natural que gerem polêmicas no mundo jurídico, afirma.

Os estudos propostos pelo governo foram consolidados em proposta inicial de projeto de lei que vem sendo debatido desde meados de 2004. Além de Azevedo Marques Neto (professor de Direito Administrativo da USP), foram contratados os juristas Dalmo Dallari (USP), Benedito Porto Neto (PUC) e Marçal Justen Filho (UFP). Eles compõem um corpo consultivo que abrange as áreas de direito administrativo, constitucional e regulatório.

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Metso Minerals firma contrato de 26 milhões de euros com a CST

O jornal O Estado de São Paulo noticiou na edição de 31/12/2004 a contratação da Metso Minerals pela CST para a construção e integração de um sistema de transportes de matérias-primas (minério de ferro, carvão, coque etc) para mistura nos fornos da siderúrgica.

O escritório assessorou juridicamente a Metso Minerals na concretização do negócio, realizando o acompanhamento das negociações, a elaboração e a crítica dos documentos jurídicos adotados.

Quando implantado, o sistema permitirá à CST elevar sua produção de 4 milhões toneladas de aço/ano para 7,5 milhões de toneladas de aço/ano. O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza considera que, “é bastante gratificante assessorar negócios que simbolizam a retomada no desenvolvimento da economia do País”.

Segundo Diniz de Souza, "no âmbito de contratações como esta, sempre  há muita discussão em torno do melhor modelo de contratação, seja em função da divisão de riscos do contrato, seja em razão da necessidade de fixar-se claramente as responsabilidades de cada uma das partes".

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Mandato de prefeito não pode ser prejudicado por afastamentos sucessivos

Em decisão recente, remarcando seu caráter excepcional, atrelado à estrita necessidade da instrução processual de ação de improbidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de um prefeito municipal ao cargo, apesar de alguns ministros reconhecerem indícios consistentes da prática de ato de improbidade.

A Corte Especial do STJ concluiu que o Ministério Público, de maneira inadequada, estava dividindo em várias ações distintas demandas que poderiam ser reunidas em uma única, ajuizadas sempre ao final dos prazos legais de liminares anteriores para o afastamento do prefeito. E obtendo assim, por medidas estritamente cautelares, o afastamento permanente do prefeito como se fosse decorrente de uma ação completamente julgada.

A Corte, por maioria, sobre o relatório do Ministro Nilson Naves, registrou fazer “jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao permitir o afastamento, objetiva garantir o bom andamento da instrução processual da ação, e não ser usada como meio de cassação do mandato, sem que haja sequer trânsito em julgado, intenção que aflora dos autos em razão da adoção do estratagema de buscar-se as sucessivas liminares. Há que se respeitar a vontade popular manifestada no sufrágio municipal, pilar imprescindível à sustentação da Administração Pública e do Estado democrático de direito”.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, “a decisão é importante por significar reiterada e eloqüente oposição superior a certa banalização e automatismo no afastamento de prefeitos, que se observa na primeira instância do Judiciário”.

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Escritório na imprensa

A revista Veja de 12 de janeiro (pág.51) publicou a matéria "A casa do presidente", na qual entrevista o professor de Direito da USP e sócio da Manesco Advocacia Floriano de Azevedo Marques Neto sobre o uso do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto pelo filho mais novo do presidente, salientando que, durante o mandato, "não existem impedimentos legais para ele receber as visitas que desejar ali". O jurista já havia dado entrevista sobre o mesmo assunto para o jornal Folha de S. Paulo, na matéria "Especialistas alertam para uso do avião da FAB", publicada em 7 de janeiro (pág. A5), em que observa que "não há problemas em receber visitas. O que não pode é haver um exagero, uma exorbitância". 

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