Boletim Informativo Eletrônico / Número 138 /  19 de Janeiro de 2005

   

Nesta Edição

Controle externo do Judiciário

Os restos a pagar

Vitória com PPP municipal

Mudanças de índices de contratos


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Conselho de Justiça no controle externo do Judiciário

 

Já com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o controle externo do Poder judiciário, com o Conselho Nacional de Justiça, criado pela recente reforma, continua alimentando as discórdias previstas.

O Conselho Nacional de Justiça, a ser instaurado no prazo de até 180 dias contados da promulgação da emenda (EC n. 45/04, art.5º) da reforma do Judiciário, terá 15 integrantes. Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), um do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelas respectivas cortes. Mais um desembargador de Tribunal de Justiça (TJ), um juiz estadual, indicados pelo STF; um juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) e um juiz federal, estes apontados pelo STJ.

Será composto ainda por um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e um juiz do trabalho, designados pelo TST; por um procurador da República, e um integrante de ministério público estadual indicado pelo procurador Geral da República, dentre os escolhidos pelos ministérios públicos estaduais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolherá dois advogados. A Câmara e o Senado federais, cada um, escolherão dois cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Entre as atribuições do conselho, estão as de verificar se os juízes estão, por exemplo, cumprindo com lisura e eficiência as suas funções, no controle de atos administrativos judiciários, como em licitações, contratos, sindicâncias, nomeações etc. Em resposta às falhas, o conselho poderá anular atos, revê-los ou fixar prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

Também apreciará reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive quanto ao quadro de pessoal administrativo e serventias notariais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas. Mas não pode demitir o magistrado. Cabe ainda ao Conselho Nacional de Justiça rever processos disciplinares de magistrados julgados há menos de um ano; elaborar relatórios anuais, propondo providências sobre a situação do Judiciário, que deverá integrar mensagem do presidente do STF ao Congresso Nacional.

Deve-se reconhecer que o controle externo do Judiciário tem menos forças do que propugnavam posições mais extremas. O Conselho Nacional de Justiça não poderá decretar a perda de cargo. A reforma preservou a regra constitucional em que demissão de juiz, depois de provada culpa, só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I). "Nem o controle é tão externo assim, contraposto por possível índole corporativista, com a presença maciça de magistrados em sua instância máxima. Mas, de qualquer modo, é instituição que, atuante, constituirá avanço democrático na organização do Poder Judiciário", afirma o sócio Fábio Barbalho Leite.

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Os restos a pagar

Vários ex-prefeitos municipais (a exemplo do que ocorreu no Município de São Paulo com a edição do Decreto 45.664) comandaram a "anulação" dos empenhos não liquidados relativos à execução orçamentária de 2004. A medida tem sido questionada por diversas empresas contratadas pelas respectivas municipalidades, pois dificulta que dívidas contraídas e cujos contratos chegaram a ser executados sejam pagas pelos atuais prefeitos.

Para o sócio Eduardo Ramires, a atitude dos ex-prefeitos, a depender do caso, pode constituir tentativa de encobrir o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "É que a LRF veda ao administrador público contrair dívida nos últimos dois quadrimestres do seu mandato sem que deixe cobertura financeira para o pagamentos destes restos a pagar".  Ramires observa que os tribunais de contas (especialmente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) têm repudiado esse tipo de procedimento: "O cancelamento, a anulação ou a revogação de empenhos só disfarça contabilmente a ocorrência material de restos a pagar".

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Vitória com PPP municipal


O
Município de Vitória (ES) é a primeira capital brasileira com uma lei de Parceria Público Privadas (PPPs), o que lhe dá a dianteira entre as outras capitais para realizar amplo programa de investimentos privados em saúde, educação, habitação popular, saneamento, transporte e modernização urbana.

Para o sócio Marcos Augusto Perez, responsável pela consultoria que desenvolveu o projeto de lei que vigora desde o final do ano passado, a importância de sair na frente é muito grande, pois permite a Vitória candidatar-se primeiro aos recursos financeiros destinados a essas parcerias. “Esses recursos tendem a ficar mais escassos no futuro, quando todos os municípios atentarem para o fato de que podem atrair os investimentos privados para os serviços públicos locais”, explica Perez.

“O programa de Vitória para suas PPPs difere do programa federal”, esclarece o sócio, “pois está focalizado no desenvolvimento e modernização dos serviços que afetam mais diretamente à população; são projetos de menor valor econômico, mas de maior alcance social, à semelhança dos que foram mais bem sucedidos nos países europeus, especialmente na Grã-Bretanha”.

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Mudanças de índices de contratos podem ser contestadas

Uma empresa privada que presta serviços para uma prefeitura teve de recorrer à Justiça para impedir mudanças na composição do índice de reajuste contratual que, na prática, diminuía indevidamente a sua remuneração. A prefeitura, que publica os seus próprios índices, havia alterado subitamente a estrutura dos cálculos daqueles indicadores.  

O advogado Eduardo Pannunzio, que trabalhou no caso, explica que a administração municipal aplicou unilateralmente os novos valores - inferiores aos apurados de acordo com a estrutura original do índice -, inclusive quanto a parcelas que já haviam sido quitadas.

A empresa ingressou com ação judicial e obteve medida liminar parcial para afastar a aplicação retroativa do novo índice. Em seguida, ainda com assessoria do escritório, interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que, em recente acórdão, ampliou a liminar e determinou a suspensão de todos os efeitos do ato que havia promovido a alteração.

Pannunzio esclarece que a prefeitura não agiu de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/93), segundo a qual quaisquer alterações nas cláusulas econômico-financeiras ou monetárias do contrato – como as que regulam as condições de reajuste – não podem ser realizadas sem prévia concordância do contratado, mediante celebração de termo aditivo.

A preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, e em diversas disposições daquela norma legal. "É com base nas condições de reajuste que o contratado elabora sua estimativa de remuneração (vantagens) em contrapartida aos serviços prestados (encargos)”, diz Pannunzio, que demonstrou também a falta de cobertura mínima dos custos reais e efetivos para a prestação dos serviços promovida na remuneração apurada conforme o novo índice. “Isso colocava em risco a saúde financeira do contratado e, diretamente, a realização dos próprios serviços", explica o advogado.

"A decisão constitui um importante precedente em relação aos contratos administrativos cujo reajuste é regulado por um índice divulgado pelo próprio contratante", segundo Pannunzio. "Ainda que se mantenha nominalmente o fator de reajuste", completa ele, "eventuais alterações na sua estrutura não podem prescindir da anuência do contratado".

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