BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 14 /  AGOSTO 2002

SÓCIO FALA AO VALOR SOBRE MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES

 Em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, publicada na sexta-feira (2 de agosto), sob o título "Nova etapa exige que Anatel assuma papel de planejadora", o sócio da Manesco Advocacia, Floriano de Azevedo Marques, declarou às repórteres Patrícia Cornils e Raquel Balarin que avalia que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem dado prioridade à solução de questões conjunturais em detrimento do que seria seu papel essencial: subsidiar o governo com dados para elaboração de um novo modelo de regulação. Floriano, que é especialista em telecomunicações e assessorou, pelo escritório, o Ministério das Comunicações na elaboração do modelo regulatório das telecomunicações, disse na entrevista que estamos agora na fase de consolidação desse modelo.  O advogado disse ainda que as empresas locais estão sendo mais bem sucedidas em suas estratégias. Indagado sobre os novos contratos que o governo deve propor às operadoras do setor, Floriano afirmou que não acredita que sejam feitas propostas completamente diferentes das atuais. "Mas é possível que se alterem condições centrais, como o regime de universalização." Ele acrescentou que "pode-se também discutir um novo regime de utilização das redes". O advogado lembrou que, pelo modelo atual, parte da receita das operadoras vem da venda da sua rede para outros prestadores. "Em um novo modelo, a rede poderia deixar de ser um fator diferencial de remuneração e passaria a ter um valor definido", disse. Floriano afirmou que o planejamento do novo modelo tem que começar já, para ser implementado a partir de 2004. Para ele, a Anatel está demorando a iniciar as reflexões sobre o tema. Floriano concluiu que "se a gente imaginar que a tendência é não haver mais divisões de serviços entre fixo, móvel e dados, não faz sentido criar segregações meramente regulatórias entre quem presta um serviço móvel e quem presta um serviço fixo".

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Anatel  faz licitação para contratar consultoria

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, recentemente, a Consulta 5, processo de licitação que irá contratar serviços de consultoria para identificar os cenários e tendências do desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações. A Manesco Advocacia, em consórcio com a Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), é um dos quatro grupos cujas propostas de preço foram abertas pela agência. Os outros grupos são a Accenture, a ATKearney e o Younkee Group. "Trata-se de prover a agência de reflexões sobre o cenário futuro próximo do setor e sobre as transformações de natureza administrativa e gerencial que ela precisará sofrer para atuar nesse novo contexto", explica o advogado Eduardo Ramires.

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Reestruturação da Anhembi

O escritório está participando da licitação da Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo para contratar empresa ou empresas especializadas na prestação de serviços para a elaboração de proposta de modelagem de reestruturação estratégica, operacional e financeira da Anhembi S. A., bem como o assessoramento do modelo proposto. Segundo a advogada Tatiana Matiello Cymbalista, a Manesco Advocacia participa de um consórcio formado, ainda, pelo Banco Fator S. A., Fator Projetos e Assessoria Ltda., Villas Rodil Gorioux Auditores Independentes e Cyro Laurenza Consultores S/C Ltda.
 

Liminar autoriza compensação de tributos depois da lei 104/01

Em uma das primeiras decisões judiciais a respeito de compensação de tributos concedida depois da edição da Lei Complementar 104/01, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região manteve liminar que impedia a Fazenda Nacional de aplicar qualquer sanção contra a Castrol do Brasil Ltda., pelo fato de a empresa compensar, na operação seguinte, o valor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente à compra de insumos para a fabricação dos seus produtos. Estes insumos, petróleo e outros óleos derivados, são isentos do imposto. Mas a Castrol defende, assim como outras empresas, que, se não considerar que na compra houve um crédito do tributo que, posteriormente, será compensado com o valor a pagar, a imunidade deixa de ter validade. A tese sempre foi utilizada por várias empresas e, muitas delas, conseguiam liminares determinando que fosse feita a compensação do crédito. Mas a Lei Complementar 104 proibiu que o Judiciário, por meio de liminares, imponha a compensação de créditos. De acordo com o advogado Robson Maia Lins, nesse caso, a liminar não determinou que se faça a compensação, apenas reconheceu o direito da empresa de fazê-la. "O Judiciário não está fazendo a compensação, como ocorria antes da LC 104, mas autorizando a empresa a usar esse recurso", diz.

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Novas regras para processos afetam fornecedores do governo

O professor de Direito de Processo Civil da Universidade de São Paulo (USP), Oreste Lásparo, em palestra realizada internamente pela Manesco Advocacia, falou sobre as recentes e principais alterações no Código de Processo Civil (CPC). Algumas das mudanças têm grande impacto nas ações que envolvem a Fazenda Pública. A sócia Ane Elisa Perez explica que uma das reformas, trazida pela Lei 10.358, foi a ampliação das penalidades previstas para o caso de descumprimento de decisões judiciais. "Até então, o Código somente previa penalidades para o caso de reconhecimento da litigância de má-fé, que guardava limites bem restritos, intrínsecos ao processo", diz. Pela nova lei, a autoridade pública que deixar de obedecer a uma liminar, por exemplo, ou utilizar algum subterfúgio, ainda que extra-processual, com o fim de não obedecer à ordem judicial, está sujeita a multa que será fixada pelo juiz e pode chegar a 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções processuais, penais e civis cabíveis em cada caso. A Lei 10.358 também acrescentou ao artigo 253 do CPC inciso que determina a distribuição de uma ação ao mesmo juiz ao qual já havia sido distribuída a ação com mesmo objeto (ainda que com ampliação dos autores). Com isso, pretende-se evitar a manobra da parte, qual seja, a desistência de ação proposta em juízo cujo entendimento é sabidamente contrário aos interesses do autor com a propositura de outra ação (idêntica), na tentativa de de alcançar melhor sorte ao ser distribuída para outro juiz. Destaca-se  que a burla a tal preceito pode consistir em litigância de má-fé. As regras para o processo de execução também tiveram modificações que merecem destaque. A Lei 10.444, ao reformar o artigo 604 do CPC, tende a agilizar os processos de execução contra a Fazenda Pública. Quando o cálculo do valor a ser executado depender de documentos que estejam em poder do devedor ou de terceiro, o juiz fixará prazo de 30 dias para serem apresentados. Caso não sejam levados ao processo tais documentos, os cálculos indicados pelo credor serão reputados corretos e o descumprimento à ordem judicial poderá configurar crime de desobediência. Além disso, o juiz da execução, ao verificar que os cálculos afiguram-se excessivos, poderá remeter os autos do processo ao contador do juízo, para que se faça novos cálculos, antes mesmo de mandar citar o devedor para o pagamento. O juiz facultará, então, ao exequente que escolha se a continuidade da execução far-se-á pelos seus cálculos ou por aqueles apresentados pelo contador. A penhora dos bens, contudo, dar-se-á com base no valor encontrado pelo contador. "Na prática, antes das alterações havia demora excessiva da Fazenda Pública para apresentar os dados necessários à apuração do valor devido, o que atrasava a excecução e a consequente satisfação do crédito. O que se espera, na verdade, com as alterações introduzidas no CPC, é a agilização da efetividade da Justiça", diz Ane.

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Vésper vai recorrer de ação no Rio de Janeiro

A Manesco Advocacia está defendendo a operadora de telefonia fixa Vésper em ação movida contra ela pela Telemig Celular e Amazônia Celular. O escritório pretende entrar com recurso contra a liminar concedida pelo juiz da Segunda Vara Cível do Rio, que proibiu a Vésper de vender o serviço Vésper Portátil. As empresas afirmam que a venda desse aparelho, que é um telefone sem fio e com mobilidade restrita, e da prestação do serviço, que custa ao cliente R$ 1,99 por dia, configura concorrência desleal ao serviço de telefonia celular. Para o sócio Eduardo Ramires, a decisão não tem fundamento jurídico e deve ser revista. Ele lembra que o serviço está respaldado por duas resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A tecnologia para o Vésper Portátil foi autorizada pela Resolução 166/99 e é a mesma usada pela telefonia celular, conhecida como Wireless Local Loop (WLL). A diferença, segundo Ramires, encontra-se nas características de topologia e localização da rede de antenas. O usuário do Vésper Portátil não tem uma mobilidade tão ampla quanto quem possui uma aparelho celular, mas pode usar o telefone para se locomover, por exemplo, nas ruas próximas a sua casa. O novo serviço prestado pela Vésper também foi expressamente autorizado pela Resolução 271/01 da Anatel. "As duas empresas que apresentaram a ação não explicaram qual é a concorrência desleal que está ocorrendo. Afinal, a mobilidade não é propriedade deles", afirma Ramires. Para ele, a discussão remete ao modelo de competição em todo o mercado de telecomunicações, que possui características de convergência de utilidades e de plataformas. O advogado lembra que as empresas de telefonia celular também competiram com as de telefonia fixa ao vender os celulares pré-pagos para quem não tinha condições de ter um telefone fixo.

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Embratel e Telemar debatem no Rio Telecom

No evento Rio Telecom realizado na semana passada, a vice-presidente de assuntos externos e regulatórios da Embratel, Purificacion Carpinteyro e o vice-presidente da Telemar, Ércio Zili, debateram sobre a competitividade no setor, com a mediação do advogado Eduardo Ramires. A Embratel manifestou sua posição, que vem sendo defendida também na Justiça, de que o grande desafio da regulação é combater a prática anticompetitiva dos subsídios cruzados. Purificacion acusa a Telemar e as outras operadoras locais de usar a renda obtida com os serviços de transmissão de dados oferecidos a clientes corporativos para bancar as baixas tarifas cobradas no serviço de telefonia fixa. Purificacion afirmou que a Embratel está ficando impossibilitada de competir porque não tem a infra-estrutura das redes locais de telefonia e é obrigada a pagar para usar a rede das operadoras locais um valor quase igual ao que cobra do usuário pela ligação. Segundo ela, nas ligações de longa distância, a competição está impraticável por causa disso. Ércio Zili rejeitou as acusações da Embratel, afirmando que os preços cobrados pelas operadoras locais não embutem qualquer tipo de subsídio. Eduardo Ramires afirmou que "a questão do custo da rede e da capacidade de amortizar o alto investimento necessário para criar essa infra-estrutura é fundamental para dar competitividade ao setor. No mundo todo, as operadoras são obrigadas a ceder as suas redes umas para outras e a grande briga é sobre o preço desse aluguel".

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
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