Boletim Informativo Eletrônico / Número 139 /  27 de Janeiro de 2004

   

Nesta Edição

Veto corrige PPPs

ICMS: Alíquota indevida 

Arbitragem nos litígios

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Veto corrige equívoco nas PPPs

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser regulamentadas em 40 dias. Essa é a expectativa da Casa Civil da Presidência da República, segundo matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, em 21 de janeiro. As PPPs foram criadas para estimular investimentos em infra-estrutura, aprovadas no final do ano passado depois de negociações difíceis no Parlamento e vetos do Executivo.

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, o mais relevante, no que diz respeito aos vetos, refere-se ao art.11, II. "O veto decorreu de uma alteração criticável feita no texto aprovado na Câmara Federal, quando o Senado suprimiu artigo que permitia o encaminhamento oficial de propostas de parceria pela iniciativa privada para o Poder Público. Com a equivocada supressão, o texto aprovado daria a entender que o parceiro privado só poderia se encarregar de elaborar o projeto executivo, o que distorce completamente o conceito de parceria (ao qual é inerente que a concepção do empreendimento seja feita pelo particular, inclusive para poder assumir os riscos de errar nesta formulação)", afirmou Marques. "Sendo assim, não havia outra alternativa para o presidente senão a de vetar este artigo, sob pena das PPP virarem contratos administrativos singelos", ressaltou.

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São Paulo cobra ICMS com alíquota indevida

 

O Estado de São Paulo está cobrando indevidamente um ponto percentual a mais na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações internas, incluindo importações de bens e mercadorias, nas operações sujeitas à alíquota básica.

A alíquota básica do ICMS paulista tem sido cobrada em 18% nos últimos anos mediante o artifício de, por meio de lei com vigência anual, acrescentar-se 1 ponto percentual aos 17% previstos  no art. 34, I da Lei n.º 6.374/89.  Como a lei que acrescenta 1 ponto à alíquota básica tem vigência anual, o Estado de São Paulo vem editando, a cada ano, lei nova, que mantém o acréscimo percentual por mais um ano.

Mas agora, a publicação da lei no fim do ano passado prejudicou a  cobrança nos primeiros meses de 2005, pois, após a Emenda Constitucional n.º 42/2003, que deu nova redação ao art. 150, III, c, ficou estabelecido que o aumento de tributo só produzirá efeitos após 90 dias contados da publicação da lei que o determinou.

A Lei n.º  11.813/2004, que trata do aumento da alíquota em causa, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro de 2004. Logo, até 16 de março de 2005, o estado está impedido de cobrar a nova alíquota de 18%.

Os advogados Fábio Barbalho Leite e Carlos Renato Lonel observam que a diferença de um ponto percentual pode ser significativa nas operações ou prestações de grande valor, influenciando os resultados financeiros de uma empresa. Mas ponderam que os contribuintes terão que ingressar com medidas judiciais para impedir a cobrança indevida, considerando que o fisco paulista, afrontando a Emenda Constitucional, entende que a Lei n.º 11.813/2004 apenas prorroga os efeitos da Lei n.º 11.601/2003, que majorava em 1 ponto percentual a alíquota básica do ICMS, até 31 de dezembro de 2004.

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Arbitragem é rápida e eficaz na solução de litígios

 

A arbitragem, instrumento  que há poucos anos era praticamente ignorado no Brasil, tem despertado grande interesse das empresas que buscam a garantia de uma jurisdição mais rápida. É o que observa o associado Adalberto Pimentel Diniz de Souza. "A arbitragem é, acima de tudo, uma alternativa à morosidade do Judiciário para a solução de litígios", diz o advogado que tem atuado nesta área.

Diniz de Souza lembra que, ao fixar as diretrizes da arbitragem, a Lei n.º 9.307/96 possibilitou ganho expressivo de tempo na solução de questões de direitos patrimoniais disponíveis, uma vez que as partes em litígio podem fixar não só prazos, como o local onde se dará a arbitragem; as regras a serem utilizadas na solução dos conflitos; e a responsabilidade pelos pagamentos de honorários dos profissionais envolvidos.

"Na Câmara de Arbitragem da Fiesp, por exemplo, cada parte escolhe um árbitro e esses elegem um terceiro", diz o advogado. É nesse ponto que aparece outra vantagem significativa da modalidade legal, explica: "Os árbitros podem ser escolhidos por deterem conhecimentos técnicos ou jurídicos especializados na matéria a ser julgada".

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Agenda

 

Nesta semana, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto estará ministrando palestra a investidores estrangeiros, em Nova York (EUA), sobre o cenário regulatório do setor de telecomunicações no Brasil.

 

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Escritório na Imprensa

 

A Revista de Direito Público da Economia – RDPE, publicou em sua edição de n.º 8, relativa ao período de outubro a dezembro de 2004, páginas 99 a 121, o artigo "Bens reversíveis nas concessões do setor de telecomunicações", do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

 

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Registro

 

A Manesco Advocacia suspenderá suas atividades nos dias 7 e 8 de fevereiro, retomando-as no dia 09, Quarta-Feira de Cinzas,  a partir do meio-dia. Assim, o Litteraexpress não circulará nessa semana e voltará a ser editado em 16 de fevereiro de 2005.

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