Boletim Informativo Eletrônico / Número 143 /  01 de Março de 2004

   
 
Nesta Edição

Dívida do Município de SP

Jacareí tem lei de PPP

Precatório alimentar

Energia renovável

Eventos


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Portaria  tenta parcelar em 7 anos a dívida da Prefeitura de São Paulo

Foi editada em 24 de fevereiro de 2005 a Portaria Intersecretarial nº 1 que estabelece o pagamento, em até 7 anos, das dívidas contraídas em  2004 pelo Município de São Paulo.

A portaria é o corolário do processo de alongamento do prazo de pagamento das dívidas contraídas no último ano, que se iniciou já no final de 2004 com o Decreto que cancelou restos a pagar daquele exercício orçamentário.

O sócio Eduardo Augusto Ramires entende que “a Portaria ofende o direito de todas as empresas que contrataram com a Administração Municipal, no curso de 2004, e que esperavam, de boa-fé que a prefeitura cumprisse os contratos”.

Ramires insiste que a atitude corresponde à preterição arbitrária de credores preferenciais e diz que “a Municipalidade está agredindo, de uma só vez, à regra do art. 5º da Lei 8.666/93, que a obriga a obedecer a ordem cronológica de pagamentos, o princípio da moralidade e princípio da impessoalidade, que impõem ao atual prefeito o cumprimento dos contratos que o município celebrou, seja em sua gestão seja na gestão anterior”.

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Jacareí  possui Lei pioneira de PPP

 

No início de janeiro deste ano foi sancionada e promulgada na cidade paulista de Jacareí uma Lei que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, numa iniciativa pioneira entre os municípios do Estado de São Paulo.

Além dos contratos de concessão administrativa e de concessão patrocinada, regulados pela Lei Federal, a legislação municipal permite a realização de convênios, contratos de concessão de bens, permissões, contratos privados e a criação de sociedades de economia mista – com controle exclusivo da administração pública ou partilhado com a iniciativa privada.

De acordo com o sócio Marcos Perez a principal virtude dessa legislação é a criação de um programa de parcerias amplo e que complementa o disposto na Legislação Federal.  Perez acrescenta que “a Lei prevê um processo transparente de deliberação sobre os projetos apresentados pela iniciativa privada e estimula o investidor a apresentar soluções inovadoras e criativas para questões de interesse público”.

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Solicitada prioridade a precatório alimentar

 

Um grupo de ex-procuradores municipais – que aguarda receber, desde 1999, um precatório alimentar da prefeitura de São Paulo – apresentou pedido de seqüestro de verbas públicas ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apresentado pelo escritório, o pleito foi admitido no último dia 15 de fevereiro e encontra-se agora em fase de instrução.

O advogado Eduardo Pannunzio explica que a Constituição (artigo nº 100, parágrafo 2º) ao definir o regime de precatórios, assegurou um inequívoco direito de preferência aos titulares de créditos de caráter alimentar, ou seja, aqueles valores destinados a assegurar a subsistência do credor e seus dependentes, como diferenças salariais, por exemplo. Nesse sentido o referido dispositivo expressamente exclui os precatórios alimentares da ordem cronológica comum aos demais créditos. “A rigor, portanto, os precatórios alimentares deveriam receber absoluta primazia nos pagamentos”, diz Pannunzio.

No entanto, o Poder Público, em todos os níveis, tem relegado essa modalidade de crédito a um segundo plano. A situação ficou ainda pior com o advento da Emenda Constitucional nº 30/00 (artigo nº 78, parágrafo 4º) que prevê o parcelamento dos precatórios não alimentares  em até dez vezes, não podendo haver atrasos no pagamento das parcelas, sob pena de o credor pedir o seqüestro das rendas públicas.

Pannunzio entende como equivocado o entendimento que a Administração Pública Municipal faz, na prática, da emenda nº 30. “Proceder de forma a priorizar os precatórios não-alimentares é se sujeitar ao seqüestro de verbas públicas por ofensa do direito de preferência dos credores alimentares previsto na Constituição.”

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Banco de dados reúne as linhas e programas de crédito para energia limpa

As linhas e programas de crédito no Brasil voltadas para o estímulo à energia renovável estão reunidas em um banco de dados na Internet. Elaborado pela organização não-governamental “Associação Gente do Brasil”, o material contempla todas as fontes de recursos, os agentes de financiamento governamentais e privados, descreve os principais programas e linhas de financiamento nacionais e internacionais.

Entre as fontes de recursos estão os fundos constitucionais como  de Financiamento do Nordeste, os ligados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e internacionais.

O banco de dados opera com a Global Village Energy Partnership (GVEP) - Parceria Global em Energia Comunitária - que reúne instituições como o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), doadores bilaterais e empresas. O objetivo da GVEP é promover parcerias para a promoção das fontes de energia alternativa no mundo, principalmente em áreas rurais. Para acessar o banco de dados acesse   www.gentedobrasil.org/gvep/BCODADOS.htm.

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Eventos

O sócio Marcos Augusto Perez proferiu palestra, em 18 de fevereiro, sobre a “PPP na realidade Estadual”, em workshop promovido pela Secretaria de Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

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