Boletim Informativo Eletrônico / Número 144 /  08 de Março de 2005

   

Nesta Edição

Tarifas da Ligth

Manesco: PNAFE e PNAFM

Energia Eólica

Escritório na Imprensa


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O veto da Fazenda ao aumento das tarifas da Light

O caso do veto do Ministério da Fazenda ao pedido da Light à Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica – de revisão extraordinária das tarifas  de energia elétrica causou perplexidade no meio jurídico.

Para o sócio Eduardo Ramires, o veto representa um recuo enorme no modelo da regulação setorial independente. “A submissão das decisões de ‘impacto inflacionário’ das Agências Regulatórias Setoriais ao Ministério da Fazenda e aos objetivos da política econômica pode levar ao enterro do modelo de regulação setorial, tornando as Agências inúteis e submetendo os contratos de concessão às conveniências econômicas conjunturais”.

O fato é que, ao analisar o pedido da empresa concessionária de energia do Rio de Janeiro, a Aneel reconheceu o direito de recomposição da base de remuneração, mas ao invés de determinar o aumento das tarifas resolveu submeter a matéria ao Ministério da Fazenda. De acordo com o veiculado na imprensa, a justificativa da ação da Aneel foi o fato de que “segundo a Lei do Real as concessionárias de serviços públicos só pedem corrigir suas tarifas uma vez por ano”.

A pergunta que se faz é se a Lei do Real justifica a decisão da Aneel. Ramires acha que não e de imediato lembra que “o Ministério da Fazenda não tem competência para interpretar ou decidir sobre a aplicação de legislação, seja ela monetária ou não”. Ramires entende ainda que não existe nenhuma restrição legal para medidas com base técnica e que objetivam o reequilíbrio econômico e financeiro das tarifas de prestação de serviços públicos. “Mesmo que existisse esta restrição é evidente que não cabe ao Ministro da Fazenda ou a qualquer outro membro do Executivo decidir sobre a legalidade dessa matéria, pois essa é uma prerrogativa do judiciário”.

Voltando à análise do pedido de reajuste solicitado pela Light, Ramires entende que houve uma confusão entre “indexação ou reajuste” e  “recomposição de equilíbrio econômico e financeiro de contrato”.  Esclarece que a indexação ou  reajuste é mecanismo contratual ou legal para atualização periódica e automática de preços com base em índices de variação da inflação. Já a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro de contrato é um poder-dever da administração assegurado na Constituição e que tem por finalidade garantir a qualidade e continuidade dos serviços públicos.

 

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PNUD qualifica Manesco Advocacia para consultoria do PNAFE e PNAFM

 

No último dia 02 de março a Manesco Advocacia recebeu notificação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) sobre sua qualificação para o quadro de consultores de dois programas: Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAFE) e o Programa Nacional de Apoio à Gestão administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Ambos os programas têm como objetivo geral melhorar a eficiência administrativa (no plano da arrecadação e do controle orçamentário) e a transparência na gestão dos recursos públicos.

O sócio Marcos Augusto Perez explica que, a partir de agora, o escritório está autorizado a prestar consultoria aos estados e municípios que aderirem a um dos programas. Ele ressalta a importância do PNAFE e do PNAFM como uma grande oportunidade para que os interessados passem a se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

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Geração de energia eólica receberá  R$ 4,78 bilhões em investimentos

 

A geração de energia eólica vai receber R$ 4,78 bilhões em investimentos até o final do ano que vem, de acordo com a Eletrobrás. Os recursos deverão ser aplicados em projetos que fazem parte do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) elaborou estudos que ajudaram o governo a definir o preço a ser pago pela energia alternativa. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vai financiar até 70% dos recursos necessários para a implantação dos empreendimentos.

A maioria dos projetos de geração eólica selecionados pela Eletrobrás fica no Nordeste — 65% desse tipo de energia deve ser produzida na região. Ceará e Rio Grande do Norte (com projetos que somam, em cada Estado, 220 MW) e Bahia (192 MW) são os Estados em que a estatal mais contratou eletricidade gerada por ventos.

 

 

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Escritório na imprensa

 

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição nº 1.119 nota sobre o Manual de Redação  de Atos Normativos, lançado em dezembro, sob coordenação da consultora-geral do Estado do Rio Grande do Norte, Tatiana Mendes Cunha. O sócio Fábio Barbalho Leite atuou como revisor do trabalho e redigiu o poema de divulgação.

 

 

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