Boletim Informativo Eletrônico / Número 145 /  16 de Março de 2005

   

Nesta Edição

Lei do Consórcio Público

Universalização digital

STJ e o foro especial

Escritório na imprensa


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Lei sobre consórcio público só aguarda sanção presidencial

Foi aprovado em 22 de fevereiro pelo plenário do Senado Federal e em 10 de março pela Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 1071/99 que disciplina a celebração de consórcios entre entes públicos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. O texto aguarda a sanção do Presidente da República.

O sócio Floriano Azevedo Marques Neto, que elaborou parecer sobre o assunto para o Ministério das Cidades, foi um dos convidados a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto. Segundo ele, “apesar de já estarem sedimentados na experiência brasileira, sobretudo na área da saúde, o novo texto legal é extremamente relevante por conferir maior estabilidade e uniformidade jurídicas aos consórcios”. Azevedo Marques ressalta que a escolha da forma contratual para os consórcios é muito bem-vinda: ela adota uma forma jurídica segura e estável, afastando as formas convencionais e precárias que costumavam ser utilizadas para este tipo de acordo. Isso acabava por ameaçar a própria continuidade do serviço público.

O sócio alerta, ainda, para a especificidade do instituto. Segundo ele, “ não se pode confundir os consórcios públicos com os consórcios previstos na lei das S/As; esse novo instituto é específico ao direito público, já que é celebrado entre entes federativos e tem como objeto a prestação de serviços públicos. Submete-se, portanto, aos princípios e regras do direito público”.

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Computadores conectados para populações mais pobres

 

O governo federal deve lançar no mês de abril o seu programa de universalização digital – PC conectado que levará o universo da Internet de banda larga às populações mais pobres do País.

O projeto compreende a venda de computadores com acesso a Internet a um custo baixo e parcelado em até 24 vezes. Estima-se que deverão ser equipados sete milhões de domicílios da classe C e mais 1,8 milhão de micro e pequenas empresas.

Trata-se, de acordo com o sócio Eduardo Ramires, de um projeto concreto de universalização dos serviços de telecomunicação e que se enquadra nos princípios do FUST – Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações, criado no processo de privatização das estatais da área e até agora não utilizado.

Para Ramires, embora não haja previsão de uso de verbas do FUST no PC Conectado o projeto é um indicativo do que pode ser feito nesta área. “Creio que o sucesso do programa levará o Governo Federal a pensar seriamente em fórmulas inteligentes de utilização do FUST que permitam avanços reais na universalização dos serviços de telecomunicações”, diz ele.

Entretanto, alerta Ramires, para que o projeto seja bem sucedido há necessidade de se resolver algumas questões complexas relacionadas à seleção dos usuários com direito ao subsídio tanto nos equipamentos como na conexão – incluindo-se aí os serviços de telefonia e os de provedores de Internet. “É uma experiência pioneira de subsídio em produto e serviços correlatos, sendo que os critérios de escolha dos contemplados precisa ser muito bem pensado, pois caso contrário o usuário atual destes serviços irá querer pagar menos também”, completa Ramires.

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STJ mantém tendência de indicar foro especial para improbidade administrativa

 

Em decisão sobre o Agravo Regimental em Petição n.º 2589/SC, (ministro relator Carlos Alberto Menezes de Direito), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que ações de improbidade contra  deputados federais sejam julgadas em foro especial.

A decisão confirma a orientação firmada no STJ, no mesmo sentido do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), de manter o foro especial em ações de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 10.628/02, enquanto não houver apreciação definitiva quanto à sua constitucionalidade.

O sócio Fábio Barbalho Leite lembra que a maioria dos ministros do STF tem deferido liminares determinando a observância do foro especial da Lei 10.628/02 para autoridades e ex-autoridades políticas pelas instâncias ordinárias.

 

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Escritório na imprensa 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição nº  1.121,  de 07 de março,  o artigo “O STF e as contratações temporárias pelos municípios”, do sócio Fábio Barbalho Leite. Em seu texto, Barbalho comenta a decisão do STF, de 25 de agosto passado, sobre a possibilidade da contratação pelo Estado de agentes públicos por prazo determinado. A decisão refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 368  proposta por um partido político contra a legislação que autoriza esse tipo de contratação pelo Cade. Para ler, clique aqui.

 

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