Boletim Informativo Eletrônico / Número 146 /  23 de Março de 2005

   

Nesta Edição

Índices Contratuais

Consórcios Públicos

As estatais e a regulação

Rodoanel de SP


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Índices contratuais obsoletos

A elevação dos preços internacionais de commodities como aço e petróleo no ano passado propagaram-se sobre vários insumos influenciando a dinâmica dos custos de vários contratos de prestação de serviços públicos, como os de obras e transportes. Sobretudo daqueles que empregam intensamente aço (prédios e pontes ) ou usam derivados de petróleo. 

Nesses casos a composição do índice previsto em contrato não consegue refletir o real impacto dos valores do insumo na equação econômica e, portanto, não consegue preservá-la integralmente.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, os contratantes de obras, especialmente órgãos públicos, tendem a posicionar-se no sentido de que nada, em termos de reajuste, pode ser dado além do resultante do indexador contratual.  “Em tempos de banalização das ações de improbidade administrativa, a cautela é ainda maior”, lembra Barbalho Leite.

Entretanto, explica o sócio, o que o direito assegura nas contratações públicas é a plena preservação da equação econômico-financeira original a partir do texto constitucional e de várias passagens da Lei de Licitações n.º 8.666/93.  Nessa linha, segue Barbalho Leite, o escritório há tempos tem assessorado vários pleitos de reajuste contratual que se enquadram nesses contornos. 

O tema específico, contudo, é pouco freqüentado pela jurisprudência, o que aconselha especial atenção para os processos de negociação do reajuste, justificação e documentação dos mesmos nos contratos administrativos.  “De nada adianta ao contratado receber o reequilíbrio pleno e depois vê-lo questionado pelo tribunal de contas ou pelo Ministério Público, devido à insuficiência ou inconsistência da decisão administrativa que o determinou”, alerta o sócio.

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Consórcios qualificarão o serviço público

 

A nova lei de consórcios públicos que aguarda sanção presidencial (ver Litteraexpress n.º 145) pode ser valioso instrumento institucional para a solução de dois grandes problemas brasileiros da prestação racional e eficiente de serviços públicos, nas regiões metropolitanas e em pequenos e médios municípios carentes de recursos financeiros e administrativos para atender adequadamente os cidadãos.

Com marco normativo apropriado, estável e claro, os consórcios públicos entre municípios, estados e União podem promover serviços mais qualificados, especialmente por meio de melhoria das condições econômicas do seu financiamento e o conseqüente aperfeiçoamento dos negócios empresariais que lhes dão sustentação.

“Nas regiões metropolitanas, por exemplo”, diz o sócio Marcos Augusto Perez, “estados e municípios terão no consórcio um formato jurídico apto a suportar de forma estável e permanente a prestação de serviços comuns de saneamento, limpeza e iluminação públicas, saúde, educação, transporte, cultura e segurança”.

Entre pequenos e médios municípios, o consórcio público proporcionará a demanda que permite economias de escala, com resultados econômicos estabelecidos pela prestação de serviços, inclusive mediante concessão ou PPP. “Os pequenos municípios, reunidos em consórcios”, explica Perez, “terão certamente melhores condições para qualificar seus serviços e pleitos, inclusive com maior poder de barganha no relacionamento contratual com seus fornecedores”. E completa: “aí, novamente, limpeza pública, com o compartilhamento de aterros sanitários e outras soluções mais modernas para o destino do lixo ou saneamento, com parcerias para tratamento e distribuição de água, poderão constituir serviços exemplares para atender às populações e fazer progredir investimentos privados”

Para Perez, “os consórcios devem tornar mais racional o gasto público, com o aproveitamento comum de infra-estruturas que, por vezes, tornam-se ociosas ou acabam simplesmente por inexistir em face da impossibilidade de uma entidade pública, isoladamente, construí-las ou geri-las. Para o setor privado, inclusive, os consórcios podem representar uma nova safra de negócios com a Administração Pública, pois os empreendimentos nessa modalidade são naturalmente maiores e mais viáveis economicamente.”

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Estatais dificultam a eficiência da regulação econômica

 

As mudanças comportamentais das diversas estatais brasileiras têm colocado em  risco o modelo de regulação que permeia as atividades econômicas no Brasil. Se em alguns momentos utilizam o manto público para impedir qualquer controle sobre elas, em outros, se dizem presididas pelos interesses de mercado. As dúvidas com relação à isonomia de tratamento dessas empresas acendem o debate sobre a atuação dos órgãos reguladores sobre entes estatais.

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto diz que a permanente tensão entre as funções estatais de regulação e de intervenção concreta na economia não é nova. E cita exemplos: a dificuldade do Banco Central, regulador do setor financeiro, em exercer sua competência sobre bancos estatais; a resistência das estatais de geração e distribuição aos comandos regulatórios da Aneel; e o surgimento de conflitos entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estatais que têm posição dominante e concentradora nos seus respectivos mercados.

Azevedo Marques explica que tem prevalecido a tese da imunidade dos entes estatais ao controle regulatório (setorial ou geral) independente.  “Sustenta-se que os entes estatais já perseguem interesses públicos e, portanto, não deveriam ser regulados”. Mas, segundo o sócio, há um duplo erro nessa questão. “Primeiro ao pressupor que o interesse público é único, singular; e o segundo está em imaginar ser possível uma regulação eficiente, distinguindo operadores sujeitos e não sujeitos à regulação”, diz.

E completa, “se o regulador deve ser independente justamente para ter eqüidistância dos operadores, negar-lhe a possibilidade de regular entes estatais seria conferir-lhe uma independência mitigada”.

 

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Trecho Sul do Rodoanel de São Paulo tem pré-qualificação em março

O governo paulista confirmou para o dia 23 de março de 2005 a realização de audiência para o lançamento do edital de pré-qualificação da licitação de construção do trecho Sul do Rodoanel, orçada em R$ 2,1 bilhões. Na ocasião serão apresentadas todas as questões técnicas sobre o projeto. Segundo informações do Desenvolvimento Rodoviário SA (Dersa), a audiência  é aberta apenas a empreiteiras e ocorrerá no Instituto de Engenharia, Avenida Dante Pazzanese, 120  - Vila Mariana, São Paulo/SP, a partir das 19 horas.

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