Boletim Informativo Eletrônico / Número 141 /  15 de Fevereiro de 2005

   

Nesta Edição

Julgamento de Estatutário

Municípios e a LRF

Arbitrariedade do MP

Manual de Redação

 


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STF mantém julgamento de estatutários na Justiça Comum

Em 27 de janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, expediu liminar que restabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3395, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Trata-se, mesmo que em caráter liminar, de um esclarecimento sobre o novo texto do artigo 114, inciso I, da Constituição, formulado no âmbito da Reforma do Judiciário implementada pela Emenda Constitucional n.º 43 de 8 de dezembro de 2004.

O referido artigo diz que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar “ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Esta redação permitiu a interpretação de que o julgamento de causas relacionadas a servidores municipais, estaduais e federais passaria do âmbito da Justiça Comum, estadual e federal, para a Justiça do Trabalho.

O sócio José Roberto Manesco considera que a decisão do ministro Jobim contribui para esclarecer o texto da Reforma do Judiciário. Para Manesco, o dispositivo constitucional ao citar relação de trabalho refere-se apenas às causas que envolvam os empregados públicos que tenham vínculo empregatício por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) com o Estado ou sua administração indireta. "Causas que envolvem servidores estatutários e o Estado devem permanecer na Justiça Comum,  federal e estadual.”

Aos que estranham esta divisão de competências, Manesco lembra que ela “ é coerente com a possibilidade de convivência de regimes da CLT e estatutário na administração direta, autárquica e de fundações, inovação registrada na reforma administrativa da EC 19/98; ademais, a Justiça do Trabalho não está, por formação e cultura próprias, preparada para enfrentar demandas que envolvem direito público como o são a de servidores”.

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Ajuda financeira para município cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Os municípios brasileiros podem contar com recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa (PNAFM) para aprimorar suas administrações e atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O programa existe desde 2001 e este ano os recursos previstos são de US$ 2,2 bilhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinados ao refinanciamento dos gastos das prefeituras, a juros de no máximo 10% ao ano. O PNAFM proporciona apoios técnico e financeiro à modernização da gestão administrativa e fiscal, tais como a capacitação de técnicos e gestores municipais; implementação de ações e sistemas destinados ao controle da arrecadação; atendimento ao cidadão; comunicação de dados; controle financeiro; recursos humanos; consultorias, aquisição de equipamentos de informática, infra-estrutura e geoprocessamento referenciado. Permite ainda aos municípios financiar até a elaboração e a implementação de planos diretores, cadastros diversos e plantas genéricas de valores.

A prefeitura, cujo empréstimo for aprovado, deverá implementar projeto segundo as regras do BID e com o apoio técnico e gerencial do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, uma das instituições participantes do PNAFM.

A intermediária das operações é a Caixa Econômica Federal (CEF), que receberá as consultas dos municípios interessados, formalizando a intenção de obter os empréstimos. Em seguida, a prefeitura receberá instruções gerais sobre a operação e um Termo de Adesão, que será analisado pelas autoridades competentes dos municípios e devolvido à CEF para providências contratuais ou justificativas de não conformidade.

O sócio Marcos Augusto Perez entende que essa é uma grande oportunidade para que os municípios interessados passem a se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):  “ano após ano, cresce o rigor dos tribunais de contas no controle do cumprimento, pelos administradores públicos, da obrigação de dar maior efetividade possível à arrecadação tributária, conforme estabelece o art. 11 da LRF.”

Informações detalhadas sobre o PNAFM também poderão ser obtidas na internet, no site da Caixa, no endereço http://www1.caixa.gov.br/cidade, http://www.fazenda.gov.br/ucp/pnafm, ou nas agências da Caixa Econômica Federal.

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Justiça vê arbitrariedade do MP em execução de TAC

 

 

O juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública, em ação patrocinada pelo escritório, anulou, em 30 de dezembro de 2004, laudo que apontava o descumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público. A justificativa da decisão foi não ter sido dada ao autor, ou técnico de sua confiança, a oportunidade de acompanhar a verificação do cumprimento do termo – cuja execução, por essa razão, foi considerada “prematura”. O TAC é uma espécie de acordo entre o particular e o órgão público para adequação de conduta às exigências legais, apurando a ocorrência de irregularidades (danos ambientais, por exemplo). Sua  utilização tem se tornado cada vez mais rotineira na solução de controvérsias jurídicas.

O advogado Eduardo Pannunzio lembra que “a necessidade de se assegurar ao particular a possibilidade de defesa na esfera administrativa, antes que o Ministério Público (MP) cogite executar o TAC, é decorrência do direito à ampla defesa inscrito no texto constitucional. Além disso, observa o sócio Floriano de Azevedo Marques, “a Lei paulista de Processo Administrativo consagra os direitos de acompanhar a produção de provas e de emitir manifestação. Essas prerrogativas não podem ser esquecidas pelo MP.”

Os TACS, de acordo com alteração promovida na Lei da Ação Civil Pública pelo Código do Consumidor, passaram à condição de títulos executivos extrajudiciais (CF. Lei n.º 7.347/85, art. 5º, § 6º). Isso significa que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo particular, o MP pode  “executar” diretamente o TAC, ou seja, impor judicialmente a realização do acordo pactuado, desde que atendidos os demais requisitos da lei. No entanto, esclarece Pannunzio, “não é facultado ao MP concluir que o particular está inadimplente com suas obrigações de forma unilateral, antes de garantir a ele a oportunidade de se manifestar a respeito, apresentando as justificativas e alegações que entender pertinentes”.

 

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Manual de redação para a administração pública

A Consultoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte lançou em dezembro de 2004 o Manual de Redação de Atos Normativos, coordenado pela consultora-geral do Estado, advogada Tatiana Mendes Cunha e que tem por objetivo melhorar a produção e o entendimento das normas editadas pelo poderes Executivo e Legislativo.

 

Mendes Cunha espera que o documento contribua para a democratização do conhecimento da técnica de redação jurídica na produção de projetos de Emendas à Constituição Estadual, projetos de Leis Complementares, Ordinárias ou projetos de Decretos. “A obra pretende conferir transparência aos procedimentos administrativos e auxiliar para tornar mais ágil e eficiente a atuação estatal”.

 

O sócio Fábio Barbalho Leite, que colaborou com o projeto, entende que a falta de critérios e cuidados específicos na redação de leis, decretos e portarias costuma gerar “dor de cabeça” para a administração pública. Barbalho acredita que o exemplo do Rio Grande Norte pode e deve ser seguido pelos administradores públicos de outros Estados e municípios, já que se trata “de medida importante e capaz de evitar os transtornos e polêmicas causados por uma redação imprecisa e tecnicamente falha”.

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