Boletim Informativo Eletrônico / Número 142 /  23 de Fevereiro de 2004

   

Nesta Edição

TCE-SP e contratos

Precatório suspenso

Iluminação Pública

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As empresas devem acompanhar no TCE-SP o julgamento de seus contratos?

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) alterou, em outubro de 2004, as instruções 01/2002 e 02/2002, passando a obrigar os Municípios e o Estado de São Paulo a remeter às empresas por eles contratadas formulário que colhe dessas empresas ciência em relação à tramitação no TCE-SP do respectivo processo.

Muitas empresas passaram a questionar se, em função do preenchimento do referido formulário, teriam a obrigação de acompanhar o julgamento de seus contratos no TCE-SP.

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, a nova redação não é suficiente a atender de forma completa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Para o sócio, o TCE-SP deveria proceder à intimação pessoal dos interessados (ainda que via postal), notificando-lhes do inteiro teor das acusações que pesam contra a contratação em análise.

Alerta, entretanto, o sócio  que “não devem as empresas deixar de acompanhar de perto os processos que cuidam de contratações de maior valor, uma vez que os riscos inerentes a uma decisão desfavorável do Tribunal de Contas são grandes, podendo levar à anulação do contrato, à aplicação de multas e outras penalidades ou, ainda, ao encaminhamento do processo ao Ministério Público para o eventual ajuizamento de ação de improbidade”.

As instruções do Tribunal de Contas, na íntegra, podem ser acessadas a partir dos links: www.tce.sp.gov.br/inst1-estadual-2004-dez.pdf, para o âmbito estadual, e www.tce.sp.gov.br/inst2-municipal-2004-dez.pdf para o municipal. A novidade trazida está no último anexo, que trata do “Termo de Ciência e de Notificação”.

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Pagamento de precatório pelo município de Mauá é suspenso

A ministra Ellen Gracie, presidente interina do  Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar solicitada pelo Município de Mauá – SP e suspendeu o pagamento de precatórios no valor R$ 1,9 milhão decidido anteriormente pelo Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP).

A decisão publicada em 02/02/2005 suspende o seqüestro de verbas do município para o pagamento do débito, até o julgamento final  da Reclamação n.º 3055 pelo STF. 

Em sua defesa a municipalidade alegou que o saldo devedor foi apurado indevidamente  - com a incidência de juros compensatórios, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988 – e sustentou que os cálculos deveriam ter sido atualizados até 05.10.1988, já “computados todos os juros constantes da sentença”. Assim, o valor correto do débito seria de R$ 317.809,87, atualizado até 31.08.2004, e não de R$ 1.981.137,92. Foi enfatizado, ainda, que, caso o pagamento viesse a ser efetuado, o município estaria limitado no atendimento de seus serviços.

A ministra Gracie acolheu as argumentações do reclamante “dada a dificuldade em que o município se encontrará, caso efetue pagamento de tão vultoso valor, a comprometer a continuidade de suas atividades”. Acrescentou que “há manifesta ausência de liquidez dos valores devidos pelo município e que não há como verificar, nos documentos trazidos aos autos, se o juízo de origem efetuou a liquidação da dívida”.

A sócia Ane Elisa Perez salienta que, concordando ou não com a tese levantada pela Municipalidade, neste caso, muitos precatórios que oneram atualmente os orçamentos municipais contêm erros de cálculo que devem ser revistos antes do seu pagamento final. Enfatiza a sócia que: “têm sido comuns as decisões que suspendem o pagamento de precatórios, ao reconhecer que erros de cálculo comprometem a sua validade jurídica ou, enfim, a sua lisura”.

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Cortes superiores preservam contribuição para iluminação pública

 

As cortes superiores do país têm reconhecido a legitimidade da cobrança de Contribuição para custeio da Iluminação Pública (Cosip) pelos Municípios.

Um exemplo recente foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, que restabeleceu a cobrança da Cosip instituída pela Prefeitura Municipal de São Paulo a qual havia sido suspensa por liminar da 12ª Vara da Fazenda Pública.

“A iluminação pública representa uma despesa importante no orçamento municipal e não é de hoje que as administrações locais enfrentam problemas sérios para arcar com essa despesa”, diz a sócia Tatiana  Cymbalista. A saída de muitos municípios foi a criação de taxas específicas para gerir este serviço. Essa solução, no entanto, foi inicialmente rechaçada pela Justiça, especialmente pelo STF. A solução deste impasse veio com a Emenda Constitucional nº 39/02 que inseriu no texto constitucional (artigo 149 – A) a Cosip, facultando aos “Municípios e ao Distrito Federal (...) instituir contribuição, na forma das respectivas Leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.

Com base nesse dispositivo constitucional, vários municípios encontraram solução para o custeio e conservação da rede de iluminação pública. O que se tem notado é que as Cortes Superiores têm mantido a eficácia das Leis municipais instituidoras da contribuição, suspendendo liminares contrárias, concedidas em primeira instância, como é o caso da já citada decisão do Ministro Jobim.

A sócia considera a decisão importante, mas diz que ela “não deve ser entendida como um cheque em branco para qualquer Cosip” e completa: “o legislador municipal deve tomar cuidados na escolha dos elementos que formarão a base de cálculo da Cosip para não recair em novos questionamentos”.

 

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Escritório na imprensa 

 

 

 

A revista Municípios de São Paulo publicou em sua edição nº 16, Ano 2, o artigo “O STF e as contratações temporárias pelos municípios”, do sócio Fábio Barbalho Leite. Barbalho comenta a decisão do pleno do  STF, de 25 de agosto de 2004, que “proporcionou maior liberdade para suprir seus quadros de pessoal quando definiu em termos mais abrangentes e realistas as hipóteses constitucionais de contratação pelo Estado de agentes públicos por prazo determinado”.

 

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