Boletim Informativo Eletrônico / Número 140 /  02 de Fevereiro de 2004

   

Nesta Edição

Responsabilidade Fiscal

Nova Lei de Falências

SP reavalia contratos

Registro


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As confusões da lei penal de Responsabilidade Fiscal

Os ex-prefeitos que tenham descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) na gestão das finanças sujeitam-se, em tese, às sanções penais da Lei 10.028/01  com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão.

Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, a aplicação de alguns dos dispositivos da lei 10.028/01 (que altera o texto do Código Penal brasileiro) apresenta dificuldades. “Os novos artigos 359-B e 359-F do Código Penal parecem confundir o ato de ordenar ou de realizar a despesa abusiva com a sua posterior inscrição contábil em restos a pagar. É como se não punissem o crime em si, mas a sua confissão por meio da inscrição nos registros contábeis. Ora, uma vez feito o gasto excessivo, de nada adiantará ocultar ou maquiar tal fato na contabilidade”. Outra dificuldade de aplicação da lei decorre, segundo a sócia, do veto ao art. 41 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que era fundamento dessas incriminações. Há quem diga que, por isso, tais dispositivos não são aplicáveis.

“Independentemente dessas dificuldades, estamos diante de um primeiro teste de eficácia da LRF e de sua proteção penal”, afirma a sócia. Ela ressalta a importância de aplicar a lei penal com responsabilidade e moderação, impedindo que dela se faça uso político ou que se confunda o dolo penal com o mero despreparo ou falha na contabilidade municipal.

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Recuperação substituirá concordatas na Nova Lei de Falências

 

A atual Lei de Falências deverá ser substituída pela entrada em vigor do Projeto de Lei nº 4376/93, que aguarda sanção do Presidente da República e regulará a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.

Segundo o associado Adalberto Pimentel Diniz de Souza: “entre as inovações da lei, está prevista a recuperação da empresa que enfrenta situação de crise econômico-financeira, que poderá ser judicial ou extrajudicial e, na prática, substituirá as figuras das concordatas preventiva e suspensiva”.

A recuperação extrajudicial, explica a sócia Ane Elisa Perez, consistirá na tentativa amigável de resolver os problemas relativos às dívidas acumuladas pela empresa, sem a intervenção do Judiciário. “Não sendo possível um acordo”, afirma a sócia “restará à empresa ou ao empresário devedor o caminho da recuperação judicial, tendo o devedor, neste caso que apresentar um plano de recuperação a ser negociado com os credores, reunidos em assembléia”.

Segundo o associado Diniz de Souza, “agora como as partes poderão negociar os prazos de pagamento, a habilidade de negociação do devedor será instrumento fundamental para a recuperação da empresa que estiver em dificuldade financeira. Isso porque os credores poderão aceitar ou não os planos de recuperação, propondo, inclusive, alterações que se prestarão à continuidade dos negócios, à manutenção dos empregos e aos pagamentos dos credores".

 

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Prefeitura de São Paulo reavalia contratos e ameaça credores

 

 

A Municipalidade de São Paulo divulgou em 1º de janeiro de 2005  o Decreto n.º 45.684 que dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Caberá aos órgãos e entidades da administração promover a reavaliação da dívida derivada de contratos em curso, com o objetivo de reduzir preços cotados ou contratados e as quantidades licitadas ou contratadas (art. 1º). O procedimento seguirá os critérios de viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo como premissa o interesse público direcionado à contenção e à redução de despesas (art. 2º).

Os trabalhos de reavaliação e de renegociação serão realizados por comissões especiais designadas pelos titulares dos órgãos e entidades (para licitações e contratos de valor igual ou inferior a R$ 1 milhão) ou pelo secretário Municipal de Finanças (quando envolver valor superior a R$ 1 milhão). A adequação às diretrizes estabelecidas no decreto  deverão ser demonstradas a essas autoridades, por meio de parecer para fins de deliberação acerca da continuidade das licitações em curso e dos contratos em vigor (art. 6º).

Para o sócio Fábio Barbalho Leite esse procedimento tem sido cada vez mais comum nas transições de governo. “O problema, ressalta o sócio, “é que por vezes se confunde renegociação com imposição unilateral, pois a Administração tem prerrogativas que acabam por forçar o contratado a assumir obrigações contra a sua vontade”. Barbalho Leite lembra entretanto “que há decisões judiciais favoráveis às empresas, nesse tipo de situação, reconhecendo o vício de vontade e condenando a Administração em indenização do valor que a empresa deixou de receber, por força da chamada renegociação compulsória.”

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Registro

 

A Manesco Advocacia suspenderá suas atividades nos dias 7 e 8 de fevereiro, retomando-as no dia 09, Quarta-Feira de Cinzas,  a partir do meio-dia. Assim, o Litteraexpress só voltará a ser editado em 16 de fevereiro de 2005.

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